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Direito da Economia 2 2012/13 A Constituição Económica.

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Apresentação em tema: "Direito da Economia 2 2012/13 A Constituição Económica."— Transcrição da apresentação:

1 Direito da Economia /13 A Constituição Económica

2 2 A Constituição Económica: o conceito Constituição (ou ordem) económica de conceito económico (factual) a noção jurídica: conjunto de princípios e normas fundamentais que definem as funções económicas e regulam as actividades e relações económicas de um país. Constituição formal e constituição material

3 3 Entre o mercado e o Estado A lógica essencial das Constituições Económicas assenta ora nos direitos fundamentais das pessoas com incidência na área económico- social, ora na definição de uma ordem económico-social. Liberdades; propriedade; mercado e concorrência como mecanismos reguladores Incumbências prioritárias do Estado Instrumentos de intervenção estatal

4 A constituição económica do liberalismo A Constituição de 1822 : A constituição política da nação portuguesa tem por objecto manter a liberdade, a segurança e a propriedade dos portugueses. (art. 1º) A liberdade consiste em não serem obrigados a fazer o que a lei não manda, nem a deixar de fazer o que ela não proíbe. (art. 2º) 4

5 5 A Constituição económica de 1976 Modelo assente no equilíbrio entre: economia de mercado e interesse público e social Princípios fundamentais: democracia económica e social: subordinação do poder económico ao poder político pluralidade de sectores de propriedade de meios de produção e de formas de iniciativa económica (da irreversibilidade das nacionalizações à admissibilidade das privatizações) planeamento democrático. Liberdade económica e propriedade privada. Direitos económicos, sociais e culturais; novos direitos.

6 « O alargamento das funções do governo que aparecia no séc. XIX como uma terrível interferência no individualismo, entendo-o hoje como uma condição do sucesso da iniciativa individual.» (Keynes) 6

7 7 Sistema económico e Constituição económica A questão hoje não é a de contrapor duas concepções de Estado – o Estado mínimo do liberalismo e o Estado produtor do intervencionismo, mas de combinar as necessidades de regulação económica e a definição dos limites da intervenção estatal. Os programas subjacentes à Constituição económica contemporânea devem ser vistos como orientações no sentido de compatibilizar liberdade económica e justiça distributiva, autonomia e igualdade de oportunidades. (Sousa Franco e Oliveira Martins, A Constituição Económica Portuguesa, 1993).

8 8 Os direitos do mercado: a propriedade (art. 62º) A propriedade privada: adquirir, usar e fruir, transmitir, não ser privado. Restrições ao direito de propriedade privada: Bens do domínio público (art. 84º): reserva de propriedade pública Restrições ao uso e fruição: reserva agrícola e ecológica; planeamento urbano Restrições ao direito de não ser privado do direito: requisição e expropriação por utilidade pública Outras formas de propriedade: pública ou colectiva; cooperativa e social

9 A propriedade de meios (bens) de produção O direito de usar e fruir a coisa traduz-se num direito de gestão e exploração económica do bem. A propriedade (titularidade) e a gestão/exploração podem ser separadas e atribuídas a entidades distintas (ex. contratos de concessão nos quais o Estado cede a exploração das redes de comunicação e distribuição de energia (infra-estruturas públicas) a sociedades de direito privado (PT e EDP, respectivamente).

10 10 A liberdade de iniciativa privada (art. 61º) Esta liberdade inclui: A liberdade de criação e gestão de empresas A liberdade de organização A liberdade de investimento e acesso A liberdade de contratação ou negocial Restrições: direitos dos trabalhadores; regras ambientais; regras de concorrência…

11 Os direitos sociais como limites às liberdades económicas Os direitos sociais: direitos dos trabalhadores; direito à saúde; direito à educação Os direitos económicos: o direito ao trabalho Os novos direitos: direito a um ambiente são; direitos dos consumidores; direito à protecção dos dados pessoais 11

12 As funções do Estado (art. 9º da CRP) d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território; g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira; (art. 9º da CRP) 12

13 As funções do Estado (art. 81º da CRP) c) Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público; d) Promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e … f) Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral; g) Desenvolver as relações económicas com todos os povos, … i) Garantir a defesa dos interesses e os direitos dos consumidores 13

14 14 A evolução das funções económicas do Estado A redistribuição no Estado- providência – transferência de recursos de um grupo social para outro (política fiscal); provisão de bens que o governo obriga os indivíduos a consumir (educação; saúde). A estabilização no Estado-promotor e no Estado produtor – satisfação de níveis de crescimento económico, emprego, preços – política monetária; mercado de trabalho; política industrial.

15 15 O Estado regulador A regulação -> aumentar a eficiência do mercado corrigindo as suas falhas: poderes de monopólio, externalidades negativas, falhas de informação, insuficiente provisão de bens públicos. A regulação dos mercados emergentes. O reforço da função reguladora > a gestão de riscos. A acção reguladora vista como menos burocrática e mais independente de interferências partidárias; mais propensa a defender os interesses dos consumidores que dos produtores. O impulso regulatório/desregulatório da CE.


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