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Restrição de Acesso. Cultura de acesso Regra: Publicidade Exceção: Sigilo ART. 3º., INC. I.

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Apresentação em tema: "Restrição de Acesso. Cultura de acesso Regra: Publicidade Exceção: Sigilo ART. 3º., INC. I."— Transcrição da apresentação:

1 Restrição de Acesso

2 Cultura de acesso Regra: Publicidade Exceção: Sigilo ART. 3º., INC. I

3 Sigilos Legais Art. 22 – O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo...

4 ART. 4º, III INFORMAÇÃO SIGILOSA: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

5 LAI – ART. 24 INFORMAÇÃO SIGILOSA: Reservada = até 5 anos Secreta = até 15 anos Ultrassecreta = até 25 anos* * Renovável uma vez pelo mesmo período. Prazo menos restritivo possível!

6 ART. 4º, IV INFORMAÇÃO PESSOAL: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

7 CF – ART. 5º X - São invioláveis: intimidade; vida privada; honra; imagem das pessoas...

8 Segredo Intimidade Vida Privada Vida Pública

9 COCHICHO A agenda do Prefeito é passível de restrição de acesso?

10 Fim


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