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Marco Antonio S. Vasconcellos Manuel Enriquez Garcia 3º Edição | 2009 | Fundamentos de Economia.

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1 Marco Antonio S. Vasconcellos Manuel Enriquez Garcia 3º Edição | 2009 | Fundamentos de Economia

2 Capítulo 3 Economia e Direito

3 Capítulo 3 Economia e Direito 3.1 Introdução: conceitos da teoria econômica são relacionados ou dependentes do quadro de normas jurídicas do país. O aumento do papel regulador do governo na economia chamado neoliberalismo visa garantir a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores. 3.2 O Direito e a teoria dos mercados: defesa do consumidor e da concorrência foco econômico: comportamento dos produtores e consumidores. foco jurídico: agentes das relações de consumo. estudo do estabelecimento comercial e do empresário: análise econômica e jurídica. imperfeições do mercado e intervenção do Estado. economias externas;

4 Capítulo 3 Economia e Direito agentes econômicos e suas falhas de informação. poder de monopólio; leis de defesa da concorrência; lei Sherman contra trusts, 1890; Clayton Act, 1914; lei Celler-Kefauver, 1950; no Brasil, Constituição Federal de 1988; Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC); Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; controle das estruturas de mercado: quanto a concentração econômica; controle de condutas: apuração de práticas anticoncorrenciais; ação governamental: coibição e repressão dos abusos no mercado.

5 Capítulo 3 Economia e Direito 3.3 Arcabouço jurídico das políticas macroeconômicas políticas monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior são de competência da União. política fiscal é de competência da União, Estados e Municípios. papel da defesa do governo: aumento da demanda agregada. processo de globalização: integração econômica global sobre bases econômicas e jurídicas. 3.4 O Estado promovendo o bem-estar da sociedade Ação do Estado: voltada para o bem-estar da população. John Locke: direitos naturais sob controle do governo parlamentar, cuja finalidade seria promover e ampliar direitos do homem à vida, à liberdade e à prosperidade.

6 Capítulo 3 Economia e Direito Artigo 170 da Constiuição de 1988: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I.soberania nacional; II.propriedade privada; III. função social da propriedade; IV. livre concorrência; V. defesa do consumidor; VI. defesa do meio ambiente; VII. redução das desigualdades regionais e sociais; VIII. busca do pleno emprego; IX. tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

7 Capítulo 3 Economia e Direito Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Há ligação entre Economia e Direito também na análise: dos princípios gerais da atividade econômica; dá política urbana, agrícola e fundiária; do Sistema Financeiro Nacional; das políticas monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior; Os governos também criam normas jurídicas que protejam o meio ambiente, como o Protocolo de Quioto. As normas jurídicas buscam regularizar as atividades econômicas buscando tornar os mercados mais eficientes e melhor qualidade de vida para a população como um todo.


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