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AULA I 1/6/20141 DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROFA. SHEILA CARREGOSA - AULA 1.

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1 AULA I 1/6/20141 DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROFA. SHEILA CARREGOSA - AULA 1

2 CONTEÚDO DA AULA I Hermenêutica. Interpretação e aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo. O uso da analogia. Interpretação extensiva e princípios gerais do direito. Princípio da Territorialidade. Exceções à territorialidade. Tratados e convenções internacionais e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza jurídica dos tratados internacionais. 1/6/20142 DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROFA. SHEILA CARREGOSA - AULA 1

3 OBJETIVOS O aluno deverá: Compreender a diferença da aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico de direito material e de direito processual, bem como as mudanças legislativas ao longo do tempo. Analisar a aplicação dos princípios processuais penais no caso concreto. 1/6/20143 DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROFA. SHEILA CARREGOSA - AULA 1

4 Considerações inciais Por eficácia da norma processual compreende-se a sua aptidão para produzir efeitos. No âmbito do processo penal, ela encontra limitação: Fatores de ordem espacial. Fatores de ordem temporal. 1/6/2014 DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROFA. SHEILA CARREGOSA - AULA 14

5 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE: Art. 1º. Do CPP = regra Nos seus incisos: as exceções 1/6/20145 DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROFA. SHEILA CARREGOSA - AULA 1

6 Lei processual penal no tempo: tempus regitactum. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE ( Tempus regit actum) - art 2º do CPP: A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. 1/6/20146 DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROFA. SHEILA CARREGOSA - AULA 1

7 INTERPRETAÇÃO Conceito Métodos: Quanto ao sujeito: autêntica ou legislativa; doutrinária ou científica. Quanto aos meios empregados: gramatical; teleológica. Quanto ao resultado: declarativa; restritiva; extensiva; progressiva. 1/6/20147 DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROFA. SHEILA CARREGOSA - AULA 1

8 Integração Diferença entre interpretação e integração. Art. 3º. Do CPP: o fenômeno da integração poderá ocorrer por ANALOGIA e do uso dos PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. ANALOGIA Conceito Critérios segundo Hélio Tornaghi: semelhança, igualdade de valoração e igualdade de circunstâncias ou razões. 1/6/20148 DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROFA. SHEILA CARREGOSA - AULA 1

9 1/6/20149 DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROFA. SHEILA CARREGOSA - AULA 1

10 Catarina, no dia 10/03/08, praticou o crime de homicídio doloso. Em agosto de 2008 entrou em vigor a lei /08, que revogou o art. 607 do CPP, extinguindo assim com o protesto por novo júri, um recurso exclusivo da defesa que era cabível para os condenados à uma pena igual ou superior a vinte anos de reclusão. Em dezembro de 2008 o magistrado proferiu a sentença condenando Catarina à 21 anos de reclusão. Essa lei processual nova se aplica à Catarina? 1/6/ DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROFA. SHEILA CARREGOSA - AULA 1

11 1/6/ DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROFA. SHEILA CARREGOSA - AULA 1

12 LIMA, MarcellusPolastri. Manual de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 4ª ed., p A lei processual penal entrando em vigor após promulgação, publicação e eventual vacatio legis, terá efeito imediato. Não se cogita na lei processual penal a retroatividade da lei mais benéfica ou a irretroatividade da lei mais gravosa como no Direito Penal. Os atos processuais praticados sob a égide da lei anterior revogada, continuam válidos, e manterão sua eficácia, inclusive no que diz respeito aos prazos que já começaram a correr. Contudo nada impede que o legislador, querendo, estabeleça, expressamente, a retroatividade ou irretroatividade da lei nova. Em havendo normas processuais mistas, com caráter processual e penal, não se aplica quanto aos efeitos penais o princípio tempus regitactum (aplicação imediata), mas sim os princípios constitucionais que regem a aplicação da lei penal: a ultratividade e a retroatividade da lei mais benigna. 1/6/ DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROFA. SHEILA CARREGOSA - AULA 1

13 Revisitando o objetivo da aula Compreender a diferença da aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico de direito material e de direito processual, bem como as mudanças legislativas ao longo do tempo. Analisar a aplicação dos princípios processuais penais no caso concreto. Atingimos os objetivos? 1/6/2014 DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROFA. SHEILA CARREGOSA - AULA 113


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