A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Instituições de Direito Direito Constitucional, Segunda Parte – Os direitos fundamentais na Constituição de 1988 Profa. Maria Tereza Leopardi Mello Instituto.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Instituições de Direito Direito Constitucional, Segunda Parte – Os direitos fundamentais na Constituição de 1988 Profa. Maria Tereza Leopardi Mello Instituto."— Transcrição da apresentação:

1 Instituições de Direito Direito Constitucional, Segunda Parte – Os direitos fundamentais na Constituição de 1988 Profa. Maria Tereza Leopardi Mello Instituto de Economia/UFRJ

2 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ2 Direito Constitucional – Parte II Os Direitos fundamentais 1. Os diversos tipos de direitos 2. Os direitos e garantias do art. 5 o 3. A questão dos direitos sociais

3 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ3 1. DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS individuais e coletivosart. 5 o Direitos Sociais específicosdiz respeito às relações trabalhistas: art. 7 o - direitos trabalhistas; arts. 8 o e 9 o - normas gerais de direito coletivo do trabalho: liberdade sindical; direito de greve. Direitos sociais genéricosart. 6 o - educação, saúde; arts. 193 e ss - seguridade social; arts. 205 e ss - educação; art meio ambiente; arts. 227 e ss - crianças, adolescentes, idosos etc. Direitos relativos à nacionalidade art define as condições para ser considerado brasileiro nato e naturalizado; cargos privativos de brasileiros natos. Direitos políticosarts. 14 a 17 - direitos de votar e ser votado (condições de elegibilidade); liberdade partidária etc.

4 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ4 2. Art. 5º - Direitos e Garantias Direito – interesse juridicamente protegido Garantias: –Preventivas: –Remédios constitucionais: Mandado de Segurança Habeas Corpus Habeas Data Ação Popular Mandado de Injunção

5 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ5 2. Os direitos e garantias do art. 5 o Instrumentos Constitucionais de Garantia dos Direitos (Remédios/Ações Judiciais para Defesa de Direitos) habeas-corpusart. 5 o, LXVIIIpara garantir direito de locomoção (liberdade no sentido físico) habeas-dataart. 5 o, LXXIIp/ garantir direito à informação mandado de segurança art. 5 o, XIXp/ proteção de direito líquido e certo (não passível de discussão) contra ato ilegal de autoridade pública; pode ser coletivo (v. LXX) mandado de injunção art. 5 o, LXXIp/ garantir exercício de direitos constitucionais, impedido por falta de lei que os regulamente; ação popularart. 5 o, LXXIIIp/ anular ato lesivo ao patrimônio público; pode ser proposta por qualquer cidadão.

6 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ6 3. A questão dos direitos sociais (v. Lima Lopes) conceito de direito subjetivo – interesse juridicamente protegido + correspondente direito de ação; sentido de direito subjetivo no contexto histórico de seu surgimento e solidificação: –relação direito subjetivo – direito de propriedade –doutrinas liberais do séc. XVIII –noção de indivíduo como sujeito de direitos (e não coletividades) –direito de excluir – de não ser perturbado, de manter seu patrimônio (contra outros; contra o Estado)

7 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ7 os direitos sociais são proposições de princípio (de política) ou proposições de direito?(v. Lima Lopes) Direitos sociais apresentam uma natureza diferenciada (em relação aos direitos individuais tradicionais) porque: a) não se trata de conservar uma situação existente, mas de criar uma situação nova para que pessoas que atualmente não têm o direito passem a tê-lo; b) essa nova situação precisa ser criada, em tese, pelo Estado; portanto, eventuaisremédios não consistem numa omissão do Estado; os direitos sociais descrevem situações que precisam ser criadas pela ação estatal. (p. 126/7) c) em geral, não são fruíveis individualmente (p. 129); d) relação com o direito de ação: –Os direitos sociais podem ser exigidos em geral, como política? (relação com controle orçamentário e financeiro; –Como responsabilizar pelo insucesso de uma política? –Como responsabilizar pela não implementação? –Existiria possibilidade de recurso ao Judiciário por uma política alternativa? –O devedor é sempre o Estado? e) quando se concretizam, individualizam-se e podem ser exercidos e exigidos nos moldes tradicionais; problemas – p. 131: devido à escassez de recursos, o atendimento a demandas individuais pode afetar negativamente outros indivíduos...


Carregar ppt "Instituições de Direito Direito Constitucional, Segunda Parte – Os direitos fundamentais na Constituição de 1988 Profa. Maria Tereza Leopardi Mello Instituto."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google