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A Ordem Econômica na Constituição de 1988 – as formas de atuação do Estado na economia Maria Tereza Leopardi Mello IE-UFRJ

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Apresentação em tema: "A Ordem Econômica na Constituição de 1988 – as formas de atuação do Estado na economia Maria Tereza Leopardi Mello IE-UFRJ"— Transcrição da apresentação:

1 A Ordem Econômica na Constituição de 1988 – as formas de atuação do Estado na economia Maria Tereza Leopardi Mello IE-UFRJ

2 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ2 1.Princípios gerais da atividade econômica; 2.Política Urbana; 3.Política Agrária 4.Sistema Financeiro Nacional

3 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ3 Os princípios gerais... Entendimento dos princípios elencados no art. 170: I.Soberania nacional; II.Propriedade privada; III.Função social da propriedade; IV.Livre concorrência; V.Defesa do consumidor; VI.Defesa do meio ambiente; VII.Redução das desigualdades; VIII.Pleno emprego; IX.Favorecimento de pequenas empresas; X.Livre iniciativa (parágrafo único)

4 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ4 Os princípios gerais... Princípios – enunciados genéricos e muitas vezes ambíguos, que requerem interpretação (cujo sentido acaba sendo fixado por interpretação). São regras que se dirigem principalmente às autoridades e ao legislador. Em geral, não geram direitos (no sentido subjetivo), mas orientam políticas, algumas das quais se destinam a mudar uma situação dada – redução das desigualdades, e.g.) Alguns são previstos concretamente pelo sistema jurídico - são objeto de legislações específicas: livre concorrência, defesa do consumidor e meio ambiente, tratamento favorecido a pequenas empresas (art. 170, IV, V, VI e IX, respectivamente).

5 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ5 Os princípios gerais... Função social da propriedade (idéia de que a propriedade obriga – implica, pois, um limite à liberdade privada de usar ou não usar...) Livre concorrência (entendida como processo competitivo, cuja existência se supõe ser de interesse para a sociedade – v. tb art. 173, par. 4, prevendo uma lei antitruste); Defesa do consumidor (não se confunde com defesa da concorrência, embora tenham intersecção); Livre iniciativa (parágrafo único) - princípio da legalidade (art. 5º, II) – só a lei obriga; princípio da legalidade pode ser visto como contrapartida da liberdade individual. -importante notar o tipo de instrumento normativo: lei é diferente de decreto, de resolução, portaria etc. (diferença entre atividade normativa primária e secundária do poder executivo.)

6 A atividade econômica – art. 173 Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ6

7 A atividade econômica – art. 173 Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ7

8 8 A atividade econômica Regra geral: área do setor privado Exceções: o Estado pode explorar diretamente a atividade econômica em casos de segurança nacional ou interesse coletivo (art. 173); – essas hipóteses devem ser definidas em lei; – regra geral, a atuação do Estado nesses termos deve se dar em regime de concorrência (art. 173, §§ 1 o e 2 o ); –ressalvas são expressas (art. 177, e.g.)

9 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ9 Comparar Art. 173 da CF 1988 Art. 163 da CF de 1967/69: São facultados a intervenção no domínio econômico e o monopólio de determinada indústria..., quando indispensável por motivo de segurança nacional ou para organizar setor que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição e liberdade de iniciativa,...

10 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ10 Serviços Públicos – art. 175 As atividades consideradas como serviços públicos são atribuídas ao poder público (poder-dever). Uma vez definida como tal, sujeita-se a um regime jurídico diferenciado: – Estado tem obrigação de provê-la; –particulares só entram sob contrato (concessão); –Poder público mantém poder de direção e controle do serviço público concedido.

11 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ11 Serviços Públicos é o Estado, por meio de lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado momento, são consideradas serviços públicos;... isso exclui a possibilidade de distinguir-se, mediante critérios objetivos, o serviço público da atividade privada; esta permanecerá como tal enquanto o Estado não a assumir como própria. Di Pietro.

12 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ12 Serviços Públicos previstos na CF: Privativos - são exclusivos do poder público; particular só atua mediante contrato de concessão: - art. 21, X, XI, XII (atribuídos à União) - art. 25, § 2 o – gás canalizado (atribuído aos Estados); - art. 30, V – transporte coletivo urbano (atribuído aos Munícípios)

13 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ13 Serviços públicos Não privativos – não são exclusivos do Estado; particular atua mediante autorização: –Saúde; –Educação; –Previdência social.

14 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ14 Art. 174 O Estado como agente normativo e regulador deve exercer as funções de incentivo e planejamento. Planejamento: a intervenção do Estado deve ser racional, mediante formulação explícita de objetivos e meios de ação (trata-se de planejamento do desenvolvimento e não da economia)

15 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ15... Art Estado – agente normativo da atividade econômica: tem o poder de estabelecer as regras gerais do jogo (e, portanto, limites à ação dos agentes privados). E. Grau: Estado atua por direção - impõe normas cogentes, comandos imperativos de certos comportamentos ( o que, em geral, é feito pelo Legislativo, embora administrado pelo Executivo).

16 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ16... Art Políticas de incentivo - direcionam os comportamentos dos agentes privados (particularmente, investimentos). Afetam variáveis do cálculo econômico (no nível microeconômico), induzindo decisões que não seriam adotadas na ausência da ação estatal. Estado atua por indução – tipo de intervenção que estabelece sistema de estímulos, mas os destinatários não são obrigados a aceitá-los – a decisão pemanece autônoma.

17 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ17 Intervenção na propriedade imóvel: política urbana Intervenção do Estado na propriedade privada, na tentativa de direcionar as formas de uso do solo. A propriedade imóvel urbana cumpre sua função quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (art. 182, § 2o) O Município pode exigir do proprietário do solo não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento (art. 182, § 4o ).

18 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ18 Intervenção na propriedade imóvel: política agrária Função social da propriedade rural – art. 186: a) aproveitamento racional e adequado (basicamente rendimento da produção por área); b) preservação do meio ambiente; c) observância da legislação trabalhista e d) exploração que favoreça o bem estar de trabalhadores e proprietários.

19 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ19 Intervenção na propriedade imóvel: política agrária Descumprimento da função social sujeita o imóvel a ser desapropriado para Reforma Agrária (art. 184), desde que a propriedade seja grande e improdutiva (art. 185).

20 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ20 Em suma: formas de atuação do Estado na Economia Serviços públicos Atividade própria do Estado Art. 175 Atividade Produtiva (atividade econômica) Intervenção do Estado em área alheia Art. 173 Participação Atividade normativa Normas cogentes que limitam a liberdade dos agentes – regras do jogo Art. 174 Direção

21 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ21... Formas de atuação do Estado... Políticas de incentivo Direcionamento da atividade econômica mediante sistema de estímulos Art. 174 Indução Intervenção na propriedade imóvel Políticas Urbana e AgráriaArts. 182; 184 a 186


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