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Direito & Economia em Weber aulas de 03 e 10/05/2011 Maria Tereza Leopardi Mello IE/UFRJ.

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1 Direito & Economia em Weber aulas de 03 e 10/05/2011 Maria Tereza Leopardi Mello IE/UFRJ

2 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ2 1.Introdução – questões conceituais e metodológicas 2. Características do direito (históricas) e desenvolvimento do capitalismo: direito formal e previsibilidade. 3. A economia capitalista é contratual. 4. As relações causais - recíprocas – entre normas jurídicas e ação social- econômica.

3 Weber admite perspectivas diversas de análise das relações D&E: (1 a ) Histórica: examina o surgimento de diversas categorias jurídicas, identificando como certos atributos do direito e das normas jurídicas se relacionam às características fundamentais da economia capitalista; em particular, discute como e por que os atributos do direito racional se adequam ao requisito da previsibilidade enquanto condição para o cálculo econômico racional. MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ3

4 (2 a ) W destaca a importância do fato de as relações econômicas serem mediadas pela forma jurídica tanto no que diz respeito à manutenção do poder de apropriação quando sua transferência, que se dá por contratos. A economia capitalista é, num sentido forte, uma economia contratual. MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ4 Perspectivas diversas de análise das relações D&E:

5 ... Perspectivas... (3 a ) Relações causais: Weber problematiza os efeitos das normas sobre comportamentos humanos, analisando a capacidade de a ordem jurídica efetivamente motivar as ações do mundo real. Trata-se de saber se a norma jurídica constitui um motivo para a ação social econômica: (i) em que medida as ações do mundo real se devem à existência de normas jurídicas que as orientam; (ii) em que medida a existência de certas normas jurídicas é condição necessária (e/ou suficiente) para as ações reais, e (iii) se essas normas criam condutas regulares desejadas pelos tomadores da decisão normativa. MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ5

6 6 1. Conceitos 1.1. Ação social Ação dotada de significado e que se orienta para ações de outros. Pode ser: a)racional c/ vistas a finalidades; b)racional c/ vistas a valores; c)afetiva; d)tradicional, determinada por costumes. A ação é social na medida em que seu significado subjetivo leva em conta o comportamento dos outros e, em função disso, é orientada em seu curso (W, E&S)

7 As ciências que têm por objeto as instituições e os acontecimentos culturais do homem, como a sociologia, analisam fenômenos constituídos por meio do significado que as pessoas lhes atribuem. Diferentemente, no entanto, a sociologia enfoca particularmente como as ações humanas se orientam pelo comportamento dos outros (Swedberg, p.16) A ação social econômica é um tipo de ação social movida - principalmente (mas não exclusivamente) - por interesses materiais e orientada pelo comportamento dos outros obs. diferença de perspectiva: a ação econômica, unidade básica de análise da teoria econômica, é apenas movida por interesses materiais e dirigida para a utilidade. MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ7

8 Relação social Conduta de vários homens, reciprocamente referida; consiste na probabilidade de que se atuará de uma determinada forma (com um sentido). Essa probabilidade pode se embasar em vários motivos. A ação social (em particular a relação social) pode orientar-se pela representação da existência de uma ordem legítima.

9 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ Ordem social uma "ordem" deve ser entendida como todas aquelas regularidades da conduta humana, verificáveis de fato – i.e., que podem ser esperadas; não é apenas (nem principalmente) conseqüência da orientação da conduta por regras jurídicas, mas também por outros motivos: costumes, convenção, por interesse

10 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ Ordem... Implica que a ação social segue determinados padrões (regulares) de conduta, o que confere a essa ordem um certo grau de validade empírica - probabilidade de que a ação social seja orientada pela representação da existência de uma ordem legítima. A validade empírica de uma ordem implica que: i)seus mandamentos aparecem como obrigatórios (ou como modelos de conduta); ii)isso aumenta a probabilidade de que as ações se orientem efetivamente pela ordem em questão; iii)a orientação pela ordem ocorre também em casos de transgressão.

11 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ Interesses - dois tipos: materiais e ideais – ambos podem impelir o agente à ação; - para algo se tornar um interesse, deve ser investido de um significado pelo agente; - na ação econômica, preponderam os interesses materiais (embora interesses ideais possam influenciar, bloquear ou reforçar os interesses materiais); - além dos interesses, tradição e emoções também impulsionam o comportamento do indivíduo (mesmo na esfera econômica).

12 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ Regularidades da conduta Regularidade na ação social – implica a probabilidade que uma dt atuação se repita, criando, por conseqüência, a expectativa que ela ocorra efetivamente. Pode se referir: Ao desenvolvimento de uma ação repetidamente pelos mesmos agentes; ou repetida por muitos agentes, com sentido tipicamente homogêneo.

13 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ13 Motivos para a regularidade da conduta a) USO: probabilidade de regularidade de uma conduta, devido ao seu exercício de fato; o uso estará "condicionado pelo interesse" quando - e na medida em que - a existência empírica da probabilidade de se verificar tal conduta repouse unicamente sobre o fato de que os indivíduos orientam racionalmente sua ação com vistas a finalidades, por expectativas similares.

14 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ14 Motivos para a regularidade da conduta b) COSTUME: quando a conduta repetida, regular, é duradoura. O agente se atém ao costume voluntariamente - seja por comodidade, seja sem reflexão alguma. O costume é uma norma não garantida externamente; não apresenta "validade".

15 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ15 Motivos para a regularidade da conduta c) CONVENÇÃO: caso de legitimidade garantida externamente pela probabilidade de que uma conduta discordante enfrentará uma reprovação geral (ao menos relativa) dentro de determinado círculo de homens, num determinado meio;... mas falta o aparato coativo institucionalizado.

16 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ16 Motivos para a regularidade da conduta d) DIREITO: caso de legitimidade garantida externamente pela probabilidade de coação (física ou psíquica) exercida por um quadro de indivíduos (juízes, fiscais, funcionários administrativos etc.) instituídos com a missão de obrigar a observância da ordem e punir as transgressões. direito estatal - quando - e na medida em que - a garantia (a possibilidade de coação jurídica) se estabelece por meios coativos específicos dos órgãos da associação política: no caso de se apresentarem dt acontecimentos, poder-se-á contar c/ a probabilidade de que se produza uma atuação dos órgãos de coação..

17 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ17 Motivos para a regularidade da conduta d) DIREITO... caráter abstrato e genérico das normas jurídicas: separação entre o preceito jurídico e a decisão jurídica num caso concreto nem sempre estiveram separados como atualmente ocorre. Direito objetivo: conjunto de regras que valem como jurídicas para todos os membros de um grupo. Direito subjetivo (Jellinek) – interesse juridicamente protegido + possibilidade de um indivíduo recorrer ao aparato coativo estatal a fim de garantir seus interesses.

18 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ18 Motivos para a regularidade da conduta d) DIREITO... Normas permissivas – faculdades – expectativas ligadas a essas normas compreendem 2 tipos de direitos: - de liberdade – segurança contra certos tipos de intromissão de terceiros ou do Estado no âmbito da conduta juridicamente permitida; - liberdade de contratação: faculdades que se concedem aos indivíduos de regular suas relações recíprocas, dentro de certos limites, por meio de negócios jurídicos (W, E&S, p.533) – são preceitos que outorgam um poder ; essa liberdade nem sempre existiu (W, p.534) e seu grau depende do desenvolvimento do mercado; a liberdade de contratar não é ilimitada em nenhum sistema jurídico; essa liberdade decorre do poder político (v. Freund, p. 184).

19 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ Questões metodológicas W não tinha intenção de compreender a totalidade dos fenômenos que estudava, mas apenas de trazer à luz uma causa comprovável destes. Importância da história e estudos comparativos: a história é um meio p/ entender o real presente; não é considerada deterministicamente - o que de fato ocorreu não era absolutamente necessário, em nome de leis rigorosas... Tipos ideais: conceitos construídos - referentes a sentidos - que servem como instrumento metodológico p/ verificar o quanto a realidade corresponde a eles (não se confundem com a própria realidade).

20 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ20 2. Direito formal e previsibilidade Direito (em geral) é definido pela sanção organizada. Há diferentes tipos de direito. O momento da criação da norma e da decisão jurídica num caso concreto nem sempre estiveram separados como atualmente ocorre... Direito formal-racional – atributo da abstração, em dois sentidos: –generalidade das hipóteses; –impessoalidade (e seu pressuposto, a igualdade formal).

21 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ21 Direito formal-racional Generalidade das hipóteses: normas não se dirigem a um caso em particular; apenas descrevem hipóteses; (supõe separação entre o processo de produção do direito e o de sua aplicação). Impessoalidade: normas não se dirigem a ninguém em particular – direito privilégio; tem, pois, o sentido de imparcialidade, o que dá legitimidade ao sistema jurídico e à coação estatal. Cumprimento da norma deve seguir critérios rígidos e formais de aplicação: a formalidade dos procedimentos garantiria a impessoalidade da aplicação das normas.

22 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ22 Direito formal e previsibilidade processo racionalização da conduta implica substituir a submissão ao costume (que não envolve reflexão s/ a ação e suas finalidades) pela adaptação planejada a uma situação objetiva de interesses; portanto, a ação racional exige a possibilidade de prever os resultados das ações, permitindo adequar os meios aos fins pretendidos. O direito formal-racional (por causa de seu atributo de abstração) enseja condições de certeza jurídica (i.e., possibilidade de antecipar as conseqüências jurídicas das decisões)

23 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ Previsibilidade dos resultados da aplicação do direito pelas autoridades Nas sociedades ocidentais, há uma tendência a que a dominação tenha natureza legal; nessa forma de dominação, um governante é obedecido porque age de acordo com a lei, assim como chegou ao poder de forma legal. O tipo de direito que corresponde ao tipo de dominação legal pode ser caracterizado como um sistema coerente de regras abstratas (Swedberg, 2005:159). Como a dominação legal é a que se mostra mais favorável ao desenvolvimento do capitalismo (por causa da previsibilidade), segue-se que o tipo de direito a ela associado também o é.

24 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ Previsibilidade dos resultados da aplicação do direito pelas autoridades Uma ordem estatal legal - organizada por meio da lei – é condição de previsibilidade, pois a lei é passível de conhecimento racional (ex ante), e as ordens soberanas dependem de regras previamente estabelecidas (não do arbítrio dos detentores do poder). Decisões jurídicas tomadas a partir de regras abstratas e conhecidas ex ante são previsíveis, diferentemente de outras formas de distribuição da justiça vigentes em sociedades antigas ou na medieval, em que o direito tinha o caráter de privilégio.

25 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ Previsibilidade do comportamento dos agentes Refere-se ao grau de certeza com que se pode contar com a ocorrência de determinada conduta por parte de agentes privados, devido à crença no caráter imperativo (jurídico ou convencional) de uma norma e, em alguma medida, às garantias jurídicas externas.

26 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ Previsibilidade dos comportamentos dos agentes.... Garantias externas - significado: caso se apresentem determinados acontecimentos que contrariem a norma jurídica, há uma probabilidade de que se produza uma atuação dos órgãos de coação do Estado. A garantia jurídica, do ponto de vista sociológico e econômico,...significa apenas um aumento na segurança com que se pode contar com a realidade do fato economicamente importante...

27 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ27 A previsibilidade dos comportamentos não depende da existência de uma ordem (seja jurídica ou convencional),... porque uma das partes pode confiar na ação que, contra a propensão à violação da promessa, exercerão os interesses egoístas da outra parte em continuar as relações de troca. (uma ação racional com vistas a fins, que torna provável que um agente se conduzirá de modo equivalente àquele pelo qual se conduziria se reconhecesse a validade de uma norma que obriga cumprir o prometido, com força obrigatória).

28 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ28 O direito é considerado como uma forma de aumentar a probabilidade de que uma ação ocorra de fato. V. conceito de validade empírica de uma ordem: probabilidade de que a ação social seja orientada pela representação da existência de uma ordem legítima. Essa orientação (de fato) ocorre porque, em algum grau significativo, os seus mandamentos aparecem como obrigatórios ou como modelos de conduta aumentando, assim, a probabilidade de que a ação efetivamente se oriente pela ordem em questão

29 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ29 Influência do direito na previsibilidade da conduta opera por dois caminhos: pela formação de expectativas de um agente em relação a outros, no sentido de que se comportarão conforme as regras do jogo; pela garantia externa: o contrato é fonte de obrigações juridicamente reconhecidas e exigíveis, se necessário, pela força (da qual o Estado detém o monopólio de uso legítimo).... as promessas são cumpridas com mais freqüência e a propriedade será mais bem defendida graças ao Direito.

30 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ30 Influência do direito na previsibilidade... A existência de uma arcabouço jurídico- institucional não é condição necessária para o processo de troca (uma relação ancorada no auto-interesse das partes); mas se não houvesse garantia, a existência de trocas reiteradas, sistemáticas, impessoais, com contratos incompletos e num ambiente de incerteza, ficaria comprometida; em outras palavras, os custos de transação seriam proibitivos.

31 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ31 3. Uma economia baseada em contratos As trocas ocorrem por meio de contratos, uma forma jurídica de transferir o poder de disposição e controle sobre oportunidades. v. conceito de utilidade (bens ou serviços) – usado como base da ação econômica – definido em termos de oportunidades de aplicação atual ou futura.

32 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ O objeto do contrato A ação econômica é mais orientada por oportunidades que por certezas:... há um elemento de incerteza em toda ação econômica, no sentido de ser mais dirigida por uma oportunidade de utilidade do que pela utilidade em si.... [P]osso adquirir um artigo na esperança de que me venha a ser útil (para me gerar lucros ou para a satisfação de minhas necessidades), mas o que adquiro de fato é uma oportunidade de usá-lo de uma série de formas diferentes..... Podemos adquirir a oportunidade de usar alguma coisa para podermos excluir outros dessas oportunidades. A vida econômica... gira em grande medida em torno da apropriação... dessas oportunidades.... (Swedberg, 2005: 54).

33 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ33 Conceito de apropriação como poder de controle sobre oportunidades – implicações: a.Um bem equivale a um conjunto de oportunidades que podem ser aproveitadas conjunta ou separadamente, por uma ou várias pessoas, em momentos e de formas diferentes (a propriedade é um feixe de direitos); b.o potencial desse aproveitamento depende das possibilidades de identificar e individualizar tais oportunidades, apropriar seus frutos e transferi-las ( o que pode ser facilitado pelo sistema jurídico);

34 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ34 Ao adquirir a posse de uma coisa, o que o sujeito adquire realmente são as oportunidades de utilizá-la; então, um bem deve ser definido como.... uma totalidade dessas oportunidades, que podem se concretizar em parte juntas, em parte como alternativas umas às outras. (Kaufmann, 1933)

35 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ35 A apropriação tem forma jurídica a.Aumento das garantias e reconhecimento social; b.deter o poder de disposição e controle sobre oportunidades equivale a ter um direito subjetivo: um interesse juridicamente protegido, em favor do qual pode-se pedir ajuda de um mecanismo coativo estatal ( direitos de propriedade); c.o desenvolvimento das relações econômicas capitalistas, ao longo do qual se observa uma contínua criação de novos mercados (em que se transacionam tipos cada vez mais complexos de ativos), requer um sistema jurídico capaz de se desenvolver e possibilitar a criação de novos e variados tipos de direitos subjetivos sobre os mesmos bens.

36 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ36 Cont. - A manutenção e a transferência do poder de disposição e controle sobre oportunidades – um elemento essencial da vida econômica – depende, num sentido forte, da forma jurídica do contrato: o processo de criação de direitos subjetivos é um processo jurídico. - Se a apropriação dependesse apenas do reconhecimento da validade empírica de uma ordem, sem qualquer garantia jurídica (externa), não haveria proteção contra comportamentos oportunistas; apropriação dependeria da possibilidade de manter fisicamente a posse do bem, algo inviável para bens imateriais e socialmente insustentável para quaisquer bens. Um tal sistema não permitiria muita sofisticação das relações de troca, que incorreriam em altos custos de transação.

37 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ Liberdade de contratar Entendida como um conjunto de faculdades que se concedem aos indivíduos para regular suas relações recíprocas dentro de certos limites, por meio de negócios jurídicos, essa liberdade nem sempre existiu e seu grau depende do desenvolvimento do mercado, ao mesmo tempo em que seu reconhecimento pelo Estado possibilita e colabora com esse desenvolvimento

38 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ o desenvolvimento da legislação comercial criação de instituições e procedimentos que colaboram para a garantia de realização das expectativas de uns agentes em relação aos outros: legislações comerciais mais propícias à facilitação das transações econômicas capitalistas porque consolidam e reafirmam a liberdade contratual (formas de execução das obrigações; títulos de crédito; pessoa jurídica; tipos societários etc.)

39 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ39 4. As relações causais entre direito e economia As relações entre ordem econômica e ordem jurídica devem ser vistas como um caminho de mão dupla, podendo a norma jurídica assumir o papel de causa ou de efeito das regularidades do comportamento dos agentes econômicos: As regularidades de fato verificadas (usos e costumes) podem dar origem às regras para a conduta, mas também o inverso. Saber em que condições esses dois caminhos ocorrem é algo que só se pode apurar a partir da pesquisa empírica.

40 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ40 Ressalvas... nem todas as regularidades da conduta se devem a normas jurídicas: há outras motivações da conduta - convenções, costumes, usos condicionados por interesses - que freqüentemente apresentam um poder vinculatório igual ou até superior. nem todas as normas jurídicas conseguem criar as regularidades desejadas: a eficácia da coação jurídica estatal encontra limites no seu poder de submeter o comportamento dos agentes econômicos; tais limites são colocados pelos interesses materiais que condicionam a formação de grupos sociais.

41 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ41 (a) É um erro ver o direito como produto exclusivo das forças econômicas, também o é contrário (i.e., que a ação do Estado – as decisões políticas – seja capaz de moldar totalmente os rumos da economia); (b) Há limites definidos para o grau em que o Estado pode influenciar a economia por meio de intervenções legais; (c) Tais limites não decorrem de uma eventual deficiência do sistema jurídico, mas sim do fato de que, numa economia capitalista, as decisões dos agentes são fundamentais na determinação de sua dinâmica e desenvolvimento.

42 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ42 À guisa de conclusão... O direito, na visão weberiana, é uma parte constitutiva das relações econômicas capitalistas: não é apenas uma forma vazia de conteúdo que apenas chancela relações de fato criadas pelos agentes econômicos, como se os direitos de apropriação fossem gerados na esfera privada e, num momento logicamente posterior, reconhecidos por uma estrutura de poder político.

43 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ43 Agenda de pesquisa Explorar pontos de contato entra a perspectiva weberiana e a da economia institucional (no meu entender, são complementares) - exemplos: -Direitos de propriedade; (poder de disposição e controle sobre oportunidades – manutenção e transferência) -Tipos de regularidades da ação social – usos, costumes, convenção e direito; usos condicionados pelo interesse; ação racional com vistas a fins, etc. -Entendimento da ação econômica (das decisões dos agentes econômicos) por referência a um arcabouço institucional.

44 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ44 Agenda de pesquisa Se e como as normas jurídicas afetam os comportamentos de agentes econômicos, entendendo a ordem jurídica em seu sentido sociológico: o direito (enunciado normativo + realidade da sua implementação) pode (ou não) constituir uma motivação para a conduta humana real.

45 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ45 A ação social econômica é um tipo de ação social... Projeto de Weber para a sociologia econômica: entender os fenômenos econômicos por meio da análise dos comportamentos motivados tanto pelos interesses quanto pela estrutura social (Swedberg)


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