1 ORÇAMENTO PÚBLICO Principais Conceitos ORÇAMENTO PÚBLICO Principais Conceitos Ato através do qual o Poder Legislativo, como órgão de representação popular,

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1 1 ORÇAMENTO PÚBLICO Principais Conceitos ORÇAMENTO PÚBLICO Principais Conceitos Ato através do qual o Poder Legislativo, como órgão de representação popular, exerce ação fiscalizadora sobre a receita e a despesa num determinado período, do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do próprio Poder Legislativo, funcionando como instrumento de controle e de planejamento das ações governamentais.

2 2 ORÇAMENTO PÚBLICO Principais ConceitosORÇAMENTO PÚBLICO Principais Conceitos A década de 90: da inflação crescente à estabilidade econômica

3 3 ORÇAMENTO PÚBLICO Principais ConceitosORÇAMENTO PÚBLICO Principais Conceitos As necessidades da população: crescentes e complexas

4 4 ORÇAMENTO PÚBLICO Principais ConceitosORÇAMENTO PÚBLICO Principais Conceitos A sociedade pede: mais serviços com melhor qualidade

5 5 ORÇAMENTO PÚBLICO Principais ConceitosORÇAMENTO PÚBLICO Principais Conceitos A sociedade quer saber: em que se gastará o dinheiro público, quanto será gasto, qual será o resultado obtido

6 6 ORÇAMENTO PÚBLICO Principais ConceitosORÇAMENTO PÚBLICO Principais Conceitos A sociedade cobra: em que se gastou, quanto custou cada ação, quais os resultados alcançados

7 7 ORÇAMENTO PÚBLICO Principais ConceitosORÇAMENTO PÚBLICO Principais Conceitos Conseqüências para o Orçamento: A prática da gestão orçamentária e financeira mais eficaz

8 8 ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas Orçamentárias ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas Orçamentárias Origens Históricas: Inglaterra Séc. XIII Carta Magna 1688 Declaração de Direitos 1822 Fixação da Receita e da Despesa

9 9 ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas Orçamentárias ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas Orçamentárias Origens Históricas: França Séc. XIX Assembléia Nacional AnualidadeVotação Corte de Contas Previsões Financeiras Não Vinculação da Receita

10 10 ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas Orçamentárias ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas Orçamentárias Origens Históricas: Estados Unidos Intervenção do Legislativo Instrumental Técnico

11 11 ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas Orçamentárias ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas Orçamentárias Em sua evolução recente distinguem-se quatro métodos de orçamento público: TradicionalProgramaGerencialAdaptativo

12 12 ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas Orçamentárias ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas Orçamentárias Tradicional: Os processos de elaboração orçamentária estão centrados no exercício da função de controle, dando ênfase aos objetos de gasto e ao emprego nos fins para os quais foram concedidos.

13 13 ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas Orçamentárias ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas Orçamentárias Programa: As despesas públicas são fixadas a partir da identificação das necessidades públicas sob a responsabilidade de um certo nível de governo.

14 14 ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas Orçamentárias ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas Orçamentárias Gerencial: O desempenho dos programas e órgãos públicos possui um instrumental de apoio à ação gerencial, com a finalidade de manter as programações direcionadas para a realização das políticas públicas.

15 15 ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas Orçamentárias ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas Orçamentárias Adaptativo: Os gastos ocorrem de modo que as metas de redução do déficit público sejam alcançadas e quando atingem níveis que comprometam a redução são acionados procedimentos de cortes lineares nas autorizações de gastos.

16 16 ORÇAMENTO PÚBLICO Aspectos Fundamentais do Orçamento ORÇAMENTO PÚBLICO Aspectos Fundamentais do Orçamento Jurídico Político Político Econômico EconômicoTécnico

17 17 ORÇAMENTO PÚBLICO Aspectos Fundamentais do Orçamento ORÇAMENTO PÚBLICO Aspectos Fundamentais do Orçamento O aspecto jurídico examina a natureza do ato orçamentário à luz do direito e das instituições constitucionais do país, inclusive sob a ótica dos direitos e obrigações de governantes e governados.

18 18 ORÇAMENTO PÚBLICO Aspectos Fundamentais do Orçamento ORÇAMENTO PÚBLICO Aspectos Fundamentais do Orçamento O aspecto político revela a tendência do atendimento aos grupos sociais e a maior ou menor liberdade de ação do Poder Executivo na realização das demandas das classes sociais, partidos políticos, interesses e aspirações coletivas.

19 19 ORÇAMENTO PÚBLICO Aspectos Fundamentais do Orçamento ORÇAMENTO PÚBLICO Aspectos Fundamentais do Orçamento O aspecto econômico observa os efeitos da política fiscal e da conjuntura econômica.

20 20 ORÇAMENTO PÚBLICO Aspectos Fundamentais do Orçamento ORÇAMENTO PÚBLICO Aspectos Fundamentais do Orçamento O aspecto técnico envolve o estabelecimento de regras para a elaboração e execução orçamentária, apresentação gráfica, contábil e etc...

21 21 ORÇAMENTO PÚBLICO Funções do Orçamento ORÇAMENTO PÚBLICO Funções do Orçamento A classificação das funções econômicas da Administração Pública, também chamadas de funções fiscais, são três: Alocativa, Distributiva e Estabilizadora.

22 22 ORÇAMENTO PÚBLICO Funções do OrçamentoORÇAMENTO PÚBLICO Funções do Orçamento Alocativa: – fornecer bens e serviços públicos a todo cidadão;

23 23 ORÇAMENTO PÚBLICO Funções do Orçamento ORÇAMENTO PÚBLICO Funções do Orçamento Distributiva Distributiva – propiciar ajustamentos na distribuição de renda;

24 24 ORÇAMENTO PÚBLICO Funções do Orçamento ORÇAMENTO PÚBLICO Funções do Orçamento Estabilizadora: Estabilizadora: – manter a estabilidade econômica.