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Direito & Economia aula de 09/04/2013 Maria Tereza Leopardi Mello IE-UFRJ.

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Apresentação em tema: "Direito & Economia aula de 09/04/2013 Maria Tereza Leopardi Mello IE-UFRJ."— Transcrição da apresentação:

1 Direito & Economia aula de 09/04/2013 Maria Tereza Leopardi Mello IE-UFRJ

2 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ2 Antecedentes 1.Os antigos institucionalistas 2.A contribuição de Coase O Problema dos Custos Sociais

3 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ3 1. Os institucionalistas EUA, início do séc. XX - autores diversos, tanto economistas quanto juristas (Veblen, Commons, Holmes, Pound, J.M. Clark etc.). Pontos em comum: a) O comportamento econômico é fortemente condicionado pelo ambiente institucional e, simultaneamente, afeta esse mesmo ambiente; tal interação é vista como um processo evolucionário (daí a importância da dinâmica do capitalismo e de suas regras, com atenção aos processos de mudanças institucionais)

4 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ4 1. Institucionalistas... Pontos em comum b) Conflitos são inerentes às relações econômicas; devem ser canalizados de modo a permitir o controle social sobre a atividade econômica. Instituições são estruturas de regras que previnem que o jogo de interesses individuais se transforme numa guerra hobbesiana, e, nessa medida, produzem ordem. Ordem social não é corolário da ordem econômica de mercado, nem é espontânea; antes, é produto de ação coletiva, de processos jurídicos e políticos pelos quais os direitos e obrigações são criados (Kirat, 1999:15)

5 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ Pontos em comum c) Instituições vistas como um conjunto de regras que governam a vida dos homens, a produção coletiva de riqueza e sua distribuição, a ordem social. d)Entender o comportamento dos agentes econômicos requer abordagem interdisciplinar. (Mercuro & Medema, p.107)

6 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ6 Os institucionalistas.... Commons: transações econômicas não podem ser consideradas apenas pelo aspecto material; as trocas também envolvem direitos associados aos bens. Não há harmonia de interesses; direitos são atribuídos pela ordem jurídica, que lhes estabelece os limites. Daí a relevância das instituições legitimadas para impor restrições à liberdade individual e à propriedade privada.

7 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ7 Um direito é um interesse juridicamente protegido – implicações: a definição dos interesses que merecem proteção - e, correlativamente, dos interesses sacrificados – ressalta a importância dos processos jurídicos, legislativos, regulamentares e judiciais, que, por isso, devem ser objeto de estudo da economia política.

8 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ8 O direito como categoria realista (Commons, Clark, Holmes,...) conceitos jurídicos não têm um sentido pré- estabelecido (lógico-abstrato); esse sentido varia conforme o contexto e a finalidade. o direito* tem origem na experiência; é criado de maneira experimental, num processo contínuo de adaptação – pelo juiz – das regras às transformações da vida econômica e social (Kirat, p.39). *Não é, portanto, só um enunciado normativo

9 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ Ainda os institucionalistas... Institucionalistas e marginalistas, do início do séc XX, discutiram a questão do direito, a partir dos debates sobre a intervenção pública pela via legislativa (legal policy) – diferentemente das análises centradas nas decisões da common law); Preocupação: é possível obter o crescimento do bem estar social e repartição justa da riqueza por meio de uma política legislativa, capaz de controlar as forças de mercado?

10 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ10 Uso da teoria da utilidade marginal para argumentos relacionados a bem estar social. O objeto da economia política não seria a escolha racional de alocação de recursos escasso; deveria ser o estudo das condições de maximização das riquezas na sociedade e de maior justiça na sua distribuição, só alcançável pela intervenção das decisões de política (não se via o mercado como apto a alcançar naturalmente esses fins).

11 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ11 2. A contribuição de Coase The nature of the firm (1937) The problem of the social costs (1960) Os conceitos de custos de transação e direitos de propriedade e suas implicações para a análise econômica (e para a análise interdisciplinar)

12 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ12 Custos de transação Todos os custos decorrentes do processo de barganha necessário à realização de uma transação e à sua implementação: – custos ex-ante: negociações prévias, definição das características técnicas e qualitativas do objeto transacionado, distribuição de responsabilidades, previsão de dificuldades que podem ocorrer durante o período de sua execução, critérios para solução de conflitos etc.; –custos ex-post englobam o monitoramento e gestão da execução do contrato, as eventuais renegociações necessárias para adaptação a novas circunstâncias, etc.

13 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ13 Custos de transação, mercados e organizações... Mercados e organizações* são arranjos institucionais (ou estruturas de governance) alternativos. Custos de transação são determinantes para a escolha de um ou outro. * Hierarquia; firma integrada

14 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ14 Coase – O problema do custo social Propõe considerar os fatores de produção como direitos - de praticar determinadas ações, que (quase) nunca são ilimitados -, e não como coisas (algo que um empresário pode adquirir e utilizar). –o direito de fazer algo que produza um dano para outros (poluir, por exemplo) também pode ser visto como um fator de produção; o custo de exercer esse direito representa uma perda para quem sofre os efeitos de seu exercício. Correção de externalidades pode ter soluções alternativas: uma delas consiste na troca de direitos de exercer certas ações, o que coloca a necessidade de delimitar precisamente tais direitos para que possam ser transacionados no mercado.

15 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ15 Direitos de propriedade Tenta demonstrar a existência de uma solução alternativa para correção de externalidades - alternativa seja à regulamentação, seja à taxação. Qualificada como arranjo privado, essa alternativa consiste na troca de direitos de exercer certas ações, o que coloca a questão do valor de direitos concorrentes (Kirat, 1999:58).

16 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ16 Compara as vantagens associadas a modos alternativos de alocação de direitos, num contexto de custos de transação positivos; (mercados, ou regulação governamental ou empresas integradas são arranjos institucionais alternativos para resolver os problemas de danos e externalidades negativas). O problema do custo social

17 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ17 O teorema... A hipótese de custos de transação nulos levou a uma interpretação da proposição do autor em termos de um teorema: numa situação de externalidades negativas e custos recíprocos, uma solução eficiente independe* da atribuição inicial da responsabilidade por danos (i.e., dos direitos). Se CTs são nulos, o arranjo privado é preferível a qualquer outra solução, em particular à tributação. *i.e., o regime jurídico de atribuição de direitos não tem nenhuma consequência econômica se os CTs forem nulos..., desde que as pessoas possam negociar seus direitos**. Em tal mundo, instituições não têm substância nem propósito...

18 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ18 Hipótese de CTs = 0 Tinha a finalidade de apresentar um quadro de análise simplificado e deixar claro o papel fundamental dos custos de transação na criação de instituições que permeiam o sistema econômico (Coase, 1988:13). A intenção do autor era introduzir CTs positivos explicitamente na análise econômica de modo a podermos estudar o mundo real... (Coase, 1988:15)

19 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ19 Teorema de Coase - interpretações possíveis (Kirat, p. 61/62) 1)ênfase na liberdade de troca: a atribuição inicial dos direitos não importa do ponto de vista da eficiência, desde que eles possam ser barganhados/ trocados livremente. Sob essa condição, toda má atribuição de direitos pelo sistema jurídico será corrigida pelo mercado de direitos. 2)ausência de falhas de mercado: a atribuição inicial dos direitos não importa do ponto de vista da eficiência, desde que exista um mercado concorrencial de direitos.

20 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ20 Teorema de Coase - interpretações possíveis (Kirat, p. 61/62) 3) ênfase na ausência de custos de transação: a atribuição inicial dos direitos não importa do ponto de vista da eficiência, desde que os custos de transação sejam nulos. Logo, a função do direito é reduzir os custos de transação, graças aos princípios da força obrigatória dos contratos, da boa-fé, do incentivo à conciliação e à arbitragem (menos custosos que um processo judicial).

21 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ21 O "Teorema e os direitos de propriedade Para os formuladores do teorema de Coase, apenas pelo mercado - i.e., por acordos interindividuais – a definição de direitos se opera de modo eficiente: são os agentes individuais que procedem à definição dos direitos, à atribuição destes e às respectivas trocas. Nesse quadro de análise não há necessidade de tribunais (ou qualquer outra instituição jurídica/política) pressuposto: direitos podem existir independentemente de instituições.... obs: é difícil considerar a atribuição e definição dos direitos sem uma autoridade dotada de legitimidade e poderes necessários..., sem Estado, em suma. Isso remete à discussão dos velhos contratualistas para explicar o surgimento do Estado – mesmo os mais liberais (Locke, e.g.) viam a necessidade de um terceiro imparcial para resolver conflitos


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