INGRESSO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL Palestrante: NOME Função Lotação.

Apresentação em tema: "INGRESSO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL Palestrante: NOME Função Lotação."— Transcrição da apresentação:

1 INGRESSO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL Palestrante: NOME Função Lotação

2 PROGRAMA CREAjr-PR Registro Profissional Ingresso no mercado de trabalho Responsa- bilidade Profissional Qualificação Profissional

3 PROGRAMA CREAjr-PR Registro Profissional Ingresso no mercado de trabalho Responsabilidade Profissional Qualificação Profissional

4 PROGRAMA CREAjr-PR Lei Federal 5194/66 Art. 6º - Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais: b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro; c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas; d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade; e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do Art. 8º desta Lei.

5 PROGRAMA CREAjr-PR Lei Federal 5194/66 Art. 58 - Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividade em outra Região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.  VISTO PROFISSIONAL

6 PROGRAMA CREAjr-PR SOLICITANDO O REGISTRO PROFISSIONAL 1º Passo Preencher, imprimir e assinar o formulário 2º Passo Reunir a documentação 3º Passo Apresentar ao Crea para validação

7 PROGRAMA CREAjr-PR Resolução 1007/03 Registro SEM DIPLOMA: provisório, válido por 01 ano, podendo ser renovado. Carteira provisória. Na apresentação do diploma, registro se torna definitivo, emitida carteira nacional expedida pelo Confea. Certidão de registro expedida normalmente. Registro COM DIPLOMA: definitivo, sem validade, carteira nacional expedida pelo Confea. Certidão de registro expedida normalmente.

8 PROGRAMA CREAjr-PR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS RG CPF Título de eleitor com comprovante de quitação com serviço eleitoral Comprovante de quitação com o serviço militar Diploma (ou Certificado, caso o diploma esteja em trâmite) Histórico escolar Comprovante de residência Fotos 3x4 coloridas / fundo branco 03 fotos para registro com diploma 02 fotos para registro sem diploma Pagamento da taxa de serviço Necessário comparecer pessoalmente para a coleta de digital e assinatura no caso de registro COM DIPLOMA, para a carteira definitiva.

9 PROGRAMA CREAjr-PR TAXAS Paga no ato do protocolo Taxa de registro R$ 62,04 Paga em caso de registro COM DIPLOMA Taxa de carteira R$ 39,13 Paga após deferimento do registro Anuidade R$ 413,67 – VALOR INTEGRAL 2014 Proporcional conforme mês de registro Desconto de 60% para registro até 180 dias da colação de grau, sendo que para registros em dezembro, desconto aplicado para o ano seguinte

10 PROGRAMA CREAjr-PR APÓS O REGISTRO – SERVIÇOS ONLINE

11 PROGRAMA CREAjr-PR Registro Profissional Ingresso no mercado de trabalho Responsabilidade Profissional Qualificação Profissional

12 PROGRAMA CREAjr-PR Autônomo Prestação de serviço Empresário Firma individual Sociedades Empregado Concursos públicos Empresas privadas

13 PROGRAMA CREAjr-PR Empresário Firma individual Sociedades Empresa deve providenciar seu registro junto ao Crea, com indicação do responsável técnico e de outros possíveis profissionais que integrem seu quadro técnico. Responsável técnico deve ter atribuições para atender às atividades declaradas no objetivo social da empresa. O termo “Engenharia” na razão social é reservado para empresas que possuam maioria de sócios/administradores profissionais. Responsável técnico responde por todos os atos da empresa, ligados ao exercício profissional, perante o Crea e perante a sociedade (responsabilidade legal, técnica e trabalhista). Anuidade da empresa: conforme Capital Social.

14 PROGRAMA CREAjr-PR Deve ser ingressado na empresa como responsável técnico perante o Conselho, mediante registro de Anotação de Desempenho de Cargo/Função. Empresa deve cumprir o salário mínimo profissional. Responde igualmente pelos atos da empresa (responsabilidade técnica, legal e trabalhista). Empregado Concursos públicos Empresas privadas

15 PROGRAMA CREAjr-PR Autônomo Prestação de Serviços Responsabilidade técnica, legal e trabalhista pelos contratos pelos quais responder. Observar a tabela de honorários da região, caso disponível, para definir valores de serviços.

16 Tabela de Honorários Parâmetros para cálculo de honorários profissionais, referidos a valores monetários referenciais para a execução de determinados tipos de obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia cuja contratação seja objeto passível de concorrência entre profissionais em uma mesma base territorial O que são Tabelas Referenciais de Honorários? Profissionais de uma mesma base territorial, através da Entidade de Classe legítima e representativa, com interesse em determinado tipo de obra ou serviço que sejam objetos concorrenciais, através de um pacto ético. Quem elabora uma TRH?

17 Tabela de Honorários Objetivos das TRHs Servir como Referência de Honorários Básicos para os profissionais estipularem seus próprios valores perante seus clientes; Servir de parâmetro de valores para a concorrência leal entre os profissionais; Ser expressão do equilíbrio das práticas de mercado profissional na sua circunscrição; Ser estimuladora de ganhos justos para o profissional; Ser fator impulsionador da política de valorização de cada profissão perante a sociedade.

18 Salário Mínimo Profissional Lei 4950-A, de 22 de abril de 1966 Art. 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é fixado pela presente lei”. A Lei 4950-A/66 define que o salário mínimo profissional é igual a seis vezes o maior salário mínimo vigente no país, para as seis primeiras horas de trabalho. A sétima e oitava horas deverão ser remuneradas com 25% a mais do valor hora. As horas extras, além da jornada diária estabelecida, deverão ser remuneradas conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 no seu Art. 7, Inciso IV, com um adicional de 50%. Assim, o cálculo do SMP fica da seguinte forma:

19 PROGRAMA CREAjr-PR ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART Lei 6496/77, Resolução 1025/09 Obrigatória para todo serviço técnico desenvolvido, escrito ou verbal, seja como autônomo ou por meio de empresa contratada (responsável técnico por empresa) Documenta as obrigações contratuais de ambas as partes, inclusive remuneração Documento hábil para garantias legais – fé pública Preserva direitos autorais, embora não registrados Garante registro e rastreabilidade histórica da responsabilidade técnica por obras e serviços Compõe o Acervo Técnico do profissional para comprovar experiência Deve ser registrada antes do início do serviço Deve ser baixada após conclusão do serviço Pode ser baixada parcialmente em caso de distrato Pode ser cancelada em caso de contrato não executado A guarda da via assinada deve ser guardada pelas partes, porém pode ser solicitada a qualquer tempo pelo Conselho

20 PROGRAMA CREAjr-PR CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO Resolução 1025/09 Disponível ao profissional que deseje comprovar experiência profissional, ou ainda, experiência no exercício de cargo/função É obrigatória nos casos de participação em licitação por empresas (Lei 8666/93), para comprovar a capacidade técnica – nesse caso cada uma das ARTs apresentadas na certidão deve estar acompanhada de atestado técnico emitido pelo contratante O acervo apenas será expedido pelo Crea se as ARTs que o compõem estiverem regulares com a legislação vigente A certidão de acervo é um serviço que deve ser solicitado pelo profissional quando necessário, mediante formulário específico

21 PROGRAMA CREAjr-PR Registro Profissional Ingresso no mercado de trabalho Responsa- bilidade Profissional Qualificação Profissional

22 Responsabilidade Profissional Civil Criminal Ética Trabalhista Código Defesa Consumidor Penal Responsabilidades Jurídicas

23 Responsabilidade Profissional Princípio toda atividade que acarreta um prejuízo gera responsabilidade ou dever de indenizar Consiste em reparar danos - à pessoa, ao patrimônio alheio ou a grupos de pessoas ou à sociedade em geral Acarreta ao Profissional consequências de ordem patrimonial: dano emergente, lucros cessantes e danos morais

24 Responsabilidade Profissional RESPONSABILIDADE TRABALHISTA É oriunda das relações contratuais ou legais assumidas com os trabalhadores (operários, mestres, técnicos e até mesmo outros profissionais) utilizados na obra ou serviço, estendendo-se também sobre as obrigações acidentárias (decorrentes de acidentes do trabalho) e previdenciárias em relação aos trabalhadores. RESPONSABILIDADE PENAL Decorre de um dano mais grave, de ofensa não apenas privada, mas social e geral; a má conduta profissional atinge os bens jurídicos mais relevantes da Sociedade (a vida, a incolumidade física e moral, etc...).

25 Responsabilidade Profissional CRIME DE DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO Queda de construção em virtude de fator humano. Art. 256, Código Penal - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. CRIME DE INCÊNDIO Pode ser provocado incêndio por sobrecarga da rede elétrica. Art. 250, Código Penal - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS OU ALIMENTOS Art. 272, Código Penal - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

26 Conduta Ética no Exercício Profissional A ética é um conjunto de princípios e disposições voltadas para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizar as ações humanas. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL RESOLUÇÃO 1002/04 Seu objetivo é explicitar como determinado grupo que o constitui pensa e define sua própria identidade política e social de convivência; e como se comprometem a realizar seus objetivos particulares de um modo compatível com os princípios universais da ética.

27 1. Do objetivo da profissão : A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores; 2. Da natureza da profissão A profissão é bem cultural da humanidade construído permanentemente pelos conhecimentos técnicos e científicos e pela criação artística, manifestando-se pela prática tecnológica, colocado a serviço da melhoria da qualidade de vida do homem; 3. Da honradez da profissão A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã; Os 7 princípios éticos

28 4. Da eficácia profissional A profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos; 5. Do relacionamento profissional A profissão é praticada através do relacionamento honesto, justo e com espírito progressista dos profissionais para com os gestores, ordenadores, destinatários, beneficiários e colaboradores de seus serviços, com igualdade de tratamento entre os profissionais e com lealdade na competição; Os 7 princípios éticos

29 6. Da intervenção profissional sobre o meio A profissão é exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os ambientes natural e construído e da incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores; 7. Da liberdade e segurança profissionais A profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a segurança de sua prática de interesse coletivo. Os 7 princípios éticos

30 INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA Processos analisados pelas Câmaras e Plenário, com garantia de ampla defesa, sendo aplicadas as penas conforme gravidade da infração, podendo ser: Advertência reservada Censura pública Suspensão do registro ou cassação nos casos mais graves

31 PROGRAMA CREAjr-PR Registro Profissional Ingresso no mercado de trabalho Responsabilidade Profissional Qualificação Profissional

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