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DIREITO PENAL I OBJETIVO DA AULA: APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO; RETROATIVIDADE DA LEI PENAL; ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL; LEI INTERMEDIÁRIA; CONJUGAÇÃO.

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2 DIREITO PENAL I OBJETIVO DA AULA: APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO; RETROATIVIDADE DA LEI PENAL; ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL; LEI INTERMEDIÁRIA; CONJUGAÇÃO DE LEIS; LEI PENAL NO ESPAÇO. (PÁGINA 14 A 17)

3 APLICAÇÃO DA LEI PENAL I SANÇÃO MOMENTOS DA NORMA: PROMULGAÇÃO PUBLICAÇÃO REVOGAÇÃO DA LEI

4 REVOGAÇÃO DA LEI PENAL TÁCITA EXPRESSA DERROGAÇÃO AB-ROGAÇÃO

5 LEI PENAL NO TEMPO LEI TEMPORÁRIA: DATA DE VIGÊNCIA PREORDENADA LEI EXCEPCIONAl: CONDICIONAM A SUA EFICÁCIA A CONDIÇÕES QUE AS DETERMINAM (GUERRA, EPIDEMIAS)

6 LEI PENAL NO TEMPO ARTIGO 1º DO CÓDIGO PENAL: NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA E NÃO A PENA SEM PREVIA COMINAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI

7 CONFLITOS DA LEI PENAL NO TEMPO SUJEITO N PRATICA ATO CRIMINOSO SOB A VIGÊNCIA DE UMA LEI X, QUE COMINA PENA DE RECLUSÃO DE 2 A 4 ANOS. NA OCASIÃO DE SER PROFERIDA A SENTENÇA PASSA A VIGORAR A LEI Y, DETERMINANDO PARA O MESMO COMPORTAMENO, A PENA DE RECLUSÃO DE 1 A 4 ANOS.

8 PERGUNTA-SE: CONFLITOS DA LEI PENAL NO TEMPO QUAL A LEI A SER OBSERVADA, A ANTERIOR, DA DATA DO CRIME, MAIS SEVERA, OU A POSTERIOR, DA DATA DA SENTENÇA, MAIS BENIGNA?

9 CONFLITO DA LEI PENAL NO TEMPO ART. 5º, XL DA CF/88 A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU.

10 CONFLITO DE DIREITO INTERTEMPORAL RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA

11 ABOLITIO CRIMINIS CONFLITOS DA LEI PENAL NO TEMPO NOVATIO LEGIS NOVATIO LEGIS IN PEJUS NOVATIO LEGIS IN MELLIUS A LEI SOMENTE RETROAGIRÁ QUANDO BENEFICIAR O RÉU (ART. 2º DO CP)

12 LEI INTERMEDIÁRIA SUJEITO PRATICA UM CRIME SOB A VIGÊNCIA DE UMA LEI, SURGINDO POSTERIORMENTE E SUCESSIVAMENTE DUAS OUTRAS LEIS, REGULANDO O MESMO COMPORTAMENTO, SENDO A LEI INTERMEDIÁRIA A MAIS BENEFICA.

13 EX: CONDUTA CRIMINOSA: PENA LEI INTERMEDIÁRIA 3 A 7 ANOS3 A 6 ANOS 1º LEI2º LEI 4 A 8 ANOS 3º LEI APLICA-SE; A LEI INTERMEDIÁRIA x

14 AB-ROGAÇÃO: 1º PELA 2º: NÃO SE APLICANDO A ULTRATIVIDADE. LEI INTERMEDIÁRIA A LEI INTERMEDIÁRIA, POR SER ELA MAIS BENEFICA, RETROAGE EM RELAÇÃO A PRIMEIRA E POSSUI ULTRATIVIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIRA LEI.

15 CONJUGAÇÃO DAS LEIS É POSSÍVEL COMBINAR VÁRIAS LEIS PARA FAVORECER O SUJEITO ? A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RESPONDEM AFIRMATIVAMENTE.

16 QUAL É O TEMPO DO CRIME NO MOMENTO DA CONDUTA: TEORIA DA ATIVIDADE; NO MOMENTO EM QUE OCORRE O RESULTADO: TEORIA DO RESULTADO TANTO NO MOMENTO DA CONDUTA QUANTO NO MOMENTO EM QUE OCORREU O RESULTADO: TEORIA MISTA ?

17 ARTIGO 4º DO CP CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO RESULTADO. TEORIA DA ATIVIDADE

18 CONFLITOS APARENTES DE NORMAS (PÁG. 31) PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE: APLICA-SE A NORMA ESPECIAL EM DESFAVOR DA GERAL; PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE: NORMA RESERVA; PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO: PUNE-SE O CRIME FIM. ESTUDAREMOS 06 AULA

19 LEI PENAL NO ESPAÇO PRINCÍPIOS: 1º - TERRITORIALIDADE; 2º - DA NACIONALIDADE; 3º - DA DEFESA; 4º - DA JUSTIÇA PENAL UNIVERSAL; 5º - DA REPRESENTAÇÃO.

20 1º - TERRITORIALIDADE: A LEI PENAL SÓ TEM APLICAÇÃO NO TERRITÓRIO DO ESTADO QUE A DETERMINOU, SEM ATENDER Á NACIONALIDADE DO SUJEITO ATIVO DO DELITO OU DO TITULAR DO BEM JURÍDICO LESADO.

21 2º - DA NACIONALIDADE: LEI PENAL NO ESPAÇO A LEI PENAL DO ESTADO É APLICÁVEL A SEUS CIDADÃOS ONDE QUER QUE SE ENCONTRE 3º - DA DEFESA: LEVA-SE EM CONTA A NACIONALIDADE DO BEM JURÍDICO LESADO PELO CRIME.

22 4º - DA JUSTIÇA PENAL UNIVERSAL LEI PENAL NO ESPAÇO O ESTADO TEM O PODE DE PUNIR QUALQUER CRIME, SEJA QUAL FOR A NACIONALIDADE DO DELINQÜENTE E O LOCAL DE SUA PRÁTICA. PARA A IMPOSIÇÃO DA PENA, BASTA ENCONTRAR-SE O CRIMINOSO DENTRO DO TERRITÓRIO DE UM PAÍS.

23 5º - DA REPRESENTAÇÃO LEI PENAL NO ESPAÇO A LEI PENAL DE DETERMINADO PAÍS É TAMBÉM APLICÁVEL AOS DELITOS COMETIDOS EM AERONAVES E EMBARCAÇÕES PRIVADAS, QUANDO REALIZADOS NO ESTRANGEIRO E AÍ NÃO VENHA A SER JULGADOS.

24 QUAL DESSES PRINCÍPIOS É ADOTADO PELA LEI PENAL BRASILEIRA A) O PRINCÍPIO ABSOLUTO DA TERRITORIALIDADE B) O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE COMO REGRA, E OS OUTROS COMO EXCEÇÃO. ?

25 PRÓXIMA AULA CADERNO DE ESTUDOS: PÁGINAS 17 A 21). LEIAM RESOLVER O QUESTIONAMENTO DA AULA ANTERIOR LEI PENAL NO ESPAÇO LEI PENAL EM RELAÇÃO AS PESSOAS. ART. 5º, 6º E 7º DO CP ART. 53 DA CF/88.


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