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TGP – Direito Processual III Norma processual: objeto e natureza Normas materiais (substantivas, substanciais) disciplina imediata da cooperação entre.

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1 TGP – Direito Processual III Norma processual: objeto e natureza Normas materiais (substantivas, substanciais) disciplina imediata da cooperação entre os sujeitos de direito (relações não-judiciais) Normas processuais (adjetivas) Disciplina da relação jurídica substituta da original (processo), com participação judicial. Importante: a norma processual pode vir em lei específica, ou não. Exemplo art. 6º, VIII, CDC, inversão do ônus da prova.

2 TGP – Direito Processual III e IV Inobservância das normas materiais error in judicando no processo. Se confirmado, leva à reforma da decisão. Inobservância das normas processuais error in procedendo. Se confirmado, leva à anulação da decisão. (Obs.: Instrumentalidade. Só se pronuncia nulidade quando há prejuízo)

3 TGP – Direito Processual III e IV A norma processual tem por objeto a disciplina do processo / atividade jurisdicional. Regula os poderes do juiz, os ônus e faculdades das partes. Organização Judiciária Subdivisões do objeto Normas stricto sensu Normas procedimentais A Constituição acolhe essa classificação e com base nela distribui distintas competências legislativas.

4 TGP – Direito Processual III e IV Organização judiciária União (art. 92, art. 22, XVII;) Estados (art. 125) Normas processuais União (privativa art. 22, I, CRFB) Normas procedimentais União (art. 24, I)Estados e DF

5 TGP – Direito Processual III e IV Fontes da norma processual Constituição Lei stricto sensu Leis Compl., Ord., Del.(68), Const. Est., leis estaduais Formais Súmula Vinculante: N.º 03 Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. N.º 14 É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa..

6 TGP – Direito Processual III e IV Fontes da norma processual (cont.) Regimentos dos Tribunais (formal) Costumes SupletivasNegócio jurídico - eleição de foro Jurisprudência

7 TGP – Direito Processual III e IV Eficácia da norma processual no espaço Territorialidade - arts. 1º e 1.211, CPC - art. 1º, CPP (relativamente às normas estaduais território do estado) Art. 12, §2º, LICC - cumprimento de rogatória Art. 105, I, i - cumprimento de sentença estrangeira (STJ) Exceção: casos de prova relativos a fatos ocorridos no estrangeiro (art. 13 LICC). Ônus da prova e meios de produção.

8 TGP – Direito Processual III e IV Eficácia da norma processual no tempo: Vale o art. 1º da LICC - 45 dias, ou na data nela disposta. Republicação - reinício do vacatio. Limites: ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada.

9 TGP – Direito Processual III e IV Eficácia da norma processual no tempo ( sucessão de leis ): Processos em curso (não-findos) Unidade processual - a lei nova se aplica apenas aos processos não iniciados. Fases processuais - a lei nova se aplica às fases processuais ainda não iniciadas (postulatória, probatória, decisória, recursal) Isolamento dos atos processuais - a lei se aplica de imediato, respeitados apenas os atos já praticados

10 TGP – Direito Processual III e IV Eficácia da norma processual no tempo ( sucessão de leis ): Processos em curso (não-findos) Unidade processual - a lei nova se aplica apenas aos processos não iniciados. Fases processuais - a lei nova se aplica às fases processuais ainda não iniciadas (postulatória, probatória, decisória, recursal) Isolamento dos atos processuais - a lei se aplica de imediato, respeitados apenas os atos já praticados

11 TGP – Direito Processual III e IV Eficácia da norma processual no tempo ( sucessão de leis ): Processos em curso (não-findos) Processo Penal: art. 2º, CPP - adoção expressa do princípio. Caso Nardoni - crime cometido na vigência do CPP antigo - revogados os arts. 607 e 608 pela Lei /08. Protesto por novo júri.

12 TGP – Direito Processual III e IV Eficácia da norma processual no tempo ( sucessão de leis ): Processos em curso (não-findos) Processo Penal: art. 2º, CPP - adoção expressa do princípio. Caso Nardoni - crime cometido na vigência do CPP antigo - revogados os arts. 607 e 608 pela Lei /08. Protesto por novo júri. Só se reconhece o direito ao recurso extinto quando já está correndo o prazo para isso.


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