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1 Informação, liberdades e direitos zDo Estado liberal... yA concepção da informação pela teoria económica liberal – a informação como bem público [o seu.

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1 1 Informação, liberdades e direitos zDo Estado liberal... yA concepção da informação pela teoria económica liberal – a informação como bem público [o seu uso por uns não impede o seu uso por outros] yOs princípios da liberdade de expressão e de informação («liberdades negativas») z... Ao Estado social yA liberdade de informação como «liberdade positiva» - a liberdade de informação como direito de acesso à informação implicando prestações de outros

2 2 zLiberdade de informação e liberdade de consciência yNenhuma sociedade em que estas liberdades não sejam respeitadas é livre yPode haver grandes pensadores numa atmosfera de escravatura mental. Mas nunca houve nem haverá nessa atmosfera um povo mentalmente activo. (J Stuart Mill, 1859). zNo passado, ser livre era ser autónomo, isto é, não ser dependente nem devedor. Numa sociedade assente, cada vez mais, na informação e no conhecimento, a liberdade deve passar a ser entendida como direito de acesso à informação. (Rifkin, The Age of Access).

3 3 As liberdades e direitos de acesso à informação yAs liberdades/direitos de acesso: yà informação administrativa; yà informação ambiental; yà informação dos consumidores yespecialização e aprofundamento x clarificação dos termos do exercício da liberdade e das obrigações das organizações detentoras da informação

4 4 Da liberdade de informação aos direitos sobre a informação A valorização económica, social e política da informação na sociedade da informação – as utopias libertárias A privatização da informação e o reforço dos direitos de propriedade intelectual sobre a informação A protecção de determinadas categorias de dados e de informação e a regulação da utilização e da circulação/comércio desses dados e informação (informação protegida pelo segredo; regime especial dos dados pessoais nominativos; regime especial da informação administrativa)

5 5 A regulação da informação pela UE zA centralidade do objectivo de construção do mercado interno > prevalência dos direitos e liberdades económicos zO alargamento das competências e poderes da UE a novas áreas de regulação, incluindo o mercado da informação yA Europa e a Sociedade da Informação (Conselho Europeu, 1994): a acção da União deve ter por objectivo o estabelecimento de um quadro regulamentar comum para a protecção dos dpi, da privacidade e da segurança da informação na Europa.

6 6 A europeização do direito da informação zLivro verde sobre o direito de autor e o desafio tecnológico, 1988 – importância da indústria de software para a economia europeia; necessidade de harmonização das legislações dos EM. z A directiva software (1991) – europeização do copyright anglo-saxónico. z A directiva bases de dados (1996) – evitar que regimes divergentes à escala europeia sejam de molde a prejudicar o funcionamento do mercado interno e a liberdade das pessoas singulares e colectivas de fornecerem produtos e serviços de bases de dados em linha.

7 7 A tutela da informação pelo direito de propriedade zAs novas formas de propriedade intelectual na sociedade da informação ydireitos de autor sobre programas de computador ydireitos de autor e direito sui generis sobre bases de dados electrónicas ydireitos de autor na Internet

8 8 A tutela do direito à protecção de dados pessoais zO direito de acesso zO direito a ser informado zO direito à rectificação zO direito de oposição

9 9 Os conflitos de direitos zAté que ponto esta evolução preserva o equilíbrio tradicional entre os interesses e direitos dos criadores e os de terceiros (de aceder livremente à informação)? zAté que ponto é preservado o equilíbrio desejável entre protecção da intimidade da vida privada e livre circulação da informação?

10 10 Sociedade da informação e cidadania europeia - a Carta dos direitos fundamentais da EU zArt. II – 7º Respeito pela vida privada e familiar zArt. II – 8º Protecção de dados pessoais zArt. II- 10º Liberdade de pensamento, de consciência e de religião zArt. II- 11º Liberdade de expressão e de informação zArt. II – 13º Liberdade das artes e das ciências zArt. II – 17º, 2 Direito de propriedade intelectual zArt. II – 27º Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa zArt. II – 42º Direito de acesso aos documentos


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