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Direito & Economia – as diversas vertentes: A Análise Econômica do Direito e a Nova Economia Institucional Maria Tereza Leopardi Mello IE-UFRJ.

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1 Direito & Economia – as diversas vertentes: A Análise Econômica do Direito e a Nova Economia Institucional Maria Tereza Leopardi Mello IE-UFRJ

2 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ2 1. AED e NEI Aspectos metodológicos comuns a)ordenamento jurídico é visto como um sistema de restrições e recompensas que interage com os indivíduos; analisam-se os comportamentos dos indivíduos face a um sistema de normas, a fim de determinar os efeitos destas. As normas constituem incentivos para a ação e as respostas dependem e variam em função dos tipos de incentivos...

3 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ3... Aspectos metodológicos... b)generalização: identificam-se os componentes sistemáticos dos fenômenos, separando-os dos aleatórios; OBS: a análise econômica provê maior nível de generalização/abstração do que estão acostumados os juristas, que se preocupam com a decisão do caso particular. A necessidade de decisão impõe que se analisem as peculiaridades do caso para se fazer justiça – ao passo que generalizações não são suficientes para embasar decisões judiciais. Exceção a essa regra: na área antitruste, admite-se tirar conclusões lógico-dedutivas, a partir da racionalidade da conduta econômica. (ex.: cartel visa a aumentar preços, nunca diminuí-los...)

4 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ4... Aspectos metodológicos... c)a análise dos efeitos das leis deve ter em conta as interações possíveis entre indivíduos, pois as respostas sistemáticas de um grupo de pessoas em suas transações afetam os resultados gerados por um sistema regulatório. Os agentes podem barganhar, caso haja espaços para isso, e tal barganha pode afetar os resultados (a eficácia) da lei. Tais resultados dependem, em grande parte, das respostas dos agentes: a compreensão tanto dos incentivos primários e secundários (+- = efeitos colaterais) da lei, como de sua interação em cada situação concreta, é fundamental para o uso eficiente do direito e para a realização de políticas públicas que logrem os objetivos esperados (Roemer, 1994:18)

5 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ5 2. A Análise Econômica do Direito – Law & Economics – 2.1. Os objetos de estudo 2.2. Pressupostos 2.3. A questão da eficiência critérios; eficiência x eqüidade

6 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ Os objetos de estudo a. compreender e avaliar economicamente as regras e instituições jurídicas; b. como os indivíduos respondem às restrições legais colocadas às suas condutas (supõe um sistema jurídico dado); c. análise de impactos econômicos de mudanças legais; d. normativo: identificar e recomendar regras mais conformes ao princípio da eficiência.

7 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ Pressupostos a)normas jurídicas criam preços implícitos para as ações dos agentes (sob diversas formas – penas, indenizações etc.); indivíduos se comportam perante as normas como um consumidor perante mercadorias; b)indivíduos são maximizadores racionais: maximizam suas satisfações individuais quando tomam decisões – quaisquer que sejam estas, mesmo estranhas ao comportamento de mercado, como por exemplo, casar, divorciar-se, dirigir com prudência etc.;

8 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ8... pressupostos c) Pressuposto comportamental: agentes são motivados exclusivamente pelo desejo de maximizar seu próprio interesse. (permite predizer se os indivíduos mudarão seu comportamento para evitar os custos das leis e obter seus benefícios; permite generalizar e detectar relações de causa e efeito, ainda que incompletas)

9 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ A questão da eficiência Toda avaliação dos mecanismos de atribuição de direitos pelos tribunais, das trocas de direitos no mercado, bem como da produção legislativa e regulamentar é feita pelo critério de eficiência, que pode ter diferentes dimensões: a) a eficiência das regras em si – é importante avaliar se as regras de fato incentivam os comportamentos desejados (eficácia) ao menor custo possível. b) a eficiência dos tribunais - a atribuição de direitos a uma ou outra parte deve resultar de uma análise de suas consequências econômicas (escolhendo-se a alternativa mais eficiente).

10 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ10... a eficiência – dimensões... c ) a eficiência do sistema de common law – instituições são vistas como mais eficientes, porque propiciam a seleçãode boas regras : i) regras ineficientes tendem a ser mais contestadas; ii) o sistema de common law propicia espaços mais amplos para a liberdade privada, permitindo que indivíduos disponham de seus interesses (barganha de direitos); iii) conflitos que surgem desse processo de barganha são naturais e requerem um mínimo de intervenção; iv) o Estado administrador da Justiça (movida por iniciativa das partes) é menos interventivo do que a atuação via imposição de leis. OBS: por que a liberdade de troca gera resultados eficientes: a troca faz com que o bem objeto da barganha fique com quem dá mais valor a ele (maior grau de satisfação/utilidade); ambas as partes ficam numa situação melhor depois da troca.

11 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ11 Eficiência - conceitos Eficiência produtiva - os fatores de produção são alocados num espaço produtivo de modo que nenhuma realocação posterior aumente o produto final. Eficiência alocativa: a) a extensão em que a alocação de inputs no processo produtivo resulta na produção de uma combinação de produtos que melhor satisfaz as necessidades econômicas e os desejos dos indivíduos na sociedade, e b) a extensão em que a alocação desses produtos entre indivíduos gera o maior nível possível de bem estar. - é resultado de mercados de fatores de produção e de bens e serviços perfeitamente competitivos; - uma boa alocação do ponto de vista social depende do bom funcionamento do sistema de preços, que reflete as preferências dos consumidores e sinaliza aos produtores onde/o que produzir.

12 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ12 Eficiência - critérios a)Superioridade de Pareto - um estado P é superior a um Q se ao mover-se de Q p/ P nenhum indivíduo tem sua situação piorada mas pelo menos um tem sua situação melhorada; Ótimo de Pareto - um certo estado das coisas em que nenhum outro estado lhe é superior; (i.e., um estado em que não é possível mudar sem haver perdedores) Obs: a satisfação é medida em termos da concepção que cada indivíduo tem de seu bem-estar, sendo que as funções utilidades individuais não são comparáveis.

13 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ13... Eficiência – critérios... b) Kaldor-Hicks: um estado (P) é eficiente em relação a outro (Q) se ao mover-se de Q para P os ganhadores puderem compensar os perdedores, de modo que os ganhadores terão melhorada sua situação ao mesmo tempo em que os perdedores não pioram. Equivale a ter um estado superior de Pareto após a compensação. Portanto, os ganhos devem ser maiores que as perdas (e por isso é que pode ser apenas potencial) – o que equivale a uma análise básica de custo-benefício. Posner: maximização da riqueza.

14 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ14... O critério de eficiência – questões... O estado ótimo de Pareto tem como ponto de partida uma certa distribuição inicial de direitos, mas a análise econômica não diz nada a respeito da justiça dessa distribuição inicial. Eficiência X eqüidade: para a AED, a eficiência alocativa seria o único critério científico a ser usado para fins normativos. A questão distributiva não é considerada relevante.

15 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ15... Eficiência - questões O critério de eficiência poderia substituir o conceito de justiça? Problema de mensuração – elementos qualitativos que não se refletem necessariamente em preços …

16 MTereza Leopardi Mello - IE/UFRJ16 Eficiência e Eqüidade Eqüidade – entendida como distribuição de renda entre indivíduos (pode também se referir ao processo pelo qual a renda ou a riqueza é adquirida); Eficiência – se não houver conflito com o critério de eqüidade, cada um pode ficar numa melhor situação se a sociedade for organizada de forma eficiente. E se houver conflito entre os dois critérios?


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