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1 – Garantias Constitucionais tributárias 1. Constituição Federal: Princípios; Imunidades; Tributos; 2.

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1 1 – Garantias Constitucionais tributárias 1

2 Constituição Federal: Princípios; Imunidades; Tributos; 2

3 Princípios São limitações constitucionais ao poder de tributar, que não é absoluto; 3

4 Invasão patrimonial (tributo) Polo ativo União Estados DF Municípios Polo passivo Pessoa Física Pessoa Jurídica 4

5 Na CF/88 Artigos 150, 151 e 152: Princípios constitucionais ou Garantias constitucionais tributárias 5

6 1. Princípio da legalidade tributária Art. 150, I, CF/88 e art. 97 CTN; O tributo, desde a origem, mostrou-se ligado à idéia de representação: 1ª manifestação da legalidade tributária: Carta Magna Inglesa, Rei João Sem Terra, primeiro desejo de coibir a tributação excessiva; Tributo válido é tributo consentido (pelo representante); 6

7 DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 7

8 Pontes de Miranda Legalitariedade: O tributo dependerá do consentimento popular; 8

9 Só o poder legislativo apita em termos tributários, para evitar abusos, extrapolação. 9

10 A legalidade estrita A lei que institui um tributo deve conter elementos obrigatórios: Alíquota; Base de cálculo; Destinatário do tributo: sujeito passivo Multa; Fato gerador: suporte fático que vai delimitar a obrigação tributária; 10

11 O princípio da legalidade comporta atenuação, mitigação? Sim, O poder executivo poderá atuar em determinada seara: alteração de alíquotas, poderá mexer para cima ou para baixo, obedecendo a limites legais. 11

12 Isto ocorre em quatro impostos federais: Importação; Exportação; IPI; IOF; Nascem por meio de lei, mas podem ter alíquota alterada por decreto do executivo. 12

13 Por quê? Porque são impostos extra-fiscais: tem um atributo de regulação do mercado ou da economia do mercado. São impostos reguladores, flexíveis. A extra-fiscalidade é o elemento que justifica tal mitigação. 13

14 2. Princípio da anterioridade tributária Art. 150, III, b e c, CF/88; Quando pagarei? Este princípio existe para assegurar a segurança jurídica; Proibição da tributação de surpresa; A eficácia da lei tributária será postergada, adiada, diferida; 14

15 Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; Chamada de anterioridade anual; União, Estados, DF e municípios só podem exigir o tributo no exercício financeiro posterior a lei do tributo. 15

16 Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Chamada de anterioridade nonagesimal ou privilegiada; 16

17 Lei R$ dias

18 Na prática, se aplica as duas alíneas, conjuntamente; 1. Tributo majorado em ; Quando haverá a incidência da lei majoradora? Contar mais 90 dias: , no 91º dia a contar de

19 2. Tributo majorado em : Contar mais 90 dias a/c :

20 3. Tributo majorado em ? Incidirá lei majoradora em Aumentos ou criações de tributos até setembro e 1º e 02 de outubro, a incidência da lei criadora ou majoradora será sempre em 1º de janeiro do ano seguinte. 20


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