Direito Tributário E Financeiro

Apresentação em tema: "Direito Tributário E Financeiro"— Transcrição da apresentação:

1 Direito Tributário E Financeiro
Sergio Karkache

2 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL (CISS)
Classificação: Contribuições Sociais Seguridade Social: Saúde, Previdência e Assistência Social. Tipos de Contribuições: Empregador... Trabalhador... Concurso de prognósticos Importadores

3 Destino da arrecadação: Seguridade Social
Competência: União Forma: Lei ordinária (ou MPV), exceto para as contribuições residuais (Lei Complementar). Cobrança: permanente Restituível?: não Destino da arrecadação: Seguridade Social 3

4 CISS Empregadores: Do empregador, empresa e entidade a ela equiparada, na forma da lei. Folha de Salários etc. Faturamento/Receita Lucro

5 CISS Trabalhadores: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

6 CISS Prognósticos e Importadores:
Concursos de Prognósticos: loterias oficiais (ex.: megasena, timemania, etc.) IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

7 Impostos da União Importação de produtos estrangeiros;
Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; Renda e proventos de qualquer natureza; Produtos industrializados; Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Propriedade territorial rural; Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

8 Alíquotas II, IE, IPI e IOF:
É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos de importação, exportação, IPI e IOF.

9 Imposto de Renda: Será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

10 Imposto sobre Produtos Industrializados:
Será seletivo, em função da essencialidade do produto; Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

11 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):
Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

12 IOF (Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos e Valores Mobiliários):
O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita- se exclusivamente à incidência do IOF, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; setenta por cento para o Município de origem.

13 Princípio da Anterioridade
Anterioridade (Exercício): é vedado (à União, Estados, DF e Municípios) exigir ou majorar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (CF88, art. 150, III, “b”).

14 Sinônimos: Anterioridade Mitigada, Nonagesimal, Nonagintídio.
Princípio da Anterioridade Noventena: É vedado (à União, Estados, DF e Municípios) cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sem prejuízo da anterioridade de exercício (CF88, art. 150, III, “c”). Sinônimos: Anterioridade Mitigada, Nonagesimal, Nonagintídio.

15 Anterioridades (Exceções)
Matéria/Tributo Segue a anterioridade de exercício? Segue a noventena? Empréstimo Compulsório (Guerra e Calamidade Pública) Não Imposto de Importação Imposto de Exportação

16 Anterioridades (Exceções)
Matéria/Tributo Segue a anterioridade de exercício? Segue a noventena? Imposto sobre Produtos Industrializados Não Sim Imposto de Renda IOF

17 Anterioridades (Exceções)
Matéria/Tributo Segue a anterioridade de exercício? Segue a noventena? Imposto de Guerra Não CIDE Combustíveis (redução e restabelecimento de alíquotas) Sim Contribuições para a Seguridade Social

18 Competência Cumulativa
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

19 Competência Residual:
Impostos: União (CF/1988, art. 154, I). Seguridade: União (CF/1988, art. 195)‏ Taxas/CM: Estados (CF, art. 25). Competência Residual (Impostos): Só União Lei Complementar Novas bases e fatos geradores Não cumulatividade

20 Competência Extraordinária (Imposto de Guerra):
Só União pode instituir Em caso de Guerra Externa (ou iminência)‏ Instituição por Lei ordinária ou MPV Mesmas bases ou fatos geradores (inclusive dos Estados, DF e Municípios). Cobrança Temporária Não é restituível

21 Compulsório (Guerra) x Imposto Residual x Imposto de Guerra
Empréstimo Compulsório Imposto residual Imposto de Guerra Competência União Hipóteses Guerra externa, calamidade, investimento urgente Situações normais Guerra externa

22 Compulsório (Guerra) x Imposto Residual x Imposto de Guerra
Empréstimo Compulsório Imposto residual Imposto de Guerra Tipo de Lei Complementar Ordinária (ou MPV) Fato Gerador e Base de Cálculo novos? Polêmico Novos Indiferente

23 Compulsório (Guerra) x Imposto Residual x Imposto de Guerra
Empréstimo Compulsório Imposto residual Imposto de Guerra Não-cumulativo? Indiferente Não cumulativo Cobrança permanente ou temporária? Temporária Permanente

24 Compulsório (Guerra) x Imposto Residual x Imposto de Guerra
Empréstimo Compulsório Imposto residual Imposto de Guerra Arrecadação é restituível? Restituível Não restituível

25 1. (AFAM.UFRJ ) O texto constitucional fixa que compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas e: a) sociais; b) especiais; c) nacionais; d) parafiscais; e) assistenciais.

26 2. Responda com base na Constituição Federal.
I. É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos?

27 II. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social que superem o limite máximo estabelecido em lei complementar, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos?

28 III. As contribuições para a seguridade social das empresas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho?

29 a) Sim, não, não b) Sim, sim, sim c) Sim, sim, não d) Não, não, sim e) Não, sim, sim

30 3. (AFRF.TI ESAF.50) O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência da União, a) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, mediante ato do Poder Executivo. b) poderá incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

31 c) poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.
d) constitui exceção ao princípio da legalidade, eis que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites da lei, alterar suas alíquotas. e) poderá ser não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

32 4. (AFRF.TI ESAF.47) A Constituição da República veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade tributária, que, contudo, encontra na própria Constituição algumas exceções. Assinale, a seguir, a modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo no exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração:

33 Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Imposto sobre produtos industrializados. Empréstimo compulsório para atender a investimento público urgente e relevante. Empréstimo compulsório por motivo de guerra externa ou de calamidade pública. Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

34 5. (OAB.PR.2.2007.99) Assinale a alternativa CORRETA:

35 a) é facultado ao Poder Executivo da União, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos: imposto sobre importação de produtos estrangeiros; imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; imposto sobre produtos industrializados;

36 imposto sobre operações de créditos, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e; imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

37 b) o imposto sobre produtos industrializados será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. c) o imposto sobre a renda e serviços de qualquer natureza terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

38 d) o imposto sobre a propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios, que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

39 6. (OAB.PR.2003.3.92) Assinale a alternativa correta:
a) A Constituição Federal autoriza a instituição de contribuição de seguridade social que incida apenas sobre o pagamento de salário, mas não sobre o pagamento de rendimento de trabalho prestado sem vínculo empregatício.

40 b) A Cofins e a Contribuição Social sobre o lucro líquido são contribuições parafiscais que se submetem ao principio da anterioridade, segundo o qual tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

41 c) As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são imunes à incidência de contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

42 d) No que tange à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa à atividade de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, a alíquota do tributo, instituída por lei, poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.

43 7. Julgue as assertivas a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da uniformidade e da progressividade, na forma da lei; II. O imposto sobre produtos industrializados Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma de ato do Poder Executivo.

44 III. O imposto territorial rural incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. a) Sim, não, não b) Sim, sim, sim c) Sim, sim, não d) Não, não, não e) Não, sim, sim

45 8. Julgue as assertivas a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

46 Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

47 a) Sim, não, não b) Sim, sim, sim c) Sim, sim, não d) Não, não, não e) Não, sim, sim