A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Instituições de Direito Direito Tributário Profa. Maria Tereza Leopardi Mello Instituto de Economia/UFRJ.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Instituições de Direito Direito Tributário Profa. Maria Tereza Leopardi Mello Instituto de Economia/UFRJ."— Transcrição da apresentação:

1 Instituições de Direito Direito Tributário Profa. Maria Tereza Leopardi Mello Instituto de Economia/UFRJ

2 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ2 1. Espécies de tributo 2. Limitações ao poder de tributar 2.1. princípios constitucionais 2.2. imunidades 3. Repartição de competências para instituir tributos 4. Repartição de receitas dos impostos

3 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ3 1. Espécies de tributos IMPOSTOS (art. 145, I) independem de contrapartida e não decorrem de contraprestação do Poder Público (não vinculados) TAXAS (art.145, II) relacionadas a atos do Poder Público, portanto, vinculadas/atreladas à atuação estatal, que é condição de sua existência de serviço: serviços públicos utilizados ou postos à disposição; pelo exercício do poder de polícia: atividade que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público: segurança, higiene, ordem, disciplina da produção e do mercado, exercício de atividade econômica ou profissional dependentes de concessão ou autorização do poder público.

4 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ4 Contribuição de melhoria (art. 145, III) tributo vinculado que pressupõe: - uma atuação do Estado (a obra pública), e - a ocorrência de valorização imobiliária decorrente desta. Empréstimo Compulsório (art.148) privativo da UNIÃO, instituído por lei complementar. Suas receitas são vinculadas - devem ser destinadas às despesas que lhes serviram como justificativa.

5 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ5 Contribui ções da União (art. 149) Sociais (INSS, art. 195): - dos empregadores (s/ folha de salários, s/ receita ou faturamento, s/ lucro – COFINS, CSLL); -dos empregados. de intervenção no domínio econômico (PIS, art. 239); (CIDE, art. 177); de interesse de categorias profissionais (v. art. 240 – contribuições p/ SESC, SENAI etc.) Contribuições de custeio da Seguridade Social sujeitam-se a um princípio de anterioridade própria – 90 dias.

6 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ6 Contribuições de Estados e municípios (art. 149, § único) Contribuições sociais para regime previdenciário próprio dos servidores estaduais ou municipais. Contribuição de Municípios (art. 149-A) Contribuição para custeio de iluminação pública.

7 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ7 2. Limites ao poder de Tributar 2.1. Em decorrência de princípios constitucionais Legalidade – art. 150, I Equivale ao princípio geral do art. 5º, II: só a lei obriga. No campo tributário abrange a instituição de um tributo, a ampliação da sua base de cálculo ou a elevação de alíquotas Exceções: art 153, §1º (alíquotas dos Impostos s/ Comércio Exterior, IPI e IOF) Irretroativi dade art. 150, III, a exigência de lei anterior à situação que gera o dever de pagar tributos: direito de conhecer antecipadamente as conseqüências de determinados atos - cálculo econômico.

8 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ8 Anterioridade – art. 150, III, b, c a lei que institui ou aumenta tributos tem efeitos (eficácia) procrastinados no tempo: um novo tributo ou aumento de tributos já existentes só sãpo exigíveis: - a partir do início do exercício financeiro subsequente (exercício financeiro começa a 1º de janeiro do ano), e - depois de 90 dias da lei que os instituiu ou aumentou. Exceções - art. 150, §1º: empréstimos compulsórios para atender despesas decorrentes de calamidades (art. 148,I); impostos extraordinários de guerra (art.154, II); IPI, IOF, Impostos s/ Comércio Exterior. Isonomia -art. 150, II aplicação ao campo tributário do princípio da igualdade formal (de todos perante a lei), adaptado para possibilitar a consideração da desigualdade material (capacidade contributiva, art 145, §1º): todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação devem ser tratados da mesma maneira. Uniformidade Geográfica - art. 151, I decorre da isonomia e do princípio federativo; veda a instituição de tributos federais não uniformes em todo o território nacional Não confisco art. 150, IV

9 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ9... Limites ao poder de tributar Em decorrência de imunidades constitucionais Imunidades: situações relacionadas a certos fatos, atos ou pessoas que, embora constituam hipótese de incidência, ficam imunes por disposição constitucional art. 150, VI e §2º e 3º art.153, §3º, IIIimunidade do IPI s/ produtos exportados art.153, §4º, IIimunidade do ITR p/ pequena propriedade familiar

10 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ10 OBS: IMUNIDADE DIFERE DE NÃO-INCIDÊNCIA E ISENÇÃO - não-incidência: tudo o que está fora do campo de incidência da lei; - isenção: poder de o a esfera de governo capaz de instituir o tributo excluir certas situações do dever de pagá-lo - é uma renúncia ao direito de cobrar tributos em função de motivos sociais, políticos ou econômicos; - é prevista em lei (art. 150, §6º)

11 3. Repartição de competências para instituir impostos e de suas receitas M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ11 A Constituição prevê os impostos que podem ser instituídos por cada esfera de governo. Além disso, estabelece um sistema de repartição de receitas pelo qual as receitas de alguns impostos são distribuídas para outras esferas de governo - da União para Estados e Municípios; de Estados para Municípios. A Constituição prevê os impostos que podem ser instituídos por cada esfera de governo. Além disso, estabelece um sistema de repartição de receitas pelo qual as receitas de alguns impostos são distribuídas para outras esferas de governo - da União para Estados e Municípios; de Estados para Municípios.

12 Impostos da União e partilha de receitas M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ12 UNIÃO ESTADOSMUNICÍPIOS Outros 100% (art. 159, I, a) (art. 159, I, b, d) 21,5% FPE23,5% FPM (art. 159, I, c) 3% p/ investimento nas regiões N, NE e CO (art. 159, I, c) 3% p/ investimento nas regiões N, NE e CO (art. 157, I)(art. 158, I) IR na fonte s/ rendimentos pagos por eles (municípios) IR na fonte s/ rendimentos pagos por eles (estados) (art. 159, I, a) (art. 159, I, b, d) 21,5% FPE 23,5% FPM (art. 159, II) 10% proporcional ao valor de exportações de prod. ind. (art. 159, 3º ) 25% dos 10% dos estados (ou 2,5% do total). (7,5% depois de descontada a parte dos Municípios) 52% 42% (v. art. 153, 5º ) 20% 80% (art. 157, II) (art. 158,II) 50% 100%

13 Impostos dos Estados e Municípios e partilha de receitas M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ13 ESTADOSMUNICÍPIOS 100% (art. 158, IV) 25% - critério de distribuição cf. parágrafo único do art.158 (art. 158, III) 50% 75% 50% MUNICÍPIOS – art %

14 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ14


Carregar ppt "Instituições de Direito Direito Tributário Profa. Maria Tereza Leopardi Mello Instituto de Economia/UFRJ."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google