Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado Pós Graduado em Direito Empresarial pela FGV/RJ Presidente da OAB/SE.

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1 Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado Pós Graduado em Direito Empresarial pela FGV/RJ Presidente da OAB/SE.

2  “ A reforma política há de ser feita para consolidar e aperfeiçoar a democracia, assegurar a igualdade de condições entre os candidatos, fortalecer e democratizar os partidos políticos, estimular o debate programático, diminuir os custos de campanhas eleitorais, conter o abuso de poder político ou econômico, proteger a probidade administrativa e implementar os instrumentos de democracia direta prevista na Constituição, como referendo e plebiscito”

3 O PROJETO:  Eleições Limpas, uma proposta de Reforma Política por iniciativa popular.  Necessidade de coleta de 1 milhão e 600 mil assinaturas. Ex.: Lei da Ficha Limpa  Entidades parceiras: OAB, CNBB, MCCE.  Depois de combater as consequências da corrupção (os corruptos), chegou a hora de atacar as causas da corrupção: o atual sistema eleitoral e seu financiamento.

4  O Sistema Eleitoral vigente é o mesmo desde 1932. Por não ter sido atualizado, trouxe até os nossos tempos os problemas de uma cultura política personalista, clientelista e incompatível com o século XXI. Os principais problemas do atual sistema são:  1. Personalismo:  A figura do candidato vale muito mais que a ideologia que representa. O resultado é que depois ele “se vende” para o governo mesmo tendo sido eleito pela oposição.

5  2. Muitos Candidatos e Poucas Propostas:  Nas últimas eleições para Deputados e Vereadores o número de candidatos foi superior a 500 mil e esse número cresce a cada ano. Entretanto, apesar da alta quantidade de candidatos, o que se observa são poucas propostas concretas ou projetos de interesse da sociedade.  3. Estimula a transferência de votos:  Os eleitores pensam que estão votando nas pessoas, mas, na verdade, estão votando na chapa. Por esse motivo, candidatos com um grande número de votos acabam elegendo outros candidatos da mesma chapa. É o chamado “efeito Tiririca, Enéas”.

6  4. Caro:  Dados oficiais demonstram que, desconsiderando o “caixa dois”, foram gastos cerca de R$ 4,9 bilhões nas eleições passadas, isso sem levar em consideração o fundo partidário e as isenções fiscais concedidas pelo governo. Deste valor, 95% provêm de empresas (bancos, empreiteiras), as quais recebem 8,5 reais em contratos públicos para cada real investido. Está ai, no financiamento de campanhas por empresas, a raiz da corrupção. E o pior, o custo das eleições crescem todos os anos. Desde 2002, o custo final subiu 471%, enquanto que a inflação neste mesmo período foi de 78%.

7  5. Criminalização do uso da internet e das redes sociais:  Um simples post pode gerar multas milionárias para os usuários. O cerceamento da liberdade de expressão atinge especialmente os profissionais que trabalham com blogs, redes sociais e até mesmo aqueles que simplesmente querem utilizar a internet como um espaço para debates e para o amadurecimento as propostas.

8  O que muda com as Eleições Limpas?  1. Retira as empresas do financiamento de campanhas;  2. Menos candidatos e mais propostas;  3. Mais liberdade de expressão na internet. - PRINCIPAIS PROPOSTAS:  Cidadão protagonista / Proibição da doação por empresas / Financiamento de campanhas  O modelo de financiamento de campanha proposto no Projeto Eleições Limpas chama o cidadão para exercer um papel protagonista. Além de receberem uma base pública, para assegurar a todos meios mínimos para a participação política, os candidatos terão que merecer a confiança dos eleitores para conquistas pequenas doações para sua campanhas.

9  Você sabia que 98% do dinheiro das campanhas vem do caixa grandes empresas? Empreiteiras e bancos são os maiores doadores. O resultado disso é muita desigualdade, pois não dá para concorrer com igualdade de chances contra as candidaturas milionárias. Além disso, as empresas não doam por ideologia, mas por lucro. Depois, recebem tudo de volta na forma de contratos públicos. Por isso as doações de campanha têm feito parte dos maiores escândalos políticos no Brasil. Nossa solução: temos que proibir o financiamento de campanhas por empresas.  Serão proibidas as doações de pessoas jurídicas. O financiamento será misto, em parte formado por dotações orçamentárias, aceitando-se doações de pessoas físicas, até o máximo de R$ 700,00 (setecentos). As doações individuais serão dirigidas ao partido que fará a gestão dos recursos. Os recursos serão distribuídos aos partidos registrados na Justiça Eleitoral, garantido um mínimo a todos, mantida a concessão de maiores valores aos que possuam maior representação. A compra de apoio político e a contratação de cabos eleitorais sem registro será causa de perda de mandato.

10  As empresas não integram o conceito de “povo”, titular do poder, segundo a Constituição da República. As empresas não podem ter partidos políticos. Com a exclusão das empresas da vida política corrige-se uma distorção grave: a doação empresarial em troca de contratos públicos privilegiados. A doação empresarial desiguala os candidatos, pois não é possível concorrer em condições de igualdade com os preferidos pelas grandes corporações. Seguindo-se a lógica partidária, não serão mais permitidas doações para candidatos em particular. O partido receberá a doação e deverá partilhá-la de forma igualitária com todos os seus candidatos. Tudo para que não se estabeleça uma competição pelo dinheiro, somente pelo voto. Possibilitar que pessoas de bem ingressem ou permaneçam na política, sem necessitar recorrer a escusos financiamentos empresariais, constitui uma essencial conquista de legitimidade democrática.

11  Severa punição para o caixa dois em campanhas eleitorais  O projeto de lei Eleições Limpas quer criminalizar a conduta de quem realiza caixa dois nas campanhas eleitorais, prevendo penas de dois a cinco anos de reclusão para esse crime. De acordo com o projeto de lei, responderão pelo crime de prática de caixa dois, além do candidato, os integrantes do comitê financeiro e quem efetuar a doação ilegal de recursos. Estarão configuradas como práticas criminosas, nesse caso, as seguintes ações: dar, oferecer, prometer, solicitar, receber ou empregar, direta ou indiretamente, recursos de qualquer natureza, inclusive bens e serviços que não provenham de origem legalmente permitida.

12  Sistema Eleitoral / Redução do número de candidatos  Fazendo uma simulação da aplicação do sistema do Voto Transparente nas eleições municipais do ano passado, verificamos que, se o modelo já houvesse sido implantado, nós teríamos uma redução de 73,5% do número de candidatos. Hoje, temos candidatos demais e programas partidários de menos. Por isso as eleições são tão caras e não fiscalizáveis. O sistema que propomos é muito mais barato. Com menos candidatos, será mais fácil conhecer quem está na disputa para escolher quem mais merece o voto. E fica muito mais fácil ver se algum deles está praticando ilegalidades na campanha.  Já viu isso? Está cada vez mais comum chamarem pessoas famosas para atraírem votos para o partido. O resultado é que acabam sendo eleitos outros candidatos nos quais os eleitores jamais pensariam em votar. Nosso sistema é tão ruim que permite que o voto dado a uma candidato beneficie outro sem que o eleitor entenda como isso acontece. No Voto Transparente, acaba-se com isso. O voto só beneficia o candidato que o recebeu; ninguém mais.

13  Dos 513 deputados que estão na Câmara hoje, apenas 35 tiveram votos suficientes para se eleger sem a ajuda dos votos concedidos a outros.  Precisamos de partidos que cumpram o que prometem. Mas para isso precisamos que eles exponham claramente os seus programas, a sua ideologia. Hoje ninguém mais sabe o que defendem os partidos. Precisamos deixar isso mais claro. Ao mesmo tempo, nosso povo não abre mão de dar a palavra final sobre os eleitos. Por isso a sociedade brasileira criou um sistema eleitoral inovador. Nele, o eleitor vota, primeiro, no partido e, depois, no candidato. É um sistema devotação em dois turnos, assim como já acontece nas votações para presidente e governador, por exemplo. É o que chamamos de "Voto Transparente". O eleitor fica sabendo exatamente qual o efeito do seu voto.  Voto transparente: votação separada nos partidos e nos candidatos, em dois turnos. Nesse sistema, você define exatamente quem seu voto vai beneficiar.

14  As eleições proporcionais também passam a ocorrer em dois turnos, como hoje já ocorre, em regra, com as majoritárias. No primeiro, os eleitores votarão em partidos. Será previamente conhecida a lista de candidatos definida por partido, escolhida pelo voto dos filiados em eleições primárias internas. No segundo turno vota-se em pessoas. Para cada vaga conquistada pelo partido serão lançados dois candidatos. Assim, um partido que tenha conquistado cinco cadeiras no parlamento poderá lançar dez candidatos ao segundo turno.  O sistema implicará em uma grande redução do número de candidatos. O voto na sigla no primeiro turno obrigará os partidos a se diferenciarem entre si em busca do voto do eleitor. Para conquistarem votos, terão que expor suas bandeiras. A partir disso, espera-se acabar com o personalismo das eleições atuais, exigindo-se a apresentação de programas partidários. O custo das eleições reduzirá drasticamente em razão da diminuição do número de candidatos. O voto torna-se-á transparente, encerrando a lista oculta hoje existente – vota-se em “a”, elegendo “b”– e acabando com o efeito de um candidato bem votado beneficiar outros com sua grande votação. No segundo turno, cada candidato será votado isoladamente, não havendo como beneficiar outro.

15  Transparência Total  A movimentação do dinheiro utilizado nas campanhas terá que ser publicada na internet em tempo real. A regra é a seguinte: toda a arrecadação e os pagamentos devem ser realizados por meios eletrônicos (cartão de débito ou transferência bancária). Assim será possível rastrear facilmente de onde veio e para onde foi o dinheiro. Dessa forma, os eleitores, o Ministério Público e até os candidatos adversários poderão fiscalizar as contas de campanha e apresentar denúncias.  A divulgação das despesas com campanhas deverá ser feita em até 24 horas depois da sua realização (recebimento do produto ou serviço). Cria-se um fórum para o controle social da gestão dos recursos e o Sistema de Informações sobre o Orçamento dos Partidos Políticos (SIOPP), coordenados pelo Tribunal Superior Eleitoral, no qual deverão ser registradas todas as operações feitas pelos partidos, tudo com ampla publicidade para todos os cidadãos e em tempo real.

16  Democratização dos partidos  A Campanha Eleições Limpas propõe que, em lugar de convenções, o partido deverá escolher os seus candidatos em prévias partidárias. Essas eleições internas serão abertas à participação de todos os filiados e serão fiscalizadas pelo Ministério Público e pela Justiça Eleitoral. Até as propostas que o partido defenderá na campanha terão que ser aprovadas pelos filiados.

17  Controle Social das Eleições  Além da fiscalização pela Justiça Eleitoral e pelo Ministério Público, é proposta a criação de um comitê formado por organizações da sociedade civil, que terão acesso permanente a tudo o que ocorre nas campanhas. Acreditamos que para termos Eleições Limpas é preciso antes de mais nada que o cidadão exerça o controle social das eleições. O maior antídoto contra a corrupção é a fiscalização. E ninguém melhor que o próprio cidadão para observar de perto a qualidade das eleições.

18  Fidelidade partidária  Projeto Eleições Limpas acaba de vez com o "troca-troca" partidário. Se alguém é eleito por uni partido, tem que permanecer nele enquanto durar o mandato. Sem essa de mudar de um lado para o outro por conveniência. Se uma pessoa foi eleita por ser de um partido, não é justo que, logo que inicie o mandato, mude de lado em troca de vantagens pessoais.  Deixará de existir a figura das comissões provisórias, que serão promovidas a diretórios. Só diretórios constituídos poderão receber verbas de campanha. O mandato pertence ao partido. Quem deixa o partido, deixa o mandato, independentemente de decisão judicial. Acaba-se, assim, com a infidelidade partidária.

19  Liberdade para falar  Pensamos que o eleitor não pode ser punido por expressar sua opinião sobre o líderes partidários e candidatos. Nós temos o direito de falar, de reclamar, de censurar, sem temermos sofrer represálias em razão das nossas palavras. Isso é democracia. Se alguém não quer ouvir reclamações, que fique longe cia política. Vamos mudar todas as normas que impedem os cidadãos de falarem livremente sobre a política. A internet, por exemplo, será liberada de vez para debate político. Não aceitamos o policiamento das nossas ideias.

20  PESQUISA IBOPE:  Pesquisa Ibope divulgada EM 05/08/2013 pelo presidente do Conselho Federal da OAB revela que 85% dos entrevistados são favoráveis à reforma política, e que 92% dos entrevistados são a favor de projeto de lei nesse sentido por iniciativa popular.  O Ibope entrevistou 1.500 pessoas em todo o país de 27 a 30 de julho.  Como Participar?  Você pode participar da campanha assinando o projeto de lei na internet no site www.eleicoeslimpas.org.br.www.eleicoeslimpas.org.br