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MANDADO DE SEGURANÇA. Conceito Ação de natureza constitucional, de rito sumaríssi- mo, e fundamento constitucional, destinada a pro- teger direito líquido.

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1 MANDADO DE SEGURANÇA

2 Conceito Ação de natureza constitucional, de rito sumaríssi- mo, e fundamento constitucional, destinada a pro- teger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder no for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX).

3 Admissibilidade Direito líquido e certo Apto a ser comprovado de plano, mediante prova documental. Ilegalidade Desconformidade ou omissão em relação à lei. Abuso de poder Ato realizado com finalidade diversa ou além dos limites permitidos por lei;

4 Legitimidade Ativa Titular do direito líquido e certo violado, por meio de profissional habilitado; MP (Art. 32, Lei Orgânica Nacional do MP – Lei n ).

5 Legitimidade Passiva Autoridades Públicas Pessoas físicas que desempenham funções de natureza pública, na qualidade de agentes políticos ou administrativos. Agentes de pessoas jurídicas com atribuições de Poder Público Agentes de pessoas jurídicas privadas que executem, a qualquer título, atividades, serviços e obras públicas. aa

6 Competência Categoria e sede funcional da autoridade coatora.

7 Procedimento Prazo Juiz Liminar Notificação da autoridade coatora Autoridade coatora Informações (10 dias) MP Manifestação (5 dias) Decisão

8 Casos mais freqüentes na esfera penal Direito de vista do IP ao advogado; Direito do advogado de entrevistar-se com seu cliente; Direito de obter certidões; Direito de juntar documentos na ação penal; Direito de terceiro de boa-fé à restituição de coisas apreendidas; Contra despacho que não admite assistente de acusação.


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