Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil Lei nº 13.019/2014.

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1 Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil Lei nº 13.019/2014

2 Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS O Marco Regulatório das Parcerias Público-Privadas A Lei nº 13.019/2014 e seu escopo: Atividades de interesse público: Ensino Pesquisa Científica Proteção e preservação do meio ambiente Saúde Assistência Social

3 Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS O Marco Regulatório das Parcerias Público-Privadas Segundo dados do IBGE, em um universo de 5.570 Municípios* existem, conforme estudo do mesmo Instituto, 290,7 mil organizações**. As áreas de atuação dessas organizações englobam, em números percentuais**, a defesa de direitos e interesses dos cidadãos (30,1%) e as religiosas (28,5%). Nas áreas de políticas públicas de saúde, educação, pesquisa e assistência social encontram-se apenas 18,6%.(dados IBGE- 2010). Fonte: IBGE (*) Dados de 2014. (**) Dados de 2010.

4 Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS O Marco Regulatório das Parcerias Público-Privadas Para orientar as ações de fiscalização do TCE-RS, foram apurados os valores relativos a repasses para organizações não governamentais no exercício de 2013. Esfera Estadual R$ 1 bilhão e 400 Esfera Municipal R$ 2 bilhões e 100

5 Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS O Portal do TCE/RS Orientação Pedagógica

6 Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS O Portal do TCE/RS Orientação Pedagógica (Perguntas e Respostas)

7 Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS O Portal do TCE/RS Orientação Pedagógica (Vídeos)

8 Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS O Portal do TCE/RS Orientação Pedagógica (links relacionados)

9 Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Elementos inovadores da Lei Possibilidade de manifestação de interesse pelas entidades privadas, como estímulo à participação social (OSCs). Chamamento Público para seleção de OSCs (semelhante ao processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93). Transparência por parte de todos os atores (ampla publicidade).

10 Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Elementos inovadores da Lei Ampliação dos controles (interno, externo e social). Gestão de resultados (monitoramento e avaliação de desempenho). Prestação de contas (mais complexa).

11 Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Contexto da Lei e Normas Anteriores Outras formas de parcerias: Contrato de Gestão com Organizações Sociais (OS) – Lei nº 9.637/1998 (aplicável na íntegra – cfe. art. 3º, III, da Lei nº 13.019/2014).

12 Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Contexto da Lei e Normas Anteriores Outras formas de parcerias: Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Lei nº 9.790/1999 (adaptar, no que couber, à nova Lei das OSCs, conforme art. 4º, da Lei nº 13.019/2014 – disciplinar no decreto regulamentador).

13 Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Contexto da Lei e Normas Anteriores Outras formas de parcerias: Convênios : apenas com entes/órgãos públicos (Ex. Fundações Públicas). Atentar para as regras contidas na LC nº 101/00, na Lei nº 4.320/64, na Lei nº 8.666/93 e nas normais locais.

14 Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Contexto da Lei e Normas Anteriores Estudo do TCE/RS: O TCE/RS instituiu Grupo de Trabalho para elaborar estudo acerca da Lei Federal nº 13.019/2014, o qual foi concluído e será em breve submetido à apreciação do Tribunal Pleno. Em paralelo estamos elaborando curso em EAD para os jurisdicionados com base nesse estudo.

15 Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS CONSULTORIA TÉCNICA-TCE/RS MUITO OBRIGADA PELA ATENÇÃO ! APE Fernanda Nunes Consultoria Técnica – Direção-Geral Fone: (51) 3214-9805 TCE/RS