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Políticas Ambientais Prof. Soely F. M. Geraldis COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CARNEIRO MARTINS LEGISLAÇÃO E SEGURANÇA AMBIENTAL.

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1 Políticas Ambientais Prof. Soely F. M. Geraldis COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CARNEIRO MARTINS LEGISLAÇÃO E SEGURANÇA AMBIENTAL

2 Políticas Ambientais A partir da década de 70 o Brasil volta-se para o aproveitamento sustentável de seus recursos. Implantação da Política nacional de Recursos do Mar e da Política Nacional de Meio Ambiente, em 1981.

3 Lei nº 6.938/81: - dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente; - dispõe sobre o SISNAMA –Sistema Nacional de Meio Ambiente, composto:

4 Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA Instituído pela Lei nº 6.938/81. Sua atuação deve observar o seguinte I. O acesso da opinião pública às informações relativas às agressões ao meio ambiente, e às ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo CONAMA. II. Cabe aos estados, Distrito FeDeral e aos municípios a regionalização das medidas emanadas do SISNAMA, elaborando normas e padrões supletivos e complementares.

5 Constituído por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Fundações do Poder Público, voltados ao meio ambiente com a seguinte estrutura: I. Órgão Superior: O Conselho de Governo. II. Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do meio Ambiente – CONAMA. III. Órgão Central: O Ministério do meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal - MMA. IV. Órgão Executor: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. V. Órgãos Seccionais: Os órgãos Federais, fundações do Poder Público e Entidades Estaduais, voltadas ao Meio Ambiente. VI. Órgãos Locais: Os órgãos ou entidades municipais e respectivas jurisdições.

6 Hierarquia das Leis Resoluções Decretos Legislativos Medidas Provisórias Decreto Lei Leis Delegadas Leis Ordinárias Leis Complementares Constituição Federal Emenda à Constituição

7 Artigo 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum do povo e essencial à boa qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações.

8 Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA Nasce com Lei nº 6.938, 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Ela foi editada para estabelecer a política nacional do meio ambiente, seus fins, mecanismos de formulação, aplicação, conceitos, princípios, objetivos, penalidades devendo ser entendida como um conjunto de instrumentos legais, técnicos, científicos, políticos e econômicos destinados à promoção do desenvolvimento sustentado da sociedade e da economia brasileira.

9 Princípios da PNMA O artigo 2º da lei, estabeleceu que a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propiciam à vida, visando assegurar no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendido os seguintes princípios: I – equilíbrio ecológico, considerando meio ambiente como patrimônio público; II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III – planejamento e fiscalização do uso dos recurso ambientais; IV – proteção dos ecossistemas; V – controle e zoneamento das atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras; VI – Incentivo ao estudo e a à pesquisa de tecnologias voltadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII – acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII – recuperação e áreas degradadas; IX – proteção das áreas ameaçadas de degradação; e X – a educação ambiental em todos os níveis de ensino.

10 Fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH I – a água é um bem de domínio público; II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; portanto deve ser preservado para as presentes e futuras gerações; III – em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV – a gestão dos recurso hídricos deve sempre proporcionar uso múltiplo das águas; V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

11 Licenciamento Ambiental O licenciamento ambiental e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto no art. 9º, inciso IV, da Lei 6.938/81. A Resolução CONAMA nº 237/97, define: Conceito; Licença ambiental; Normas disciplinadoras; Competência; Tipos de licença, prazos, condicionantes e publicidade; AIA / EIA / RIMA; EIA / RIMA; e Instrumentos legais de licenciamento ambiental.

12 Conceito Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

13 Licença Ambiental É ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e as medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

14 Art. 4º, da Res. CONAMA 237/97 Compete ao IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber: I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União. II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; Competência

15 III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados; IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; V - bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica. Competência

16 § 1º - O IBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento. § 2º - O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências. Competência

17 Art. 5º. Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades: I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; Competência

18 III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; IV – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio. Parágrafo único. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento. Competência

19 Art. 6º. Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. Competência

20 Dano Ambiental A obrigatoriedade da reparação do dano Ambiental está inserida na Lei n.º 6.938/81 em seu § 1º do art. 14,que estabelece: Sem obstar a aplicação das penalidades deste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. (...). Sendo esta norma uma ferramenta de fundamental importância para a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

21 Dano Ambiental Dano Ambiental é a lesão aos recursos ambientais, com sua conseqüente degradação – alteração adversa ou com prejuízo do equilíbrio ecológico. Por recursos ambientais, entende–se como sendo a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora (Lei n.º 6.938/81 Art. 3º, V). Podemos então concluir, que dano ambiental é toda e qualquer forma de degradação que afete o equilíbrio ecológico do meio ambiente, tanto físico quanto estético. Denota–se pelo próprio conceito acima, que é muito difícil a reparação do dano ambiental.


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