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Comissão Europeia A Conferência Intergovernamental, composta por Chefes de Estado e de Governo dos 25 Estados Membros adoptou, em 18 de Junho de 2004,

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Apresentação em tema: "Comissão Europeia A Conferência Intergovernamental, composta por Chefes de Estado e de Governo dos 25 Estados Membros adoptou, em 18 de Junho de 2004,"— Transcrição da apresentação:

1 Comissão Europeia A Conferência Intergovernamental, composta por Chefes de Estado e de Governo dos 25 Estados Membros adoptou, em 18 de Junho de 2004, o Tratado que institui uma Constituição para a Europa. A apresentação em anexo tem por objectivo apresentar as principais disposições decretadas pela Constituição e mostra portanto as alterações introduzidas no Tratado de Nice. Este documento é da autoria dos serviços da Comissão Europeia, tem uma finalidade informativa e não vincula a Instituição.

2 CONVENÇÃO CIG DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE Documento final:Base de trabalho para a CIG FÓRUM DA CONVENÇÃO À CONSTITUIÇÃO DECLARAÇÃO DE LAEKEN DECLARAÇÃO DE NICE Debates Nacionais Comissão Europeia

3 CIG CONSTITUÇÃO DA ADOPÇÃO DA CONSTITUIÇÃO À SUA ENTRADA EM VIGOR Eleições PE Nova Comissão 1/11/04 Ratificações pelos Estados Membros Assinatura pelos Chefes de Estado ou de Governo PELA VIA PARLAMENTAR PELA VIA DE UM REFERENDO ENTRADA EM VIGOR 1 MAIO EUR 25 Comissão Europeia

4 COMO APRECIAR A CONSTITUIÇÃO ? Simplificação Democracia Transparência Eficácia Legitimidade Comissão Europeia

5 UM TEXTO ÚNICO UMA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A UNIÃO GENERALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO UM NÚMERO REDUZIDO DE INSTRUMENTOS UMA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS MAIS CLARA Comissão Europeia

6 CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRATADO SESSÕES PÚBLICAS DO CONSELHO QUANDO ESTE REÚNE PARA LEGISLAR PAPEL REFORÇADO DOS PARLAMENTOS NACIONAIS (Controlo do princípio da subsidiariedade) IMPLICAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL Comissão Europeia

7 UM SISTEMA INSTITUCIONAL EQUILIBRADO RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VETO PROGRESSOS EM MATÉRIA DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA AFIRMAÇÃO DO PAPEL DA UNIÃO NO PLANO INTERNACIONAL (um ministro dos Negócios Estrangeiros) Comissão Europeia

8 ESCLARECIMENTOS Relações União/Estados-Membros Relações União/Estados-Membros VALORES PARTILHADOS OBJECTIVOS DA UNIÃO EXTERNOSINTERNOS Princípio da cooperação leal Respeito da igualdade dos Estados Membros perante a Constituição Princípio da atribuição de competências (Protocolo sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade) Primado do direito comunitário Comissão Europeia

9 CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO LEGISLATIVO A Comissão consulta e propõe O Conselho e o Parlamento Europeu legislam O Tribunal de Justiça assegura a observância do direito Os parlamentos nacionais têm uma palavra a dizer O Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões também intervêm Comissão Europeia

10 COMISSÃO EUROPEIA Proposta legislativa fundamentada quanto ao princípio da subsidiariedade (Indicadores qualitativos e quantitativos) PARLAMENTOS NACIONAIS Parecer fundamentado aos Presidentes do Conselho, do PE e da Comissão 6 semanas 1/3 dos Parlamentos nacionais Reexame da proposta (proposta é mantida, alterada ou retirada) Procedimento similar durante o processo legislativo Possibilidade de acção (Estados-Membros) no Tribunal de Justiça INTERVENÇÃO DOS PARLAMENTOS NACIONAIS Comissão Europeia

11 Antes da Constituição Mais de 15 instrumentos jurídicos…. Regulamento Convenção (Tratado CE) Convenção (Tratado UE) Directiva Decisão-Quadro Decisão Decisão (Título V do TUE) Decisão (Título VI do TUE) Princípios e orientações gerais Estratégia comum Acção Posição comum (Título V do TUE) Posição comum (Título VI do TUE) Recomendação Parecer Constituição 6 instrumentos jurídicos Lei Lei-Quadro Regulamento Decisão Recomendação Parecer Actos legislativos Actos não legislativos Vinculativos Comissão Europeia

12 UMA CLARIFICAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS Competências exclusivas Só a UE legisla Competências partilhadas Legislação da UE ou dos Estados-Membros Acções de apoio, de coordenação ou de complemento UE não harmoniza Coordenação das políticas económicas e de emprego Política externa e de segurança comum Comissão Europeia

13 Estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno União aduaneira Política comercial comum Política monetária para os países da zona euro Conservação dos recursos biológicos marítimos - No quadro da política comum da pesca Conclusão de um acordo internacional quando : - Esta conclusão está prevista num acto legislativo da UE - Esta conclusão é necessária para exercer uma competência interna - Esta conclusão é susceptível de afectar normas comuns COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DA UNIÃO Comissão Europeia

14 COMPETÊNCIAS PARTILHADAS DA UNIÃO Mercado interno Política social no que diz respeito aos aspectos definidos na parte III da Constituição Coesão económica, social e territorial Agricultura, Pesca Ambiente Protecção dos consumidores Transportes e redes transeuropeias, Energia Espaço de liberdade, segurança e justiça Desafios comuns de segurança na saúde pública no que diz respeito aos aspectos definidos na parte III da Constituição Investigação, desenvolvimento tecnológico, espaço Desenvolvimento, ajuda humanitária Comissão Europeia

15 Protecção e melhoria da saúde humana Indústria Cultura Turismo Educação, Juventude, Desporto e Formação Profissional Protecção civil Cooperação administrativa ACÇÕES DE APOIO, COORDENAÇÃO OU COMPLEMENTO Comissão Europeia

16 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICAS E DE EMPREGO Coordenação das políticas económicas Definição das grandes orientações Interesse comum e realização dos objectivos da UE Disposições específicas para os EM da zona euro Coordenação das políticas de emprego Directrizes Iniciativas da UE Coordenação das políticas sociais Comissão Europeia

17 Constituição Integração da Carta dos Direitos Fundamentais na Parte II da Constituição Força jurídica A CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Comissão Europeia

18 FUNÇÃO LEGISLATIVA FUNÇÃO ORÇAMENTAL UM SISTEMA INSTITUCIONAL EQUILIBRADO PARLAMENTO EUROPEU COMISSÃO EUROPEIA PRESIDENTE CONSELHO PRESIDENTE ORIENTAÇÕES GERAIS CONSELHO EUROPEU PRESIDENTE MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Vice-Presidente da Comissão Presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros Comissão Europeia

19 O PARLAMENTO EUROPEU A representação dos cidadãos europeus Comissão Europeia

20 SUFRÁGIO UNIVERSEL DIRECTO PARLAMENTO EUROPEU 750 Membros máximo 5 ANOS Eleição do Presidente da Comissão Eleição do Presidente do Parlamento FUNÇÃO LEGISLATIVA PARTILHADA COM O CONSELHO Mesa AUTORIDADE ORÇAMENTAL PARTILHADA COM O CONSELHO FUNÇÃO CONSULTIVA CONTROLO POLÍTICO Voto de aprovação do Colégio da Comissão Moção de censura contra a Comissão Comissão Europeia

21 O CONSELHO EUROPEU O órgão dinamizador das políticas da UE Comissão Europeia

22 CONSELHO EUROPEU PRESIDENTE DO CONSELHO EUROPEU CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO PRESIDENTE DA COMISSÃO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Participa nos trabalhos Impulso necessário ao de envolvimento e definição das orientações das prioridades políticas gerais da UE Não exerce funções legislativas 1 reunião por trimestre O Conselho Europeu pronuncia-se por consenso PRESIDENTE DO CONSELHO PAPEL Os Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão não participam na votação Comissão Europeia

23 O PRESIDENTE DO CONSELHO EUROPEU Comissão Europeia

24 CONSELHO EUROPEU ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO POR 2,5 ANOS, RENOVÁVEL 1 VEZ Maioria qualificada Não pode exercer um mandato nacional Representação em matéria de PESC sem prejuízo das atribuições do Ministro dos Negócios Estrangeiros Preparação e continuidade dos trabalhos do Conselho em cooperação com o Presidente da Comissão, com base nos trabalhos do Conselho Assuntos gerais Facilitar a coesão e o consenso no Conselho Europeu Apresentação de um relatório ao PE após cada reunião Comissão Europeia

25 O CONSELHO DE MINISTROS Comissão Europeia

26 Um representante por Estado-Membro em cada uma das formações CONSELHO DE MINISTROS CONSELHO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSCONSELHO ASSUNTOS GERAIS Reúne se em público quando vota e delibera sobre um projecto de acto legislativo Presidido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros Elaboração da acção externa da UE de acordo com as linhas estratégicas fixadas pelo Conselho Europeu Coerência da acção da UE Comissão Europeia FORMAÇÕES DO CONSELHO DECIDIDAS PELO CONSELHO EUROPEU POR MAIORIA QUALIFICADA Garante a coerência dos trabalhos das diferentes formações do Conselho Preparação das reuniões do Conselho Europeu e respectivo acompanhamento com o Presidente do Conselho e da Comissão

27 A PRESIDÊNCIA DAS FORMAÇÕES DO CONSELHO DE MINISTROS Conselho dos Negócios Estrangeiros presidido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros Uma presidência das outras formações do Conselho assegurada por grupos pré determinados de três Estados Membros de acordo com um sistema de rotação igual Presidência garantida por um período de 18 meses Sistema de rotação tendo em conta a diversidade e os equilíbrios geográficos no seio da União Cada Estado Membro preside as formações do Conselho durante 6 meses Commission européenne

28 A COMISSÃO EUROPEIA Promoção do interesse geral europeu Comissão Europeia

29 Poder de iniciativa Promoção do interesse geral europeu INDEPENDÊNCIA Não recebe instruções dos governos ou de outros organismos Velar pela aplicação das disposições da Constituição Proposta legislativa salvo quando a Constituição dispõe em contrário Funções Coordenação Execução Gestão Representação externa da UE Com excepção da PESC e de outros casos previstos pela Constituição Comissão Europeia

30 COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA ATÉ 2014APÓS 2014 COLÉGIO DA COMISSÃO 1 COMISSÁRIO ORIGINÁRIO DE CADA ESTADO MEMBRO Presidente da Comissão Ministro dos Negócios Estrangeiros Comissários COLÉGIO DA COMISSÃO 2/3 DO NÚMERO DE ESTADOS MEMBROS Presidente da Comissão Ministro dos Negócios Estrangeiros Comissários - Sistema de rotação igualitário entre os Estados Membros - Reflexo do leque demográfico e geográfico dos Estados Membros da UE Commission européenne

31 CONSELHO EUROPEU PARLAMENTO EUROPEU Propõe um candidato, por maioria qualificada Eleição do Presidente da Comissão por maioria dos membros COLÉGIO Deve ser aprovado pelo Parlamento Responsável perante o Parlamento Demissão colectiva em caso de voto de uma moção de censura pelo Parlamento DEFINIÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DAS ACÇÕES COERÊNCIA, EFICÁCIA, COLEGIALIDADE NOMEAÇÃO DOS VICE-PRESIDENTES O PRESIDENTE DA COMISSÃO Comissão Europeia Adopção, pelo Presidente e o Conselho, da lista dos Comissários

32 O MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMISSÃO EUROPEIA CONSELHO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Vice-Presidente encarregado das relações externas no domínio da responsabilidade da Comissão Contribuição para a elaboração da PESC e da PESD Condução da PESC e da PESD Preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros CONSELHO EUROPEU Maioria qualificada Comissão Europeia

33 CIDADÃOS EUROPEUS ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL REGIÕES GOVERNOS PARLAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PERANTE UNIÃO EUROPEIA E DEMOCRACIA Comité Económico e Social Europeu Comité das Regiões Eleições directas PARLAMENTO EUROPEU COMISSÃO CONSELHO DE MINISTROS CONSELHO EUROPEU Provedor Europeu Diálogo Consultas Comissão Europeia

34 EXTENSÃO DA VOTAÇÃO POR MAIORIA QUALIFICADA…….. ….MAS MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VETO EM DETERMINADOS DOMÍNIOS Comissão Europeia

35 NO CONSELHO DE MINISTROS APLICA-SE A MAIORIA QUALIFICADA * 55% DOS MEMBROS DO CONSELHO INCLUINDO PELO MENOS 15 DOS ESTADOS MEMBROS + 65 % DA POPULAÇÃO DA UE Em vigor a partir de 1 de Novembro de 2009 PROCESSO LEGISLATIVO Exceptuando os casos em que se aplica sempre a regra da unanimidade (Exemplos: Política de segurança e de defesa comum; fiscalidade) Com determinadas condições complementares Comissão Europeia

36 MINORIA DE BLOQUEIO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO Comissão Europeia DEVE INCLUIR PELO MENOS 4 ESTADOS MEMBROS

37 CONSELHO EUROPEU Por unanimidade, possibilidade de reduzir os domínios em que o voto por unanimidade se aplica substituído por um voto por maioria qualificada (procedimento normal) A CLÁUSULA-PONTE Comissão Europeia Comunicação da iniciativa aos Parlamentos nacionais Impossibilidade de utilizar esta cláusula no caso de 1 Parlamento nacional se opor Impossibilidade de tomar uma tal iniciativa relativamente às decisões que têm implicações militares ou no domínio de defesa

38 Vistos, Asilo, Controlos nas fronteiras Cooperação judiciária em matéria civil e penal Cooperação policial Quase generalização do método comunitário e da votação por maioria qualificada Especificidades mantidas em relação à cooperação policial e judiciária Manutenção da votação por unanimidade em determinados domínios Manutenção do direito de iniciativa legislativa dos Estados, em determinados domínios, juntamente com a Comissão PROGRESSOS EM MATÉRIA DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA Comissão Europeia

39 Papel da Papel da União no plano internacional Um ministro dos Negócios Estrangeiros/Vice-Presidente da Comissão Decisão por unanimidade, às vezes por maioria qualificada Possibilidade de ir mais longe para os Estados que o desejem Defesa Agência Europeia de Armamento, de Investigação e de Capacidades Militares Acções conjuntas em matéria de desarmamento Solidariedade: Ataque terrorista contra um Estado- Membro ou catástrofe natural ou de origem humana Possibilidade de ir mais longe para os Estados que o desejem Comissão Europeia

40 Regresso ao espaço « Futuro da União Europeia » da Comissão Europeia Comissão Europeia


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