. REGISTRO DE EMPRESA: É dever do empresário, antes de iniciar sua atividade mercantil, realizar o registro de sua empresa junto ao sistema Registro de.

Apresentação em tema: ". REGISTRO DE EMPRESA: É dever do empresário, antes de iniciar sua atividade mercantil, realizar o registro de sua empresa junto ao sistema Registro de."— Transcrição da apresentação:

1 . REGISTRO DE EMPRESA: É dever do empresário, antes de iniciar sua atividade mercantil, realizar o registro de sua empresa junto ao sistema Registro de Empresa (art. 967 do CC e Lei 8934/94). Este sistema é integrado pelas Juntas Comerciais, em nível estadual e pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio, em nível federal.

2 . São atribuições do DNRC: supervisionar e coordenar a execução dos registros de empresas; expedindo as normas e instruções necessárias às Juntas Comerciais; orientar e fiscalizar as Juntas Comerciais, zelando pela regularidade no registro das empresas; promover e providenciar medidas correcionais do Registro de empresa; organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis.

3 . São atribuições das Juntas Comerciais: assentamento dos usos e práticas mercantis; habilitação e nomeação de tradutores públicos e intérpretes comerciais; expedição da carteira de exercício profissional de empresário e demais pessoas regularmente inscritas no registro de empresa; A Junta Comercial compete apenas o aspecto formal do registro, não podendo negar o registro no caso de todos os documentos estarem presentes.

4 . ATOS DE REGISTRO DA EMPRESA: Matrícula: é necessária quando da inscrição dos tradutores públicos, intérpretes comerciais, leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais. Arquivamento: é necessário quando da inscrição do empresário individual, da constituição, alteração ou dissolução de sociedades comerciais, microempresas, cooperativas, consórcio de empresas, grupos de sociedades e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil. Autenticação: é necessária a regularização dos livros comerciais das empresas.

5 . PROCESSO DECISÓRIO DO REGISTRO DE EMPRESA: A lei prevê dois regimes de execução do registro da empresa: colegiado e singular. Colegiado: para os atos relacionados às sociedades anônimas; transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades comerciais de qualquer tipo; consórcio e grupo de empresas. Singular: serve para a matrícula, autenticação e arquivamento de todos os demais casos.

6 . INATIVIDADE DA EMPRESA: Para aquelas que estão há mais de 10 anos sem qualquer arquivamento e não comunicaram a Junta Comercial que estão ativas. Caso seja considerada inativa poderá ter seu registro na Junta comercial cancelado.

7 . EMPRESÁRIO IRREGULAR: Se o empresário não está regularmente inscrito na Junta comercial, não pode requer falência de seus credores, recuperação judicial da empresa, não pode ter seus livros autenticados, responde solidária e ilimitadamente por todas as dívidas da sociedade, não pode participar de licitações, não se inscreve no CNPJ e junto ao INSS.

8 . LIVROS COMERCIAIS: Todos os empresários (menos os microempresários e empresários de pequeno porte optantes pelo simples) devem ter escriturado o livro “diário”. A escrituração deve ser feita em idioma e moeda nacional, em forma mercantil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, entrelinhas, borrões, emendas ou transportes para as margens.

9 . Os livros devem ter termo de abertura e encerramento e estar autenticado pela Junta Comercial. Os livros irregulares perdem sua eficácia probatória, presumem-se verdadeiros os fatos alegados contra o empresário e que deveriam constar do livro comercial; configura crime falimentar

10 . BALANÇO ANUAL: Todo empresário deve apresentar anualmente balanço patrimonial e balanço de resultado de econômico.