INGRESSO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL Palestrante:. PROGRAMA CREAjr-PR Principais ocorrências: Registro profissional Registro de empresa Responsável técnico.

Apresentação em tema: "INGRESSO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL Palestrante:. PROGRAMA CREAjr-PR Principais ocorrências: Registro profissional Registro de empresa Responsável técnico."— Transcrição da apresentação:

1 INGRESSO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL Palestrante:

2 PROGRAMA CREAjr-PR Principais ocorrências: Registro profissional Registro de empresa Responsável técnico por empresa registrada Anotação de Responsabilidade Técnica Acervo Técnico Responsabilidade legal, técnica e trabalhistas Conduta Ética no Exercício Profissional Tabela de honorários Salário Mínimo Profissional

3 Registro profissional  Colação de grau  Registro junto ao CREA (res. 1007/03)  Habilitação profissional -Documentos necessários: 1.Preenchimento do formulário on line disponível em www.crea-pr.org.brwww.crea-pr.org.br 2. RG, CPF, título de eleitor ou certidão de regularidade com a justiça eleitoral; Prova de quitação com a Justiça Eleitoral; Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone), 3 (três) fotos; 3. Histórico Escolar, contendo a carga horária (original); 4. Diploma original ou Certificado de conclusão do curso, constando a data que colou grau e a informação sobre a tramitação do Diploma.

4 Registro profissional  Colação de grau  Registro junto ao CREA (res. 1007/03)  Habilitação profissional -Taxas de registro no ato do protocolo: Registro R$ 58,49 Emissão de Carteira Nacional 36,89 -Anuidade: Valor base para 2013 R$ 390,00 Até 180 dias da colação de Grau – com 60% de desconto R$ 140,00 Ao fazer seu registro o profissional passa a acessar seu cadastro e os serviços disponíveis on line através de sua “área restrita”.

5 Registro de empresa Caso opte pela abertura de uma empresa (individual, Ltda...), a empresa também deverá ter registro no CREA-PR, para estar habilitada a licitações e demais contratações. -Documentos necessários: 1. Formulário de Pessoa Jurídica assinado pelo proprietário da empresa 2. Documento de constituição da empresa, alterações posteriores e cartão do CNPJ 3. Recolhimento da ART de desempenho de cargo/função, sendo uma para cada profissional indicado para ser o Responsável Técnico 4. Comprovante de vínculo dos profissionais técnicos com a empresa, que contenham indicações da carga horária diária e da remuneração mensal expressa em reais, (Carteira de Trabalho, contrato de prestação de serviço, livro ou ficha de registro de empregado, contrato social, ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação (res. 1025/09) 5. Comprovante de residência do(s) Profissional(ais).

6 Até50.000,00368,87 250.000,01200.000,00737,73 3200.000,01500.000,001.106,60 4500.000,011.000.000,001.475,46 51.000.000,012.000.000,001.844,33 62.000.000,0110.000.000,002.213,19 7Acima de10.000.000,012.950,92 -Registro de empresa - Taxas de registro: R$ 179,69. - Valor da anuidade conforme valor do capital social

7 Responsável técnico por empresa registrada Toda empresa para estar habilitada deve declarar o seu(s) Responsável(is) Técnico(s); O profissional por ela indicado responderá pelas atividades, segundo suas atribuições e responderá por elas de forma legal, técnica e trabalhista; Se a empresa atuar em mais de uma especialidade, deverá indicar responsável técnico para cada uma das áreas (ex: engenharia civil, engenharia química, etc...).

8 Anotação de Responsabilidade Técnica Denomina-se ART o formulário preenchido on line, na área restrita do profissional. Registra os cargos ocupados - ART desempenho de cargo e função técnica; Documenta as obrigações contratuais de ambas as partes - documento hábil para garantir remuneração (fé pública); As atividades anotadas devem ser compatíveis com as atribuições profissionais; Preserva os direitos autorais; Rastreabilidade da responsabilidade técnica por obras e serviços.

9 A ART é virtual e o profissional tem acesso através dos “serviços on line” no site www.crea-pr.org.brwww.crea-pr.org.br Ao se registrar no CREA-PR o profissional recebe um login para acessar os serviços on line. TELA DE ENTRADA TABELA Valor do contrato Taxa da ART 1 Até 8.000,00 R$ 50,00 2 De 8.000,01 até 15.000,00 R$ 105,00 3 Acima de 15.000,01 R$ 158,08

10 Acervo Técnico Nada mais é do que a soma das ART anotadas pelo profissional, que lhe permitirá comprovar sua experiência nas atividades desenvolvidas ao longo da vida profissional (res. 1025/09) Numa licitação é necessário comprovar com o acervo técnico do Profissional que a empresa tem experiência para executar a atividade licitada (Lei 8.666)  Quando necessário o profissional solicitará ao CREA-PR a Emissão da CAT – Certidão de Acervo Técnico

11 Responsabilidade Profissional Civil Criminal Ética Trabalhista Código Defesa Consumidor Penal Responsabilidades Jurídicas

12 Responsabilidade Profissional Princípio toda atividade que acarreta um prejuízo gera responsabilidade ou dever de indenizar Consiste em reparar danos - à pessoa, ao patrimônio alheio ou a grupos de pessoas ou à sociedade em geral Acarreta ao Profissional conseqüências de ordem patrimonial: dano emergente, lucros cessantes e danos morais

13 Responsabilidade Profissional RESPONSABILIDADE TRABALHISTA É oriunda das relações contratuais ou legais assumidas com os trabalhadores (operários, mestres, técnicos e até mesmo outros profissionais) utilizados na obra ou serviço, estendendo- se também sobre as obrigações acidentárias (decorrentes de acidentes do trabalho) e previdenciárias em relação aos trabalhadores. RESPONSABILIDADE PENAL Decorre de um dano mais grave, de ofensa não apenas privada, mas social e geral; a má conduta profissional atinge os bens jurídicos mais relevantes da Sociedade (a vida, a incolumidade física e moral, etc...).

14 Responsabilidade Profissional CRIME DE DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO Queda de construção em virtude de fator humano. Art. 256, Código Penal - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. CRIME DE INCÊNDIO Pode ser provocado incêndio por sobrecarga da rede elétrica. Art. 250, Código Penal - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS OU ALIMENTOS Art. 272, Código Penal - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

15 Conduta Ética no Exercício Profissional A ética é um conjunto de princípios e disposições voltadas para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizar as ações humanas. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL Orienta os profissionais vinculados ao Sistema CONFEA/CREAs Cada profissional está vinculado à sociedade em que vive, constituindo-se num ser social e político, isto é, num cidadão. O código de ética é um acordo explícito entre os membros de um grupo social: uma categoria profissional, um partido político, uma associação civil, etc.. Seu objetivo é explicitar como aquele grupo que o constitui, pensa e define sua própria identidade política e social de convivência; e como se comprometem a realizar seus objetivos particulares de um modo compatível com os princípios universais da ética.

16 1. Do objetivo da profissão : A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores; 2. Da natureza da profissão A profissão é bem cultural da humanidade construído permanentemente pelos conhecimentos técnicos e científicos e pela criação artística, manifestando-se pela prática tecnológica, colocado a serviço da melhoria da qualidade de vida do homem; 3. Da honradez da profissão A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã; Os 7 princípios éticos

17 4. Da eficácia profissional A profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos; 5. Do relacionamento profissional A profissão é praticada através do relacionamento honesto, justo e com espírito progressista dos profissionais para com os gestores, ordenadores, destinatários, beneficiários e colaboradores de seus serviços, com igualdade de tratamento entre os profissionais e com lealdade na competição; Os 7 princípios éticos

18 6. Da intervenção profissional sobre o meio A profissão é exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os ambientes natural e construído e da incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores; 7. Da liberdade e segurança profissionais A profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a segurança de sua prática de interesse coletivo. Os 7 princípios éticos

19 Tabela de Honorários O que são Tabelas Referenciais de Honorários? São parâmetros para cálculo de honorários profissionais, referidos a valores monetários referenciais para a execução de determinados tipos de obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia cuja contratação seja objeto passível de concorrência entre profissionais em uma mesma base territorial A quem cabe promover a elaboração das Tabelas Referenciais de Honorários? Aos profissionais de uma mesma base territorial, através da Entidade de Classe legítima e representativa, com interesse em determinado tipo de obra ou serviço que sejam objetos concorrenciais, através de um pacto ético.

20 Tabela de Honorários Objetivos das Tabelas Referenciais de Honorários: Servir como Referência de Honorários Básicos para os profissionais estipularem seus próprios valores perante seus clientes; Servir de parâmetro de valores para a concorrência leal entre os profissionais; Ser expressão do equilíbrio das práticas de mercado profissional na sua circunscrição; Ser estimuladora de ganhos justos para o profissional; Ser fator impulsionador da política de valorização de cada profissão perante a sociedade.

21 Salário Mínimo Profissional Lei 4950-A, de 22 de abril de 1966 Art. 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é fixado pela presente lei”. A Lei 4950-A/66 define que o salário mínimo profissional é igual a seis vezes o maior salário mínimo vigente no país, para as seis primeiras horas de trabalho. A sétima e oitava horas deverão ser remuneradas com 25% a mais do valor hora. As horas extras, além da jornada diária estabelecida, deverão ser remuneradas conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 no seu Art. 7, Inciso IV, com um adicional de 50%. Assim, o cálculo do SMP fica da seguinte forma:

22 Salário Mínimo Profissional Salário Mínimo de 2013 = R$ 678,00 Jornada de 6 horas/dia SMP = 6 X salário mínimo: R$ 4.068,00 Hora Extra = 1,50 X salário mensal / 180 horas Jornada de 7 horas/dia SMP = 7,5 X salário mínimo: R$ 5.085,00 Hora Extra = 1,50 X salário mensal / 210 horas Jornada de 8 horas/dia SMP = 9 X salário mínimo: R$ 6.102,00 Horas Extras - 1,50 X salário mensal / 220 horas

23 CREAjr-PR Aproximando os estudantes do Sistema Profissional