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Disciplina de Medicina Legal – FMUSP SIMPÓSIO DE BIOÉTICA HOSPITALAR SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE NO SÉCULO XXI.

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1 Disciplina de Medicina Legal – FMUSP SIMPÓSIO DE BIOÉTICA HOSPITALAR SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE NO SÉCULO XXI

2 Disciplina de Medicina Legal – FMUSP SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE NO SÉCULO XXI STATUS JURÍDICO DA CONFIDENCIALIDADE NO BRASILSTATUS JURÍDICO DA CONFIDENCIALIDADE NO BRASIL DUAS SITUAÇÕES CONCRETASDUAS SITUAÇÕES CONCRETAS

3 Disciplina de Medicina Legal – FMUSP SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE NO SÉCULO XXI STATUS JURÍDICOSTATUS JURÍDICO –PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL Art. 5º, X : são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;Art. 5º, X : são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

4 Disciplina de Medicina Legal – FMUSP SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE NO SÉCULO XXI STATUS JURÍDICOSTATUS JURÍDICO –PROTEÇÃO PENAL Art Revelar alguém, sem justa causa, segredo de que tenha ciência, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.Art Revelar alguém, sem justa causa, segredo de que tenha ciência, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.

5 Disciplina de Medicina Legal – FMUSP SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE NO SÉCULO XXI STATUS JURÍDICOSTATUS JURÍDICO –PROTEÇÃO CÍVEL CF Art. 5º, X.CF Art. 5º, X. CC Art. 186 (genérico), Art. 927.CC Art. 186 (genérico), Art. 927.

6 Disciplina de Medicina Legal – FMUSP SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE NO SÉCULO XXI STATUS JURÍDICOSTATUS JURÍDICO –PROTEÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL CEM Art Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.CEM Art Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente. Parágrafo único. Permanece essa proibição: a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido; b) quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento; c) na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.Parágrafo único. Permanece essa proibição: a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido; b) quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento; c) na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.

7 Disciplina de Medicina Legal – FMUSP SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE NO SÉCULO XXI STATUS JURÍDICOSTATUS JURÍDICO –PROTEÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL Odontologia: Art. 9º, IOdontologia: Art. 9º, I Enfermagem: Art. 82Enfermagem: Art. 82 FtTo: Art. 7º, VIIIFtTo: Art. 7º, VIII Psicologia: Art. 9º e 10º.Psicologia: Art. 9º e 10º.

8 Disciplina de Medicina Legal – FMUSP SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE NO SÉCULO XXI STATUS JURÍDICOSTATUS JURÍDICO –PROTEÇÃO DO PROFISSIONAL CONTRA A OBRIGAÇÃO DE REVELAR CC 229 Ninguém pode ser obrigado...CC 229 Ninguém pode ser obrigado... CPC 406 A testemunha não é obrigada a depor...CPC 406 A testemunha não é obrigada a depor... CPP 207 São proibidas de depor... Salvo se, desobrigados..., quiseremCPP 207 São proibidas de depor... Salvo se, desobrigados..., quiserem CEM e demaisCEM e demais

9 Disciplina de Medicina Legal – FMUSP SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE NO SÉCULO XXI ROBUSTEZ DO DIREITO À CONFIDENCIALIDADEROBUSTEZ DO DIREITO À CONFIDENCIALIDADEX CONDIÇÕES MODERNAS DE ATENDIMENTOCONDIÇÕES MODERNAS DE ATENDIMENTO (TRAMA CONTRA A CONFIDENCIALIDADE)(TRAMA CONTRA A CONFIDENCIALIDADE)

10 Disciplina de Medicina Legal – FMUSP SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE NO SÉCULO XXI CONDIÇÕES MODERNAS DE ATENDIMENTOCONDIÇÕES MODERNAS DE ATENDIMENTO Número de pessoas Diversas profissões e/ou especialidades Múltiplos departamentos (imagem, CC, endoscopia) Prontuário eletrônico Custeio do tratamento

11 Disciplina de Medicina Legal – FMUSP SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE NO SÉCULO XXI Autorização para acesso eletrônico aos dadosAutorização para acesso eletrônico aos dados Entrega de prontuário de pessoa falecidaEntrega de prontuário de pessoa falecida

12 Disciplina de Medicina Legal – FMUSP SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE NO SÉCULO XXI Entrega de prontuário de pessoa falecidaEntrega de prontuário de pessoa falecida PARECER CFM 06/2010PARECER CFM 06/2010 EMENTA: O prontuário médico de paciente falecido não deve ser liberado diretamente aos parentes do de cujus, sucessores ou não. O direito ao sigilo, garantido por lei ao paciente vivo, tem efeitos projetados para além da morte. A liberação do prontuário só deve ocorrer ante decisão judicial ou requisição do CFM ou de CRMEMENTA: O prontuário médico de paciente falecido não deve ser liberado diretamente aos parentes do de cujus, sucessores ou não. O direito ao sigilo, garantido por lei ao paciente vivo, tem efeitos projetados para além da morte. A liberação do prontuário só deve ocorrer ante decisão judicial ou requisição do CFM ou de CRM


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