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Direito ao Meio Ambiente Direito fundamental - faz parte da dignidade da pessoa humana, não se pode abrir mão (direito à vida, à liberdade, à igualdade,

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Apresentação em tema: "Direito ao Meio Ambiente Direito fundamental - faz parte da dignidade da pessoa humana, não se pode abrir mão (direito à vida, à liberdade, à igualdade,"— Transcrição da apresentação:

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2 Direito ao Meio Ambiente Direito fundamental - faz parte da dignidade da pessoa humana, não se pode abrir mão (direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, etc.); Direito transgeracional – para as presentes e futuras gerações Direito de solidariedade – responsabilidade do Estado e da sociedade Dever moral e jurídico de proteger o meio ambiente

3 Artigo 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

4 Artigo 225 Parágrafo 1º: Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

5 Artigo 225 Parágrafo 1º: II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

6 Artigo 225 Parágrafo 1º: IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

7 Artigo 225 Parágrafo 1º: VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

8 Artigo 225 Parágrafo 2º: Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. Parágrafo 3º: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

9 Artigo 225 Parágrafo 4º: A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far- se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

10 Artigo 225 Parágrafo 5º: São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Parágrafo 6º: As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

11 MEIO AMBIENTE Importância Vital Competência: Comum e Concorrente Existe uma responsabilidade compartilhada entre a União/Estado e Município em executar, formular e implementar políticas ambientais e também uma responsabilidade compartilhada em elaborar as leis ambientais

12 Artigo 23 da Constituição Federal É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural,os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

13 Artigo 23 da Constituição Federal IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

14 Artigo 23 da Constituição Federal X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; Parágrafo único - Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

15 Artigo 24 da Constituição Federal Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

16 Artigo 24 da Constituição Federal VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino e desporto;

17 Artigo 30 da Constituição Federal Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; IX - promover a proteção do patrimônio histórico- cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

18 SISNAMA A ação compartilhada do Estado é traduzida no SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente – Lei 6938/81 O SISNAMA tem a finalidade de estabelecer um conjunto articulado de órgãos e entidades responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental. O modelo de gestão definido na Lei estimula a participação da sociedade civil, a cooperação e interação dos organismos envolvidos com o controle e promoção da melhoria ambiental.

19 Funções do SISNAMA Implementar a Política Nacional do Meio Ambiente; Estabelecer um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras e práticas responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental; e Garantir a descentralização da gestão ambiental, através do compartilhamento entre os entes federados (União, Estados e Municípios).

20 Gestão Ambiental Trata-se de um conjunto de políticas, programas e práticas que levam em conta a saúde e a segurança das pessoas e a proteção do meio ambiente. A gestão é realizada por meio da eliminação ou da minimização de impactos e danos ambientais decorrentes do planejamento, implantação, operação, ampliação, realocação ou desativação de empreendimentos e atividades, incluindo-se todas as fases do ciclo de vida de um produto.

21 Gestão Ambiental Gerir quer dizer administrar, dirigir, manter determinada situação ou processo sob controle para obter o melhor resultado. Realizar a gestão do meio ambiente significa executar uma série de ações, de forma encadeada e articulada, que resultem em: maior consciência sobre as conseqüências da atuação humana sobre o ambiente; e adoção de práticas e de comportamentos que melhorem essa atuação.

22 Instrumentos de Gestão Legislação; Planejamento; Monitoramento; Licenciamento; Capacitação e Educação de Pessoas; Participação; Conhecimento da realidade local;

23 Resolução CONAMA Marco da descentralização - Municípios poderão licenciar – autorizar obras e atividades mediante o cumprimento de critérios ambientais

24 Benefícios da Gestão Ambiental I - mais proximidade dos problemas a enfrentar e melhor acessibilidade dos usuários aos serviços públicos; II - maiores possibilidades de adaptação de políticas e programas às peculiaridades locais; III -melhor utilização dos recursos e mais eficiência na implementação de políticas;

25 Benefícios da Gestão Ambiental IV - maior visibilidade e conseqüentemente mais transparência das tomadas de decisões; e V - democratização dos processos decisórios e de implementação, favorecendo a participação da população envolvida e as condições para negociação de conflitos.

26 Descentralização no Ceará Ceará Lista atividades de impacto local, classificadas como pequeno e médio porte, potencial poluidor/degradador de impacto local. Condicionante: firmar convênio com Municípios que possuem Sistema de Gestão Ambiental e corpo técnico multidisciplinar.

27 Descentralização no Ceará Para exercício de sua competência o município deve possuir: Conselho de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social, e um quadro de profissionais legalmente habilitados a sua disposição: Política Municipal de Meio Ambiente; Política de Financiamento do Sistema Municipal de Meio Ambiente e legislação que discipline o licenciamento ambiental municipal.

28 Atividade que tem início sem licenciamento incorre em CRIME! Lei 9605/98 Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes; Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

29 Funcionário que licencia em desacordo com a lei incorre em CRIME! Lei 9605/98 Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público; Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.


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