AULA 14 – 16/11/2006 TEMA 8 – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PROFS. ALINE SALLES E CHRISTIANO MOTA WEB-TUTOR PÚBLIO ALVES DIREITOCONSTITUCIONAL.

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2 AULA 14 – 16/11/2006 TEMA 8 – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PROFS. ALINE SALLES E CHRISTIANO MOTA WEB-TUTOR PÚBLIO ALVES DIREITOCONSTITUCIONAL

3 CONTEÚDOS E OBJETIVOS EXPOR ASPECTOS HISTÓRICOS E PROCESSUAIS DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. EXPOR ASPECTOS HISTÓRICOS E PROCESSUAIS DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.

4 REMEMORANDO

5 DO PODER ABSOLUTO AO PODER LIMITADO ESTADO DE POLÍCIA PODER ABSOLUTO E INCONTROLÁVEL ESTADO DE POLÍCIA PODER ABSOLUTO E INCONTROLÁVEL ESTADO DE DIREITO PODER LIMITADO E CONTROLÁVEL ESTADO DE DIREITO PODER LIMITADO E CONTROLÁVEL

6 HABEAS CORPUS

7 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, [...]

8 LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder [...]

9 DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS - RUI BARBOSA - PEDRO LESSA - PONTES DE MIRANDA

10 HABEAS CORPUS MODALIDADES MODALIDADES - PREVENTIVO - REPRESSIVO

11 MANDADO DE SEGURANÇA

12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, [...]

13 LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público [...]

14 SURGE NA CONSTITUIÇÃO DE 1934, ART. 113, n ° 33 SURGE NA CONSTITUIÇÃO DE 1934, ART. 113, n ° 33 - É conseqüência da doutrina brasileira do habeas corpus - Pela Reforma Constitucional de 1926, foi restringida a abrangência do habeas corpus

15 MANDADO DE SEGURANÇA SURGE NA CONSTITUIÇÃO DE 1934, ART. 113, n ° 33 SURGE NA CONSTITUIÇÃO DE 1934, ART. 113, n ° 33 Cria-se, então, para suprir o vazio trazido pela mudança constitucional, o mandado de segurança

16 MANDADO DE SEGURANÇA O QUE É DIREITO LÍQÜIDO E CERTO? O QUE É DIREITO LÍQÜIDO E CERTO? - É aquele que se encontra documentalmente provado nos autos, não deixando de existir quando haja controvérsia jurídica. -

17 MANDADO DE SEGURANÇA O QUE É DIREITO LÍQÜIDO E CERTO? O QUE É DIREITO LÍQÜIDO E CERTO? - Súmula 625 do STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

18 MANDADO DE SEGURANÇA HIPÓTESES DE CABIMENTO: HIPÓTESES DE CABIMENTO: - ILEGALIDADE - ABUSO DE PODER

19 MANDADO DE SEGURANÇA ESPÉCIES: ESPÉCIES: (1) INDIVIDUAL (1) INDIVIDUAL (2) COLETIVO (2) COLETIVO

20 HABEAS DATA

21 MANDADO DE INJUNÇÃO

22 AÇÃO POPULAR

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