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REMEDIOS CONSTITUCIONAIS. CONCEITUAÇÃO CONSTITUIÇÃO CIDADÃ – Nesta constituição a sua primeira preocupação e a proteção e garantia dos direitos fundamentais.

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1 REMEDIOS CONSTITUCIONAIS

2 CONCEITUAÇÃO CONSTITUIÇÃO CIDADÃ – Nesta constituição a sua primeira preocupação e a proteção e garantia dos direitos fundamentais. – O titulo II DA CF traz os direitos e garantias fundamentais. O direito tem a função de reconhecer a existência legal dos direitos reconhecidos, já as garantias tem a função de assegurar a existência e a aplicação do direito

3 NOMENCLATURA DIREITOS NATURAIS são os direitos inerentes a alma humana, que nascem com o ser humano independente de positivação; DIREITOS HUMANOS expressão costumeiramente utilizada em documentos internacionais; DIREITOS INDIVIDUAIS cada vez menos utilizada, mais relacionadas ao direitos de 1ª dimensão, porém a constituição brasileira ainda utiliza-se deste termo

4 NOMENCLATURA DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, significa que o direito subjetivo é oponível contra o Estado. Direito subjetivo consistem uma vantagem conferida pela lei ( direito objetivo). Sendo assim a LEI dá a uma pessoa posição de vantagem (credor) em relação a outra ( devedor). Caso esta ultima pessoa seja o estado podemos chamar o direito de publico subjetivo

5 NOMENCLATURA DIREITOS HUMANOS e DIREITOS FUNDAMENTAIS diferem um do outro pelo fato do primeiro estar positivado no direito internacional, nos tratados internacionais, etc.; sendo que o segundo esta positivado na constituição de cada estado.

6 DIREITOS SOCIAIS SÃO CLAUSULAS PÉTREAS? Art. 60 § 4º da CF ao elencar as cláusulas pétreas arrola os direitos e garantias individuais. Não se deve fazer a interpretação literal do texto constitucional referente a este artigo ele deve ser extensivo, uma vez que negar os direitos sociais previstos nos artigos 6º A 11º, poderia significar a retirada dos direto dos trabalhadores.

7 TITULARES TITULAR é o dono do direito ou garantia fundamental, aquele que pode exercê-lo DESTINATÁRIO é aquela pessoa contra a qual aquele direito ou garantia poderá ser exigido

8 Princípios Diante do princípio da universalidade, que rege os direitos e garantias fundamentais todos são titulares destes direitos. Art. 5º caput da CF/88 todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.... Porém a própria constituição fará distinções expressamente ou autorizadas pelo princípio da igualdade

9 Brasileiros natos e naturalizados Estrangeiros residentes ou não residentes no Brasil Art. 5º caput da CF/88 todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos BRASILEIROS E ESTRAGEIROS RESIDENTES NO PAÍS a inviolabilidade à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade

10 Dentro do território nacional todos que aqui se encontram estrangeiros ou não, têm Direito a vida, a dignidade humana, à liberdade, à igualdade entre homens e mulheres, à não discriminação e submissão ao trabalho desumano, forçado ou degradante, à liberdade de expressão e de religião, à segurança, à proteção contra prisão arbitrária, à identidade de cultura, etc...

11 Embora o BRASIL não tenha poderes diretos de assegurar os direitos àqueles que se encontram no exterior, é signatário de acordos internacionais que exigem reciprocidade de tratamento digno àqueles que se encontram em seus respectivos territórios

12 Pessoa jurídica ( pessoas jurídicas, pessoas jurídicas estrangeiras, entes despersonalizados e pessoas jurídicas de direito público – A pesquisa do texto constitucional mostra que vários direitos arrolados nos incisos do artigo 5º se estendem às pessoa jurídicas, tais como o principio da isonomia, da legalidade, do direito de resposta, o direito a propriedade, o sigilo da correspondência, e das comunicações em geral, a inviolabilidade do domicílio, a garantia do direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, direito a proteção jurisdicional e o direito de impetrar mandado de segurança

13 EMBRIÕES Embriões que se encontram nos laboratórios, congelados ou não, aguardando o destino que lhe será dado Embriões implantados no útero Art. 2º CC ART.124 do CP LEI /08 alimentos gravídicos

14 TITULARIDADE POST MORTEM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Direito do bom nome à privacidade, à honra, à bem como o dever de respeito ao cadáver, o direito a um funeral digno, etc.

15 DIREITO DOS ANIMAIS Existe apenas uma tutela jurídico objetiva da vida não humana, amparada em vários dispositivos constitucionais que versam sobre a proteção da fauna, a necessária proteção dos animais

16 CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PRIMEIRA DIMENSÃO liberdades públicas ( vida,liberdade, propriedade, igualdade perante a lei) SEGUNDA DIMENSÃO Direitos econômicos sociais e culturais ( IGUALDADE) TERCEIRA DIMENSÃO Solidariedade ( preservacionismo ambiental, a proteção dos consumidores, dentre outros) QUARTA DIMENSÃO Decorrente da evolução campo da engenharia genetica

17 DIREITOS GARANTIAS E REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS REMEDIOS CONSTITUCIONAIS SÃO UMA ESPÉCIE DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS, são ações constitucionais que outorgam ao indivíduo, inclusive na condição de integrante de uma coletividade, a possibilidade de defender-se de ingerências indevidas em sua esfera privada, protegendo-se contra abuso de poder, agressões aos seus direitos, além de viabilizarem a efetivação dos direitos e garantias fundamentais em geral


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