DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

Apresentação em tema: "DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL"— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
Princípios constitucionais processuais

2 Princípios constitucionais processuais
1. Princípio da Isonomia – CF, art. 5º, caput e I; art. 125, I, CPC: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do seu direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

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2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – CF, ART. 5º, II: Art. 5º - (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

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3. Princípio da Inafastabilidade da tutela ou do controle jurisdicional – CF, art. 5º, XXXV: Art. 5º - (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

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 4. Princípio da Proteção ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito – CF, art. 5º, XXXVI: Art. 5º - (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

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5. Princípio do Juiz Natural –CF, art. 5º, XXXVII e LIII: Art. 5º - (...) XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão por autoridade competente;

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6. Princípio de Devido Processo Legal – CF, art. 5º, LIV: Art. 5º - (...) LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

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7) Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa – CF, art. 5º, LV: Art. 5º - (...) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

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7) Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa – Sum. Vinculante n. 21/STF: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo”

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7) Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa – Sum. Vinculante n. 28/STF: “É inconstitucional a exigência de prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”.

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7) Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa – Sum. Vinculante n. 5/STF: “ A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

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8) Princípio da Vedação à prova ilícita – CF, art. 5º, LVI: Art. 5º - (...) LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos;

13 Princípios constitucionais processuais
 Algumas decisões do STF onde esse principio foi relativizado: a) É lícita a prova obtida por meio de gravação de conversa própria, feita por um dos interlocutores, se quem está gravando está sendo vítima de proposta criminosa do outro.

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 Algumas decisões do STF onde esse principio foi relativizado: b) É lícita a gravação de conversa realizada por terceiro, com a autorização de um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, desde que para ser utilizada em legítima defesa.

15 Princípios constitucionais processuais
 Algumas decisões do STF onde esse principio foi relativizado: c) É válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para a apuração de crime diverso, desde que haja conexão entre os delitos.

16 9- Princípio da Publicidade dos Atos Processuais – CF, art
9- Princípio da Publicidade dos Atos Processuais – CF, art. 5º, LX e art. 93, IX:  Art. 5º - (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Art. 93 – (...) IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

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10 - Princípio do Duplo Grau de Jurisdição