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Direito Administrativo: regulação Maria Tereza Leopardi Mello IE-UFRJ

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Apresentação em tema: "Direito Administrativo: regulação Maria Tereza Leopardi Mello IE-UFRJ"— Transcrição da apresentação:

1 Direito Administrativo: regulação Maria Tereza Leopardi Mello IE-UFRJ

2 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ2 1.Regulação – conceito econômico e jurídico 2. Agências reguladoras – características do modelo institucional. 3.Agências reguladoras – questionamento jurídico do modelo

3 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ3 1. Regulação - significado Tipo de intervenção do Estado no mercado pela qual o Poder Público substitui, por modos e graus variados, a decisão privada que seria condicionada apenas pelas forças de mercado. Essa ação do Estado limita os graus de liberdade que os agentes econômicos possuem no seu processo de tomada de decisões (Fiani), por meio de vários tipos de instrumentos jurídicos (leis, decretos, resoluções etc.)

4 Regulação.... Ativa – impõem-se obrigações positivas (de fazer etc.) –Total - em geral cabível em setores caracterizados como monopólio natural; –Parcial Regulação atinge apenas alguns segmentos num setor, deixando-se outros livres da regulação; Regulação atinge algumas decisões dos regulados, deixando-se outras liberadas Reativa – impõem-se obrigações de não fazer (lei antitruste etc.) MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ4

5 5 Regulação do ponto de vista jurídico Atividades consideradas como serviços públicos são, por definição, reguladas. Exercício do poder de polícia da Administração Pública: qualquer ação que restringe ou condiciona a liberdade privada por razões de interesse público. Ex: setor bancário; controle sobre medicamentos; planos de saúde etc.;

6 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ6 Regulação do ponto de vista jurídico Independe do instrumento legal (leis, decretos, portarias, resoluções etc.); Supõe sempre uma autoridade com atribuições de impor regras e fiscalizar as atividades reguladas

7 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ7 2. As Agências: modelo institucional voltado para mudança no papel do Estado (menos interventor, mais regulador e fiscalizador). Características: Estruturas administrativas com maior autonomia e independência, cujas decisões tenham maior peso de critérios técnicos (políticas de Estado X políticas de Governo). Independência e critérios técnicos: criam condições de segurança e confiabilidade para investimentos privados.

8 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ8 Características do modelo (geralmente presentes nas agências) Capacitação técnica dos diretores; mandatos fixos (sem possibilidade de demissão imotivada); decisões colegiadas; audiências públicas (viabiliza a participação de interessados - titulares de interesses individuais, coletivos ou difusos - no processo decisório); soberania das decisões (última instância em âmbito administrativo)

9 Lei 9.986/2000 Estabelece algumas regras gerais – comuns a todas as Agências Reguladoras; entre elas: Regime colegiado (art. 4º); Conselheiros devem ter formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade... (art. 5º); –são escolhidos pelo PR, com aprovação do Senado (art. 5º); –para mandatos (não coincidentes) cujo prazo deve ser fixado em lei (arts. 6º e 7º); –só pedem o mandato por renúncia, condenação judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar... (art. 9º). MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ9

10 10 Características do modelo (geralmente presentes nas agências) Atribuições incluem: poder normativo, fiscalizatório e disciplinar; Atribuições relacionadas à defesa da concorrência - importante em setores em transição (de monopólio para concorrência); Atribuições relacionadas à defesa do consumidor.

11 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ11 Questionamentos jurídicos ao modelo de Agência: 1.Relacionados ao princípio da legalidade estrita, que limita o poder normativo das agências: deslegalização? deslegalização – haveria uma espécie de delegação de poderes do legislador para a Agência, atribuindo a esta o poder de editar normas sobre determinadas matérias. Nesse caso, a Agência poderia editar resoluções inovando a ordem jurídica e até mesmo alterando leis vigentes.

12 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ12 Questionamentos jurídicos ao modelo de Agência: 1.Relacionados ao princípio da legalidade estrita...: O sistema jurídico brasileiro não comporta a hipótese de deslegalização: –Os atos normativos expedidos pelas agências, de natureza regulamentar, não podem modificar, suspender, suprimir ou revogar disposição legal, nem tampouco inovar. (TRF, 3ª Região, AI , 2002, apud Binenbojm, 2006) Em princípio, a atividade normativa da Agência se subordina à lei: resoluções não podem inovar a ordem jurídica; –questão: conceitos jurídicos indeterminados ampliam os graus de liberdade da autoridade para estabelecer o conteúdo das normas criadas.

13 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ13 Questionamentos jurídicos ao modelo de Agência: 2. Relacionados ao princípio da separação dos poderes: (2.1.) o poder regulamentar é atribuição constitucional do chefe do Executivo. Só ele poderia delegá-lo (e revogar a delegação...), ficando a resolução da agência subordinada aos decretos. –O legislativo não poderia retirar esse poder do Presidente da República; –Sem delegação do chefe do Executivo, as únicas normas que a Agência poderia fazer seriam aquelas de efeitos internos. (2.2.) O chefe do Executivo exerce o comando da Administração; a lei não poderia tirar-lhe o poder de nomear e demitir livremente os ocupantes de cargo de direção nas agências. Obs: para alguns autores, só a ANP e ANATEL poderiam ter poderes especiais (retirados do PR) por serem expressamente previstas na Constituição.

14 Como resolver essas questões? Pela repartição clara de competências entre agência e governo (ministérios, conselhos etc.) Pelo exercício do veto legislativo previsto no art. 49, V da CF, que estabelece a competência exclusiva do Congresso para: –... sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa Pelo funcionamento dos mecanismos de transparência – audiências, consultas públicas, conselhos consultivos, ouvidorias etc. (legitimação pelo procedimento participativo) Binenbojm (2006) MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ14


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