Audiência Pública na Comissão de Viação e Transportes Discutir a situação da iluminação pública nos perímetros urbanos das rodovias federais concedidas.

Apresentação em tema: "Audiência Pública na Comissão de Viação e Transportes Discutir a situação da iluminação pública nos perímetros urbanos das rodovias federais concedidas."— Transcrição da apresentação:

1 Audiência Pública na Comissão de Viação e Transportes Discutir a situação da iluminação pública nos perímetros urbanos das rodovias federais concedidas e acerca do Projeto de Lei nº 2.102/15. Requerimento nº 121 do Dep. Edinho Bez Luiz Ugeda Diretor de Regulação da ABCR Brasília, 14 de junho de 2016.

2 Fonte: ABCR 2015 RODOVIAS FEDERAIS CONCEDIDAS RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS 59 ASSOCIADAS 20 federais / 37 estaduais / 2 municipais 19.030 kms MALHA CONCEDIDA 9,3 % das rodovias pavimentadas R$ 50 bilhões INVESTIDOS EM MELHORIA (desde 1995, estimado) Recuperação, ampliação e melhoria R$ 49 bilhões A SEREM INVESTIDOS EM 5 ANOS Previsão nos contratos já existentes (estimado)

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4 Fonte: ABCR

5 A história do Brasil ensina como os municípios podem lidar com a IP por meio de regulação e concessões: 1828: D. Pedro I concede serviço público de IP no Rio de Janeiro (1.500 lampiões); 1911: Decreto n. 9.032-A cria a “Inspectoria Geral de Illuminação”; 1934: Código de Águas federaliza a questão, afastando os municípios do tema; 2010: Res. ANEEL 414 municipaliza a questão a partir de 1/1/2015. PL enfrenta um desafio federativo: Modelo precisa definir regra comum para concessões federais, estaduais e municipais; atuais e futuras. Do interesse local ao interesse regional: Congresso Nacional dirá se munícipe do Município A deverá arcar na tarifa de pedágio pela iluminação pública do Município B. Cruzamento de subsídios. Instituto do Reequilíbrio Econômico-Financeiro: Todo aumento de custo acarretará em nova redistribuição de ônus. Afirmações categóricas em lei engessam o setor. É adequado que a ANTT avalie caso a caso: A lei pretende eletrificar rodovias federais, atuais e futuras, em 180 dias. P. ex., MS Vias (BR 163, 847km); Via 040 (937 km); Rota do Oeste (851 km), Concebra (BR 060, 153 e 262; 1.177 km). Inviabiliza concessões atuais e futuras.

6 OBRIGADO! Luiz Ugeda luiz.ugeda@abcr.org.br