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A CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA ALEMÃ DIREITO DA ECONOMIA Sara Cruz e Nuno Carvalho.

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Apresentação em tema: "A CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA ALEMÃ DIREITO DA ECONOMIA Sara Cruz e Nuno Carvalho."— Transcrição da apresentação:

1 A CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA ALEMÃ DIREITO DA ECONOMIA Sara Cruz e Nuno Carvalho

2 Existe uma Constituição Económica alemã? - É controverso desde o início da RFA - Os princípios são controvertidos - A Lei Fundamental não contém um capítulo sobre economia nem estabelece um sistema económico - Mas, materialmente, existe.

3 Domínio material da economia - Normas sobre transferência de bens, recursos naturais, meios de produção, comércio de bens alimentares - Referências rudimentares às liberdades económicas nos Direitos Fundamentais

4 Sistema económico foi deixado em aberto - Tribunal Constitucional remete para a liberdade de conformação do legislador - A Constituição é neutra para ser mais flexível - Será inconstitucional a proibição de intromissão do Estado ou uma economia totalmente planificada

5 Vinculação da Alemanha à UE - Primado do direito comunitário - Os Tratados contêm uma constituição económica europeia ao pormenor - No centro, as 4 LIBERDADES FUNDAMENTAIS, que podem ser limitadas - A Constituição Económica da UE é relativamente aberta

6 No direito económico internacional - Não existe uma constituição económica mundial nem uma vinculação a determinado sistema económico - Na falta de uma harmonização, Stober propõe o princípio do reconhecimento mútuo para facilitar o acesso aos mercados

7 Princípio do Estado Social - A RFA é um Estado Federal Social - O fundamento ético é a solidariedade (redistribuição, equilíbrio social) - Concretizações: protecção dos desfavorecidos, limitação da liberdade contratual

8 Princípio do Estado Social - É uma função do Estado, mas não obriga o legislador a determinada legislação social em concreto - Precisa de conformação concreta - Fala-se em mandato para o crescimento e em mínimo existencial económico

9 Princípio do Estado Social - Não há uma proibição geral de retrocesso social - Depende da existência de financiamento - O particular não pode extrair daqui o direito a uma prestação - Também existe no direito europeu

10 Princípio do Estado de Direito - Mede a legalidade e o conteúdo de justiça da ordem económica e social - A Administração deve aplicar as leis sem se desviar (vinculação em sentido estrito) e não pode violar o primado da reserva de lei (vinculação em sentido amplo)

11 Princípio do Estado de Direito - As leis orçamentais são fundamento de autorização para as prestações - Contudo, não legitimam só por si a exigência de devolução de uma prestação pelo cidadão

12 Princípio do Estado de Direito - As medidas de direito económico devem ser previsíveis (segurança jurídica dispositiva) - Excepções ao princípio da não retroactividade: - quando se deve contar com a regulação, - quando o direito é confuso e obscuro, - quando uma norma nula é substituída,, - quando o bem comum justifica, - quando os dados são menores.

13 Princípio do Estado de Direito - As leis económicas têm de ser determinadas (conteúdo, fim e medida) – clareza jurídica - A actividade da Administração económica deve ser proporcional, adequada e indispensável

14 Princípio do Estado Federal - A Administração económica é partilhada entre Federação e Estados federados - Compete à Federação conduzir as políticas económicas dos Estados federados e as relações com outros países e com a UE

15 Princípio da União Económica - O princípio da união económica integra a Alemanha na UE, num mercado comum e numa união económica - Estabelece a livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros - Estabelece a liberdade de prestação de serviços em qualquer Estado-membro

16 Princípio da União Económica - Estabelece a livre circulação de trabalhadores e a liberdade de emprego em todo o território da UE - Estabelece a liberdade de circulação de capitais e de meios de pagamento, indispensáveis à união monetária

17 Princípio do Equilíbrio Económico e Princípio da Eficiência Económica - O equilíbrio económico é um fim do Estado: - Deve planear o desenvolvimento económico geral e adoptar políticas anticíclicas para evitar efeitos das crises económicas - O princípio da eficiência económica determina que se procure os maiores benefícios possíveis com os meios existentes

18 Princípio do Estado Ambiental - É um fim do Estado (art. 20º) - Reconhece a responsabilidade ambiental do Estado perante as gerações futuras

19 Princípio da Subsidiariedade - Aplica-se na relação da RFA com a UE - É reconhecido como central para a união económica e estrutural para a UE - Limita a actuação da UE no interesse da identidade nacional e dos poderes dos Estados-membros

20 Direitos Fundamentais MANIFESTAÇÕES DA LIBERDADE DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO: Liberdade contratual (autonomia privada) Liberdade de concorrência Liberdade de publicidade Liberdade de consumo Liberdade de produção

21 Liberdade de desenvolvimento económico Liberdade de autodeterminação informacional do empresário e do consumidor sobre dados económicos Liberdade de recorrer à arbitragem e à mediação Liberdade de profissão para os estrangeiros pode ser limitada (excepto UE e EEE)

22 Protecção da informação económica e da comunicação económica Liberdade dos media Entendimento amplo das actividades (da produção à difusão…) e dos actores (editor, redactores, jornalistas, produtores…) Deve ser entendido como liberdade de comunicação para além dos media ou liberdade de media devido ao multimedia e os novos media

23 Liberdade de associação económica Em geral, garante a liberdade de criação de associações de direito privado, de aderir ou de sair (liberdade de associação positiva e negativa)

24 Liberdade de profissão e de protecção dos espaços comerciais Garante o direito de escolher livremente a profissão, o local de trabalho e o lugar de formação profissional Não distingue trabalho independente ou subordinado Mas não existe um direito ao trabalho (a um emprego)

25 Liberdade de propriedade e socialização Garante o direito à propriedade e à sua substituição pelo respectivo valor no caso de privação da propriedade É complementada pela garantia do direito sucessório (direito à continuação da exploração de actividade industrial) Aplica-se aos particulares, estrangeiros, pessoas colectivas, sociedades comerciais

26 Direito de propriedade A propriedade é entendida não só fisicamente mas também como propriedade intelectual, abarcando: - Patentes - Programas de computador - Direitos de autor - Marcas, designações geográficas

27 Tratamento igualitário económico e proibição de discriminação O Estado deve tratar os cidadãos de forma igual nos assuntos económicos Destina-se ao legislador (igualdade na criação do direito) e a todas as entidades públicas (igualdade na aplicação do direito) A Carta Europeia dos D. F. prescreve uma proibição geral de discriminação com base na nacionalidade

28 Tratamento igualitário É controverso que o direito europeu proíba um tratamento não igualitário entre os nacionais alemães (exemplo: as marcas de cerveja alemãs estão obrigadas a exigências de pureza a que as marcas estrangeiras não estão sujeitas)

29 Tratamento igualitário Argumento a favor da discriminação: a proibição de discriminação respeita a factos que ultrapassam as fronteiras nacionais Argumento contra: as liberdades fundamentais e o mercado interno opõem-se a uma pior posição dos nacionais

30 Princípio da igualdade em geral A Administração económica está proibida de tomar decisões arbitrárias (Jurisprudência do T.C.: é arbitrária uma decisão que é inadequada e não é juridicamente sustentável segundo nenhum ponto de vista) A igualdade é violada quando a Administração económica ultrapassa o limite da discricionariedade

31 FIM


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