Direito Tributário Sergio Karkache

Apresentação em tema: "Direito Tributário Sergio Karkache"— Transcrição da apresentação:

1 Direito Tributário Sergio Karkache http://sergiokarkache.blogspot.com

2 1. Julgue as assertivas a seguir e ao final marque a alternativa correta:
A) O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes no território nacional.

3 B) A base de cálculo do imposto é, quando a alíquota seja específica, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País. 3

4 C) É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas e a base de cálculo do imposto de importação. D) Contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar, ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

5 E) é vedado exigir ou majorar o imposto de importação no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, mas sempre noventa dias após, no mínimo.

6 2. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre
(A) fato gerador e alíquota de imposto. (B) definição de contribuinte ou responsável tributário. (C) suspensão ou exclusão do crédito tributário. (D) constituição do crédito tributário.

7 3. Julgue as assertivas a seguir e ao final marque a alternativa correta:
A) O Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, mas não de proventos de qualquer natureza. B) O imposto de renda é informado pelos critérios da genialidade, uniformidade e da regressividade, na forma da Lei Complementar.

8 C) A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. D) A lei complementar pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de contribuinte pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

9 E) Aplica-se ao imposto de renda a norma segundo a qual é vedado exigir ou majorar o imposto no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo, contudo obrigatória a observância do prazo mínimo de noventa dias entre a publicação e o início da exigência.

10 4. Até a decisão de primeira instância, a Certidão da Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, desde que seja (A) assegurado ao executado a devolução do prazo para embargos. (B) substituída a petição inicial e renovada a citação do executado. (C) julgado extinto o processo de execução fiscal sem decisão de mérito. (D) indeferida a petição inicial do processo de execução fiscal.

11 5. Determinado contribuinte, com domicílio tributário no famoso Município de Cajazeiras-PB, foi submetido à fiscalização, por Auditores Tributários daquele Estado, que lavraram auto de infração, por falta de pagamento do ICMS, no montante de R$ ,00, aplicando-lhe, ainda, a multa de 50% do valor do tributo. Nesse caso, a modalidade de lançamento utilizado foi:

12 De Ofício; Por homologação; Por Declaração; Autolançamento.

13 6. A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa tributária regularmente inscrita:
É Juris Tantum; É Juris et de Jure; É Absoluta; Deve ser ilidida antes de iniciada a respectiva ação de execução.

14 7. A competência tributária residual da União caracteriza-se pela possibilidade de ela:
A) Aumentar seus impostos, majorando as bases de cálculo ou as alíquotas, desde que respeitados as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar;

15 B) Criar, por lei complementar, um novo imposto, distinto dos previstos na Constituição Federal, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já existentes, podendo também criar novas contribuições sociais para a seguridade social. C) Criar impostos extraordinários e empréstimos compulsórios, em caso de guerra externa ou sua iminência;

16 D) Instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, com vigência 90 dias após a publicação da respectiva lei.

17 8. São modalidades de exclusão do Crédito Tributário:
A) A Moratória e a Remissão; B) A Transação e a Compensação; C) A Imunidade e a Isenção; D) A Isenção e a Anistia.

18 9. Assinale a alternativa INCORRETA:
A) o lançamento tributário é imutável, pois, uma vez efetuado, não pode ser modificado. B) o lançamento é efetuado com base na declaração de sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

19 C) o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, dentre outras hipóteses, quando a lei assim o determine.

20 D) o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

21 10. Assinale a alternativa INCORRETA:
A) opera-se decadência tributária quando a Fazenda Pública perde o direito de efetuar o lançamento do crédito tributário pelo decurso do tempo. B) opera-se a prescrição tributária quando a Fazenda Pública pede o direito de exigir judicialmente o crédito tributário pelo decurso do tempo.

22 C) no caso do pagamento indevido, o prazo para requerer a restituição extingue-se passados 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário. D) prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

23 11. Assinale a alternativa CORRETA:
A) as taxas são tributos vinculados a uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte, que poderão ter base de cálculo própria de impostos apenas nos casos constitucionalmente previstos.

24 B) a denominação e demais características adotadas pela lei e a destinação legal do produto da arrecadação são fatores relevantes para determinar a natureza jurídica específica do tributo. C) as pessoas jurídicas de direito público com competência tributária não podem transferir as funções de arrecadação ou fiscalização tributária para seus órgãos.

25 D) a inércia legislativa, pela não criação de determinado tributo, não ocasiona a perda de competência tributária pelo seu não-exercício.

26 12. Assinale a alternativa CORRETA:

27 A) é facultado ao Poder Executivo da União, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos: imposto sobre importação de produtos estrangeiros; imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de créditos, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e; imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

28 B) o imposto sobre produtos industrializados será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. C) o imposto sobre a renda e serviços de qualquer natureza terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

29 D) o imposto sobre a propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios, que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

30 13. Assinale a alternativa CORRETA:
A) denominam-se vinculados os impostos de competência da União, cuja instituição depende de prévia lei complementar. B) o lançamento acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. C) aplica-se, em direito tributário, o princípio de que dívidas e créditos compensam-se automaticamente até o montante em que concorrem. D) somente possuem competência tributária as pessoas políticas.

31 I- A anistia determina a exclusão do crédito tributário.
14. Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA. I- A anistia determina a exclusão do crédito tributário. II- A conversão do depósito em renda determina a extinção do crédito tributário. III- As reclamações apresentadas nos termos das leis que regem o processo administrativo tributário, determinam a suspensão do crédito tributário.

32 a) apenas as afirmativas I e II estão corretas;
b) apenas as afirmativas I e III estão corretas; c) apenas as afirmativas II e III estão corretas; d) todas as afirmativas estão corretas.

33 15. Sobre o pagamento tributário e pagamento indevido, assinale a alternativa CORRETA.
A) o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo de disposição das penalidades cabíveis. 33

34 D) todas as alternativas anteriores estão incorretas.
B) quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 60 (sessenta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. C) prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do tributo indevidamente pago. D) todas as alternativas anteriores estão incorretas. 34

35 16. Assinale a alternativa correta:
A) O empréstimo compulsório é tributo instituído através de lei ordinária federal; 35

36 B) O empréstimo compulsório, em face dos motivos excepcionais que justificam a sua instituição, quais sejam (i) situação de calamidade pública, (ii) situação de guerra externa, (iii) iminência de guerra externa ou (iv) necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, não se submete ao princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado às pessoas políticas exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 36

37 C) No máximo 30% (trinta por cento) do montante total de arrecadação do empréstimo compulsório pode restar desvinculado da despesa que justificou a sua instituição; D) A lei deverá fixar, necessariamente, o prazo durante o qual será exigido o empréstimo compulsório, bem como as condições mediante as quais o mesmo será resgatado. 37

38 17. Assinale a alternativa correta:
A) A Constituição Federal autoriza a instituição de contribuição de seguridade social que incida apenas sobre o pagamento de salário, mas não sobre o pagamento de rendimento de trabalho prestado sem vínculo empregatício. 38

39 B) A Cofins e a Contribuição Social sobre o lucro líquido são contribuições parafiscais que se submetem ao principio da anterioridade, segundo o qual tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 39

40 C) As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são imunes à incidência de contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas. 40

41 D) No que tange à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa à atividade de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, a alíquota do tributo, instituída por lei, poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo. 41

42 18. Assinale a alternativa correta:
A) O lançamento é ato discricionário. B) O lançamento não comporta revisão. C) O lançamento tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade. 42

43 D) Segundo os expressos termos do CTN, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que se tenha pronunciado a Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. 43

44 19. Assinale a alternativa correta:
A) O crédito tributário deve ser exigido do sujeito passivo, o qual pode ser o contribuinte ou o responsável tributário. B) A responsabilidade por infrações da legislação tributária sempre depende da intenção do contribuinte, ou seja, é de caráter subjetivo. 44

45 C) A denúncia espontânea pressupõe o pagamento do tributo, acrescido de multa de ofício, juros de mora e correção monetária. D) A capacidade tributária passiva está condicionada à capacidade civil das pessoas naturais e, em relação às pessoas jurídicas, está vinculada à sua regular constituição. 45

46 20. Assinale a alternativa INCORRETA:
A) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. B) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. 46

47 C) Segundo os termos expressos do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, tendo o sujeito passivo direito de pagar o tributo sem a inclusão de juros de mora e multa. D) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 47

48 21. Assinale a alternativa correta:
A) O pagamento, a anistia e a prescrição são modalidades de extinção do crédito tributário. B) A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, o depósito do montante integral do crédito tributário e o parcelamento são modalidades de extinção do crédito tributário. 48

49 C) A isenção e a moratória são modalidades de extinção do crédito tributário.
D) A transação, a remissão e a consignação em pagamento são modalidades de extinção do crédito tributário. 49

50 22. Assinale a alternativa correta.
A) Segundo estabelece o CTN (lei n /66), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas calculadas em função do capital das empresas. 50

51 B) Segundo o CTN (lei n /66), devem os contribuintes dispor de um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para impugnar, dentre outros elementos, o orçamento do custo da obra e a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria. 51

52 C) Segundo a Constituição Federal, é vedada a instituição de taxas que tenham como base de cálculo o valor de um imóvel. D) Segundo a Constituição Federal, somente os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir contribuição de melhoria. 52

53 23. Assinale a alternativa correta.
A) Segundo os termos do CTN, é de dois anos o prazo de prescrição para propor ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário. B) Segundo os termos do CTN, o sujeito passivo tem direito, desde que ocorra prévio protesto, à restituição do indébito tributário. 53

54 C) Segundo os termos do CTN, o direito de pleitear a restituição do indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória. 54

55 D) Segundo os termos do CTN, apenas a reforma, a anulação e a rescisão de decisão condenatória autorizam a restituição do indébito tributário, não gerando tal efeito a revogação de decisão condenatória. 55

56 24. A aquisição de disponibilidade jurídica de acréscimos patrimoniais corresponde ao fato gerador
a) do imposto sobre heranças e doações. b) da contribuição social de interesse das categorias econômicas. c) do imposto sobre a renda e proventos. d) do imposto territorial rural, no caso de acessão ou avulsão. e) do imposto sobre a transmissão causa mortis ou inter vivos, nos territórios federais. 56

57 25. Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária:
I. O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência legislativa para instituir o tributo. 57

58 II. A capacidade tributária passiva das pessoas naturais depende da sua capacidade civil, bem como de não estarem sujeitas a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais. III. O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da capacidade ativa para exigir o seu cumprimento. 58

59 IV. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 59