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Contexto de Transparência e Acesso à Informação. Por que um Estado transparente?

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Apresentação em tema: "Contexto de Transparência e Acesso à Informação. Por que um Estado transparente?"— Transcrição da apresentação:

1 Contexto de Transparência e Acesso à Informação

2 Por que um Estado transparente?

3 Promove processo democrático/participação social/controle social. Transparência do Estado inibe a corrupção.

4 É por meio do acesso à informação que se alcança um Estado transparente. – a informação propicia a eficácia na gestão pública: permite redirecionar ações.

5 É necessário o tratamento adequado da informação para a eficiência da gestão pública.

6 Conceito da Informação Lei /2011 Art. 4º – Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e …

7 Conceito da Informação Lei /2011 I – …transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

8 Conceito da Informação Lei /2011 II – documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

9 Contexto de Transparência e Acesso à Informação Alcance da informação - Lei nº /2011 Art. 1 o (...) procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações (...) Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

10 Contexto de Transparência e Acesso à Informação Alcance da informação - Lei nº /2011 Art. 2º (...) no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Parágrafo único (...) refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação (...)

11 Dever do Estado Lei /2011 Art. 5º – É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, …

12 Dever do Estado Lei /2011 Art. 5º – …mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

13 Dever do Estado Lei /2011 Art. 6º – Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

14 Conceito da Informação Lei nº /2011 Art. 4º […]: I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

15 Conceito da Informação Lei nº /2011 Art. 4º […]: II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

16 Conceito da Informação Lei /2011 Art. 4º […]: III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, …

17 Conceito da Informação Lei /2011 Art. 4º […]: III –… autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

18 FIM


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