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Direito da Economia A Constituição Económica Europeia 6 de Outubro de 2008.

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Apresentação em tema: "Direito da Economia A Constituição Económica Europeia 6 de Outubro de 2008."— Transcrição da apresentação:

1 Direito da Economia A Constituição Económica Europeia 6 de Outubro de 2008

2 A Constituição Económica europeia Objectivos: desenvolvimento harmonioso das actividades económicas na CE; expansão económica contínua e equilibrada; estabilidade acrescida; elevação do nível de vida; igualdade entre sexos; qualidade do ambiente; desenvolvimento de relações estreitas entre os Estados. Instrumentos: mercado comum; aproximação das políticas económicas dos EM Princípios: legalidade, igualdade, não discriminação, concorrência, liberdade económica, princípio social, solidariedade. 2

3 3 A Constituição Económica europeia: evolução Tratado de Roma, integração pelos mercados (produtos, capitais, trabalho; liberdade de estabelecimento das empresas).. Acto Único Europeu, 1986 – criação do mercado único; política de coesão social; política de I&D; política de ambiente. Tratado da União Europeia, Maastricht, 1992 – União Económica e Monetária (UEM) Tratado de Amesterdão, BCE Tratado de Nice, 200 Tratado de Lisboa (TUE; TFUE), 2010

4 4 A dinâmica da Constituição económica europeia Regulamentos, directivas, decisões O papel da Comissão e do Tribunal de Justiça (princípios do primado do dc; o mecanismo do spill over) A perda de autonomia dos Estados- membros em matéria de política económica e de direito económico

5 Métodos de integração Integração pelo mercado – liberalização da circulação de factores de produção (integração negativa) Integração de políticas – regulação por meio da coordenação de políticas económica e monetária, e da harmonização de políticas de ambiente, saúde, segurança, etc. (integração positiva) 5

6 Integração pelo mercado União aduaneira: abolição de direitos e de contingentes Da liberdade de circulação de trabalhadores à de pessoas (cidadania da União) Liberdade de estabelecimento: trab. independentes, profissões liberais; empresas (estabelecimento principal e secundário) Obstáculos não pautais: Barreiras físicas Exigências sanitárias Dificuldade de transportes Barreiras técnicas diferenças da normalização; mercados públicos; ajudas de Estado; fiscais Liberdade de circulação de capitais

7 Integração de políticas Na origem: as políticas comuns e as políticas coordenadas Acto Único Europeu: novas políticas Tratado da UE: reforço da integração de políticas financeiras e orçamentais económicas – a moeda única e o BCE A governação económica Controlo de políticas orçamentais nacionais para evitar défices excessivos (+ 3% PIB) e dívidas públicas>60% PIB) Pacto de Estabilidade e Crescimento Políticas nos domínios da agricultura, dos transportes, do comércio com países terceiros

8 Controlo e acompanhamento das políticas orçamentais nacionais Inicialmente, controlo do cumprimento dos critérios de convergência para entrada na UEM. Hoje, manutenção a médio prazo de posições orçamentais de equilíbrio dentro do valor de referência d 3% do PIB (Art. 126º TFUE). Estados devem apresentar regularmente programas de estabilidade e crescimento (países do euro) de acordo com o PEC. Alerta rápido -> recomendações Procedimento de défice excessivo em caso de mais de 3% do défice -> sanções.

9 Delimitação de competências A UE não dispõe de competências genéricas ou ilimitadas -> princípio das competências de atribuição (Art. 5º, n. 1 do TUE). Tipos de competências (Art.3º e ss. TFUE) : Exclusivas (união aduaneira; concorrência; pol. monetária, conservação dos recursos biológicos marinhos, pol. comercial comum) Complementares: apoiar, coordenar, completar acções dos EM (saúde humana; indústria; turismo, etc.) Competências partilhadas (mercado interno; coesão; agricultura e pescas; ambiente; defesa do consumidor; transportes, etc.)

10 10 A Constituição Económica europeia: que modelo? Um modelo liberal? Só parcialmente: O mercado europeu é um mercado regulado, caracterizado mais por um laisser-passer do que por um laissez-faire (regulação da concorrência) As políticas económicas/financeiras e sociais: UEM; coesão (fundos estruturais); ambiente; consumo implicam uma governação económica de pendor por vezes dirigista e proteccionista. A neutralidade a respeito do regime da propriedade (Artigo 295º do TUE).

11 11 Novas tendências: a Comunidade Europeia como estado regulador Porquê o súbito (e tardio) crescimento na Europa do estado regulador (Majone, 1996)? A tradição europeia e a influência americana As políticas de privatização e de liberalização Do Estado- providência eKeynesiano ao Estado regulador.

12 Efeitos da Constituição europeia sobre a Constituição portuguesa (1) Impulso liberalizador (da propriedade e da iniciativa económica) Desmantelamento de monopólios públicos (ex. telecomunicações, energia), restrições às golden shares Restrições dos auxílios estatais Regulação do Mercado Interno (regras anti-trust) Impulso regulatório Harmonização das condições de acesso a certas profissões Regras em matéria de ambiente; consumo; saúde e segurança laborais; mercado da informação. 12 Limitação da autonomia económica do Estado

13 13 Efeitos da Constituição europeia sobre a Constituição portuguesa (2) A liberdade de estabelecimento das empresas no mercado interno > efeitos sobre o regime interno do investimento estrangeiro A proibição dos auxílios estatais > limitação da função do Estado promotor O regime dos serviços de interesse económico geral (serviços públicos) > sujeição às regras da concorrência Os critérios de convergência económica > esvaziamento dos principais instrumentos da política económica (política monetária; política cambial)


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