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Alcance e Diretrizes da LAI. Alcance Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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1 Alcance e Diretrizes da LAI

2 Alcance Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios [...]

3 Alcance Art. 1º – [...] § único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I.os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, …

4 Alcance Art. 1º – [...] § único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I.… incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

5 Alcance Art. 1º – [...] § único. Subordinam-se ao regime desta Lei: II.as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e…

6 Alcance Art. 1º – [...] § único. Subordinam-se ao regime desta Lei: II.…demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

7 Alcance Art. 2º – Aplicam-se as disposições desta Lei [...] às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam [...] recursos públicos diretamente do orçamento ou…

8 Alcance Art. 2º – … mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

9 Alcance Art. 2º – [...] § único. A publicidade a que estão submetidas as entidades [...] refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação [...]

10 Diretrizes I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

11 Diretrizes III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

12 Diretrizes IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V. desenvolvimento do controle social da administração pública.

13 CONCEITO Art. 4º

14 Conceito I – Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato

15 Conceito II – Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

16 Conceito III – Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

17 Conceito IV – Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

18 Conceito V – Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, …

19 Conceito V – Tratamento da informação: …transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

20 Conceito VI – Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

21 Conceito VII – Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

22 Conceito VIII – Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

23 Conceito IX – Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

24 Direito à obtenção I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

25 Direito à obtenção II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

26 Direito à obtenção III – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

27 Direito à obtenção IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

28 Direito à obtenção V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

29 Direito à obtenção VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

30 Direito à obtenção VII – informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

31 Direito à obtenção VII – informação relativa: b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

32 FIM


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