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Trabalho. A favor da inconstitucionalidade do decreto P. da legalidade – art. 37, caput, CF – regulamento não pode inovar na ordem jurídica, muito menos.

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1 Trabalho

2 A favor da inconstitucionalidade do decreto P. da legalidade – art. 37, caput, CF – regulamento não pode inovar na ordem jurídica, muito menos para restringir direito de ir e vir, garantia constitucional Competência para legislar sobre trânsito é privativa da UF – art. 22, XI, CF Danos às atividades que dependem do transporte individual: oficinas mecânicas; restaurantes que fazem entregas; o comércio e setor de serviços em geral (pessoas menos propensas a ir às compras, jantar fora, p.ex.) Violação da proporcionalidade: haveria meios menos interventivos (p.ex., rodízio) Violação da eficiência – custo-benefício da medida para a própria Administração e para a sociedade em geral Violação da competência – município estaria legislando sobre transporte intermunicipal, o que seria competência do Estado Irrazoável: transporte público não conseguirá suprir a demanda Rodízio em São Paulo: há lei

3 A favor da constitucionalidade Não há violação nem restrição excessiva ao direito de ir e vir; apenas uma das várias modalidades de ir e vir é restringida Na verdade, o decreto visa proteger o direito de ir e vir de todos, evitando o caos Supremacia do interesse público na recepção dos jogos olímpicos A concepção pós-positivista do princípio da legalidade: vinculação primeiramente à CF Regulamentos autônomos são compatíveis com o direito brasileiro: Prefeito pode expedi-los desde que a matéria não esteja sujeita à reserva absoluta de lei Dever do Poder Executivo ordenar uso e ocupação do solo urbano – art. 30, VIII, CF Art. 30, XIII, da Lei Orgânica do Município: competência do município para organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território e exercer o respectivo poder de polícia Atende aos testes da proporcionalidade, entendendo não haver meio menos restritivo de evitar o caos (proibir as pessoas de sair de casa seria mais grave)

4 A favor da constitucionalidade Dever de solidariedade social: toda a população deve cooperar com o poder público para o sucesso do evento Eficiencia não é afetada, pois transporte público e serviços públicos estão garantidos O princípio da legalidade tem por objetivo evitar o desvio de finalidade, o que não ocorre no caso concreto – o decreto atende aos ditames da Constituição Imagem da cidade tem que ser preservada: evitar congestionamentos que repercutirão no mundo todo (turismo) Garantir a segurança pública também é dever do município: excesso de engarrafamentos aumentaria o risco de confusões, assaltos etc

5 Considerações sobre a P1

6 Questão 1 Princípio da legalidade e princípio da juridicidade: Lei 8666 e art. 37, caput, CF/88 Cuidado com a aplicação da lei 9784/99 a questões envolvendo Administração Pública estadual e municipal: trata-se de lei federal O art. 175 CF/88 não era aplicável: não se tratava de concessão de serviço público O art. 37, II, CF/88 não se aplicava: não se tratava de caso de concurso público

7 Questão 2 Art. 37, caput, CF/88 – princípio da legalidade como vinculação positiva à lei Art. 84, IV, CF/88 – a lei não precisa prever expressamente o poder regulamentar do Presidente da República; decorre da CF/88, para fiel execução das leis

8 Questão 3 Conceito jurídico indeterminado Discricionariedade técnica Coerência e profundidade da argumentação


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