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1 Os Municípios e a Gestão Ambiental Gustavo Trindade Belo Horizonte, 12 de setembro de 2006.

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1 1 Os Municípios e a Gestão Ambiental Gustavo Trindade Belo Horizonte, 12 de setembro de 2006

2 2 Federalismo O Estado Federal é uma forma de Estado composto, onde existe a união de comunidades públicas dotadas de autonomia constitucional e política, submetida aos princípios da Constituição Federal. A atual Constituição brasileira adotando o federalismo, determina a existência de várias ordens, com autonomia politicoadministrativa, na composição de nossa Federação: a União como a ordem nacional, os Estados como ordens regionais e os Municípios como ordens locais. Essa múltipla composição, conseqüentemente, permite que sobre o mesmo povo e sobre o mesmo território, seja sentida a incidência de diversas ordens estatais, o que só se torna possível em razão da repartição de competências dentre os entes federativos.

3 3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL competência comum Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II- proteger (...) as paisagens naturais notáveis (...); VI- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII- preservar as florestas, a fauna e a flora;(...) XI- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; (...) normas para a cooperação Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

4 4 Repartição de competências entre os entes federados dever/poder comum de proteger o meio ambiente - O Art. 23 CF. estabelece o dever/poder comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de proteger o meio ambiente; incumbe ao Poder Público e a coletividade o dever de proteger o meio ambiente - Da mesma forma, o art. 225 estabelece que incumbe ao Poder Público e a coletividade o dever de proteger o meio ambiente; deixou claro que os diversos entes da Federação devem partilhar as responsabilidades sobre a condução das questões ambientais - A Constituição de 1988, recepcionando a Lei nº 6.938/81, deixou claro que os diversos entes da Federação devem partilhar as responsabilidades sobre a condução das questões ambientais, tanto no que tange à competência legislativa (concorrente), quanto no que diz respeito à competência implementadora/de execução (comum);

5 5 meio ambiente como bem e valor fundamental ao ser humano e que, como tal, carece de ampla e efetiva proteção -A opção do constituinte pela competência comum revela a eleição do meio ambiente como bem e valor fundamental ao ser humano e que, como tal, carece de ampla e efetiva proteção. Daí a competência comum e a necessidade de ações em cooperação como forma de garantir essa efetividade. -A participação articulada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nesse cenário, permite não só um controle maior, como também uma melhor qualidade na prestação de serviços à coletividade. admitindo os Municípios como gestores ambientais em igualdade de condições com os Estados e a União - A Constituição Federal encaminhou-se para a descentralização da atividade administrativa, admitindo os Municípios como gestores ambientais em igualdade de condições com os Estados e a União;

6 6 - Não é razoável, portanto, que haja disputa de competências e sombreamentos institucionais: é necessária uma complementaridade de atribuições e compartilhamento de responsabilidades. -Devem ser fortalecidos os mecanismos institucionais de articulação que permitam aos entes federativos, inclusive aos Municípios, responderem, com melhor efetividade aos desafios a fim de garantir a defesa do meio ambiente -Para haver cooperação não deve existir sobreposição ou disputa de competências. critério da predominância do interesse; -Mesmo no caso de atribuições comuns deve a repartição de competências constitucionais ser exercido em cooperação, de acordo com o critério da predominância do interesse; –União- –União- as matérias de interesse geral; –Estados –Estados as matérias de interesse regional; –Municípios –Municípios as de interesse local

7 7 O Município e o Licenciamento ambiental deve basear-se nos impactos ambientais diretos da atividade ou empreendimento: Como previsto na Resolução CONAMA nº 237/99, a distribuição das competência deve basear-se nos impactos ambientais diretos da atividade ou empreendimento: > Compete ao IBAMA > Compete ao IBAMA o licenciamento das atividade e empreendimentos cuja localização ou impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados. > Compete aos OEMAS > Compete aos OEMAS o licenciamento das atividade e empreendimentos cuja localização ou impactos ambientais diretos ultrapassem mais de um Município. > Compete ao órgão ambiental municipal, > Compete ao órgão ambiental municipal, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local

8 8 aos três níveis de governoinclusive o Municipal, -O licenciamento ambiental integra as competências de implementação (materiais). Desta forma, incumbe aos três níveis de governo, inclusive o Municipal, a competência para a sua realização; Resolução nº 237/99 não inova o ordenamento jurídico ao prever que cabe ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental atividades e empreendimentos de impacto localface as disposições da CF. - A Resolução nº 237/99 não inova o ordenamento jurídico ao prever que cabe ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental atividades e empreendimentos de impacto local, face as disposições da CF. Críticas ao licenciamento municipal: - ausência de capacidade técnica; - maior suscetibilidade a pressões políticas e econômicas; impacto local - dificuldades de definição do que é impacto local

9 9 Aspectos positivos do licenciamento municipal: - Município assume seu papel constitucional de proteger o meio ambiente; - maior controle ambiental - maior agilidade no licenciamento ambiental; - maior controle social; Arranjos preliminares: - estrutura pessoal, técnica e legal; - mecanismos de controle social e publicidade; - pacto político (União, Estado e Municípios); -

10 10 Município e as atribuições florestais: Lei nº 4.771/65 – Código Florestal Federal - Art. 4º CFF – APPs – Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e Plano Diretor - art.22, § ú (desde 1989) – áreas urbanas Município e Unidades de Conservação: Lei nº 9.985/00 – Lei do SNUC - Município como órgão executor do SNUC Município e Educação Ambiental: Lei nº 9.795/99 – Política Nacional de Educação Ambiental; Município e Fiscalização Ambiental Lei nº 9.605/98 – Art. 70 e Decreto nº 3.179/99

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