AUDIÊNCIA PÚBLICA APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE 2014” Elaboração: Equipe Secretaria da Fazenda Secretário Jefferson Claiton.

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1 AUDIÊNCIA PÚBLICA APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE 2014” Elaboração: Equipe Secretaria da Fazenda Secretário Jefferson Claiton Kechinski Lindner Contadora Adriana de Avila Lenzzi CRC/RS 64.026 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2014

2 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2014 Obedecendo à legislação vigente e ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos, apresentamos Avaliação das Metas Fiscais referente ao 3º quadrimestre do ano de 2014, demonstrado em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Vereadores, em cumprimento ao estabelecido no § 4º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e de seguridade social ao final de cada quadrimestre. Os números são originários dos relatórios bimestrais publicados na página www.charqueadas.rs.gov.br, no Mural da Prefeitura e enviados ao TCE/RS e, para melhores esclarecimentos, os resultados serão apresentados com detalhamento das informações e acompanhados dos principais aspectos que condicionaram o desempenho da receita e da despesa.www.charqueadas.rs.gov.br

3 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2014 RESULTADO PRIMÁRIO O Resultado Primário, principal indicador de solvência fiscal do setor público, tem por finalidade demonstrar a capacidade de o Município honrar o pagamento de sua dívida utilizando suas receitas próprias. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.

4 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2014 RECEITA Programada exercício 2014 Realizada até 3º Quadrim.2014 Realizada até 3º Quadrim. 2013 Receitas Correntes95.942.764,00100.218.952,4189.844.854,93 (-) Rendimentos de Aplicações(4.666.100,00)(5.646.029,43)(1.020.785,12) (-) Deduções da Receita Corrente(9.654.000,00)(11.402.057,29)(9.323.371,87) 1 (=) Receitas Primárias Correntes81.622.664,0083.170.865,6879.500.697,94 Receitas de Capital6.859.850,009.109.899,363.037.535,26 (-) Operações de Crédito(5.670.850,00)(6.228.730,27)(252.647,94) (-) Alienação de Bens(50.000,00)0,00(50.200,00) 2 (=) Receitas Primárias de Capital1.139.000,002.881.169,092.734.687,32 3 Receitas Primárias Totais (1+2)82.761.664,0086.052.034,7782.235.385,26 DESPESA Programada exercício 2014 Realizada até 3º Quadrim.2014 Realizada até 3º Quadrim.2013 Despesas Correntes74.599.189,0080.380.956,0870.292.602,57 (-) Juros e Encargos da Dívida(831.676,00)(976.556,54)(782.480,75) 4 (=) Despesas Primárias Correntes73.767.513,0079.404.399,5469.510.121,82 Despesas de Capital17.447.480,0015.620.162,147.723.344,79 (-) Amortização da Dívida(3.149.947,00)(3.747.157,89)(4.403.411,59) (-) Operação Crédito(5.670.850,00)(6.026.490,68)(76.460,53) 5 (=) Despesas Primárias de Capital8.626.683,005.846.513,573.243.472,67 6 Despesas Primárias Líquidas (4+5)82.394.196,0085.250.913,1172.753.594,49 7 Saldos de Exercícios Anteriores0,003.048.933,302.716.752,53 8 Resultado Primário (3 – 6)367.468,00801.121,669.481.790,77 9 Resultado Primário Ajustado (3 – 6 + 7)367.468,003.850.054,9612.198.543,30 RESULTADO PRIMÁRIO Instituições: Prefeitura-Câmara-FAPS

5 RESULTADO PRIMÁRIO No período de janeiro a dezembro de 2014, o resultado primário considerando o superávit financeiro do exercício anterior, totalizou R$ 3.850.054,96 O desempenho favorável demonstra que as receitas primárias foram suficientes para suportar integralmente as despesas primárias, além de gerar excedentes para o pagamento da dívida, cujo dispêndio com juros e amortizações totalizou R$ 4.723.714,43 no período. Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2014

6 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2014 RECEITA PÚBLICA É a soma de ingressos orçamentários ( impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) arrecadados para atender às despesas públicas. A RECEITA ORÇAMENTÁRIA é classificada em duas categorias econômicas: - as Receitas Correntes: provenientes do ingresso de recursos financeiros derivados do poder de tributar ou resultantes da venda de serviços colocados a disposição dos usuários. - as Receitas de Capital: ingressos financeiros derivados da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de bens, e de transferências financeiras de outros entes para a aplicação em despesas de capital. Receitas CorrentesReceitas de Capital TributáriasOperação de Crédito ContribuiçõesAlienação de Bens PatrimonialAmortização de Empréstimo ServiçosTransferências de Capital Transferências CorrentesOutras Receitas Capital Outras Receitas Correntes

7 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2014 DiscriminaçãoPrevisão Anual 2014 Realizada até 3º Quadrim. 2014 Realizada até 3º Quadrim. 2013 % Período em relação previsto % Período em relação 2013 1 – Receitas correntes 95.942.764,00100.218.952,4189.844.854,93 +4,46+11,55 Receita Tributária 9.736.675,0010.633.566,869.102.316,05 +9,21+16,82 Receita Contribuições 2.929.145,003.466.609,853.370.871,71 +18,35+2,84 Receita Patrimonial 4.666.100,005.646.029,431.020.785,12 +21,00+453,11 Receita de Serviços 60.000,0025.140,8515.568,67 -58,10+61,48 Transferência Correntes 75.190.308,0077.242.765,3172.555.355,70 +2,73+6,46 Outras Rec.Correntes3.360.536,003.204.840,113.779.957,68 -4,63-15,21 2-REC.CORRE INTRA4.826.820,004.640.332,184.405.715,15 -3,86+5,33 3 – Receitas Capital 6.859.850,009.109.899,363.037.535,26 +32,80+199,91 Operações Crédito 5.670.850,006.228.730,27252.647,94 +9,84+2.365 Alienação de Bens 50.000,000,0050.200,00 00 Transfer. De Capital 1.139.000,002.881.169,092.734.687,32 +152,96+5,36 4 (-) Deduç. Receita (9.654.000,00)(11.402.057,29)(9.323.371,87) +18,11+22,30 Total da Receita 97.975.434,00102.567.126,6687.964.733,47 +4,69+16,60 DEMONSTRATIVO DA RECEITA PREVISTA E REALIZADA Instituições: Prefeitura-Câmara-FAPS

8 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2014 Segundo o Balanço Orçamentário da Receita, o total previsto, que corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as deduções da receita, foi estimado na Lei de Orçamento para o exercício de 2014 no montante de R$ 97.975.434,00. A receita efetiva no período de janeiro a dezembro de 2014 foi de R$ 102.567.126,66, tendo sido arrecadado 104,69% do valor previsto para o exercício. Comparada à receita efetivada para o mesmo período no exercício de 2013, demonstra-se um superávit de R$ 14.602.393,13. Esse superávit, em relação ao exercício anterior, representa o valor arrecadado na operação de crédito em aproximadamente R$ 6.000.000,00 junto ao PAC2, a arrecadação de R$ 4.500.000,00 em receita patrimonial, a mudança de coeficiente do FPM de 1,6 para 1,8 o que incrementou a receita própria em quase R$ 4.100.000,00.

9 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2014 DESPESA É o gasto dos recursos públicos, autorizados em Lei Orçamentária pelo Poder competente, o Poder Legislativo, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade. Considerando todas as fontes de recursos ( recursos vinculados ), a Despesa Total liquidada, nela inclu í da a transferência da cota patronal para o RPPS, no per í odo de janeiro a dezembro de 2014, apresentou uma execu ç ão inferior à Receita Total realizada. As Despesas, considerando as opera ç ões intra-or ç ament á rias (transferências patronais para o RPPS), no terceiro quadrimestre de 2014 totalizaram R$ 96.001.118,22. O total das despesas correntes realizadas foi de R$ 80.380.956,08 correspondendo a 83,73% do total de despesas. As despesas de capital totalizaram R$ 15.620.162,14 ou 16,27% dos dispêndios.

10 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2014 Receita Realizada Previsão Anual 2014 Realizada até 3º Quadrim.2014 Realizada até 3º Quadrim.2013 (1) Receita Total 97.975.434,00102.567.126,6687.964.733,47 Despesa Empenhada Previsão Anual 2014 Realizada até 3º Quadrim.2014 Realizada até 3º Quadrim.2013 Despesas Correntes 74.599.189,0080.380.956,0871.530.509,04 Pessoal e Encargos Sociais 42.693.586,0049.380.274,4443.787.540,95 Juros e Encargos da Dívida 831.676,00976.556,54821.937,70 Outras Despesas Correntes 31.073.927,0030.024.125,1026.921.030,39 Despesas de Capital 17.447.480,0015.620.162,149.031.256,02 Investimentos 14.287.533,0011.873.004,254.219.745,80 Inversões Financeiras 10.000,000,00408.098,63 Amortização da Dívida 3.149.947,003.747.157,894.403.411,59 Reserva Contingência 5.928.765,000,00 (2) Despesa Total 97.975.434,0096.001.118,2280.561.765,06 Resultado Orçamentário (1-2) 0,006.566.008,447.402.968,41 Relação Despesa/Receita (2 / 1) 0,00 93,6091,58 DESPESA E RESULTADO ORÇAMENTÁRIO

11 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO Em valores acumulados, a correlação despesa total/receita total foi de 93,60% demonstrando um superávit na execução orçamentária de R$ 6.566.008,44. Esse resultado permite confirmar que foram atingidas as metas fiscais para o exercício. Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2014

12 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2014 DESPESA DE PESSOAL E LIMITES DA LRF A Despesa de Pessoal total, calculada conforme metodologia adotada pelo Tribunal de Contas do Estado, considerando os poderes executivo e legislativo, é o item mais significativo no conjunto das despesas fiscais. Em relação à Receita Corrente Líquida dos 12 últimos meses (janeiro a dezembro), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, está abaixo do limite legal de 60%, apresentando, respectivamente, o limite de comprometimento de 52,71% para o Executivo e de 3,54% para o Legislativo. PODER Despesa Liquidada % RCL Limite Prudencial Limite Legal Desp c/ pessoal do Executivo42.513.987,5752,71%51,30%54% Desp c/ pessoal do Legislativo2.856.706,383,545,70%6% Total das despesas pessoal45.370.693,9556,2557%60%

13 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2014 DESPESAS COM MANUTEN Ç ÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO As despesas com Manuten ç ão e Desenvolvimento do Ensino, apuradas conforme o Parecer Coletivo n º 001/2003 do Tribunal de Contas do Estado, no acumulado do ano, totalizaram R$ 18.533.731,78, o que corresponde a 30,89% da Receita de Impostos e Transferências. Observa-se, nesse caso, que o Munic í pio atendeu o limite de 25% estabelecido pela Constitui ç ão Federal. PREVISÃOArrecadação RECEITAS Até o Quadrimestre % (a) (b) (b/a) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS Receitas de Impostos 10.391.000,0011.308.548,03108,83% Receitas de Transferências Constitucionais 48.900.000,0048.684.304,8999,56% TOTAL DAS RECEITAS 59.291.000,0059.992.852,92101,18% Mínimo a Aplicar em M D E (25%) 14.822.750,0014.998.213,23101,18% PREVISÃODESPESAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO POR SUBFUNÇÃO RECURSOS MDE E FUNDEB ATUALIZADAAté o Quadrimestre % (a)(b)(b/a) ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.318.400,001.625.772,80 70,12% ENSINO FUNDAMENTAL 15.740.500,0015.643.536,0199,38% EDUCAÇÃO INFANTIL 5.886.000,007.521.399,12127,78% EDUCAÇÃO ESPECIAL 200.000,00171.263,9085,63% ( -) Ganho com o FUNDEB) 6.367.846,30 (-) Rendimentos de Aplicações Financeiras 60.393,75 TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO 18.533.731,78 PERCENTUAL APLICADO 30,89

14 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2014 DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Os gastos com sa ú de atingiram o montante de R$ 11.521.847,51 o que corresponde a 19,47% sobre a Receita L í quida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, o cumprimento do m í nimo de 15% estabelecido na Emenda Constitucional n º 29/2000. RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE RECEITASAté o Quadrimestre % (a)(b)(b/a) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS Receitas de Impostos 10.391.000,0013.229.443,93127,32% Receitas de Transferências Constitucionais 48.900.000,0045.959.100,0293,99% TOTAL DAS RECEITAS 59.291.000,0059.188.543,9599,83% Mínimo a Aplicar em A S P S (15%) 8.893.650,008.878.281,5999,83% PREVISÃODESPESAS DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÃO ATUALIZADAAté o Quadrimestre % (a)(b)(b/a) ADMINISTRAÇÃO GERAL 997.000,001.849.309,10 185,00 ATENÇÃO BÁSICA 3.541.940,004.565.484,45 128,90 ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL 3.928.335,004.601.745,99 117,14 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 219.000,0085.859,10 39,21 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 285.000,00453.287,13 159,05 (-) DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE 0,00 ( - ) Rendimentos de Aplicações Fin. ASPS 33.838,26 TOTAL APLICADO NO PERÍODO 11.521.847,5119,47%

15 RESULTADO NOMINAL São os gastos com a dívida pública não inseridos no resultado primário. Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2014

16 RESULTADO NOMINAL 3º QUADRIMESTRE DE 2014 3º QUADRIMESTRE DE 2014 3º QUADRIMESTRE DE 2013 3º QUADRIMESTRE DE 2013 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2014

17 RESULTADO NOMINAL Realizado 3º quadrimestre 2014 R$ 2.229.330,01 – R$ 3.344.207,92 = R$ 1.114.877,91 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2014

18 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2014 AN Á LISE DA D Í VIDA P Ú BLICA – RESULTADO NOMINAL No final do quadrimestre em an á lise, o Resultado Nominal foi de R$ 1.114.877,91 o qual foi apurado de acordo com a metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as orienta ç ões do Tribunal de Contas do Estado, que consiste na verifica ç ão da varia ç ão do saldo do endividamento no per í odo. Pelo resultado apresentado, verifica-se que mesmo com a contratação de novas operações de créditos, a d í vida fiscal l í quida foi menor em relação ao exercício anterior, evidenciando a capacidade patrimonial que o Município possui atualmente e comprovando o atingimento das metas de endividamento estabelecidas por Resolu ç ão do Senado Federal e, conseqüentemente, o compromisso fiscal da Administra ç ão Municipal em manter o equilíbrio fiscal.

19 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2014 COMENT Á RIO FINAL Os resultados apresentados permitem concluir que o Resultado Prim á rio e o Resultado Nominal foram satisfatórios, demonstrando o atingimento das metas fiscais estabelecidas para o 3º quadrimestre de 2014. O resultado orçamentário evidenciou o equilíbrio das contas públicas, a aplicação dos índices constitucionais em Educação e Saúde, a diminuição da dívida Fiscal Líquida e a despesa de pessoal dentro do limite legal, atingindo no exercício de 2014, os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 25/02/2015