“O regime especial vem definido nas respectivas leis instituidoras, dizendo respeito, em regra, à maior autonomia em relação à Administração direta; à.

Apresentação em tema: "“O regime especial vem definido nas respectivas leis instituidoras, dizendo respeito, em regra, à maior autonomia em relação à Administração direta; à."— Transcrição da apresentação:

1 “O regime especial vem definido nas respectivas leis instituidoras, dizendo respeito, em regra, à maior autonomia em relação à Administração direta; à estabilidade de seus dirigentes, garantida pelo exercício de mandato fixo, que eles somente podem perder nas hipóteses expressamente previstas, afastada a hipótese de exoneração ad nutum; ao caráter final de suas decisões, que não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.” Zanella Di Pietro

2 AGÊNCIAS REGULADORAS a) maior autonomia em relação à Administração direta; b) estabilidade de seus dirigentes, c) garantida pelo exercício de mandato fixo, que eles somente podem perder nas hipóteses expressamente previstas, afastada a hipótese de exoneração ad nutum; c) garantida pelo exercício de mandato fixo, que eles somente podem perder nas hipóteses expressamente previstas, afastada a hipótese de exoneração ad nutum; d) caráter final de suas decisões, que não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.” Zanella Di Pietro d) caráter final de suas decisões, que não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.” Zanella Di Pietro

3 AGÊNCIAS EXECUTIVAS Qualificação atribuída as Autarquias ou Fundações Públicas.

4 As Agências Executivas estão previstas na lei 9649/98, nos termos seguintes: “ Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor. II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

5 AGÊNCIAS EXECUTIVAS Art. 51 § 1 o A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.

6 AGÊNCIAS EXECUTIVAS Art. 51. § 2 o O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão.

7 AGÊNCIAS EXECUTIVAS Dispõe ainda o §1º do art. 52: Dispõe ainda o §1º do art. 52: § 1 o Os Contratos de Gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de um ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento. § 1 o Os Contratos de Gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de um ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

8 (2008-2/56ª Questão): Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal. a)As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. b)Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro-chefe da Casa Civil. c)Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. d)As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

9 (OAB/2008-2/56ª Questão): Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal. a)As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. F b)Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro-chefe da Casa Civil. F c)Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. F d)As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

10 (OAB/2009/2-52ª Questão): As agências reguladoras, na qualidade de autarquias, a)não dispõem de função normativa. b)podem ser criadas por decreto. c)estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei. d)podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.

11 (OAB/2009/2-52ª Questão): As agências reguladoras, na qualidade de autarquias, a)não dispõem de função normativa. F b)podem ser criadas por decreto.F c)estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei. d)podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem. F

12 (OAB/2009-1/57ª Questão): Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública. I- Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia. II- O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial. III- As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado. IV- As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios. Estão certos apenas os itens a)I e II. b)I e III. c)II e IV. d)III e IV.

13 (OAB/2009-1/57ª Questão): Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública. I- Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia. F II- O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial. V III- As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado. F IV- As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios. V Estão certos apenas os itens a)I e II. b)I e III. c)II e IV. d)III e IV.

14 (2008-1/57ª Questão): 1 No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta. a)Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. b)As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva. c)As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública. d)As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado.

15 (2008-1/57ª Questão): No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta. a)Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. V b)As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva. V c)As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública. V d)As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado. F

16 (2007-1/80ª Questão): Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta. a)Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas. b)A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica. c)Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários. d)As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

17 (2007-1/80ª Questão): Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta. a)Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas. b)A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica. F c)Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários. F d)As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei. F