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Prof.ª Vilma Maria de Lima. Fontes do Direito Fontes do Direito Espécies de Leis e sua Hierarquia Espécies de Leis e sua Hierarquia Ramos do direito Ramos.

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1 Prof.ª Vilma Maria de Lima

2 Fontes do Direito Fontes do Direito Espécies de Leis e sua Hierarquia Espécies de Leis e sua Hierarquia Ramos do direito Ramos do direito

3 SISTEMA NORMATIVO NACIONAL Para viver em sociedade, necessitou o homem de uma entidade com força superior para fazer as regras de conduta (leis). Dessa necessidade nasceu o Estado/União. Para viver em sociedade, necessitou o homem de uma entidade com força superior para fazer as regras de conduta (leis). Dessa necessidade nasceu o Estado/União. O Estado, para alcançar seus objetivos precisou ditar normas para organização da vida em sociedade, nesse sentido foi promulgada a Constituição Federal que encontra-se em vigor na versão de O Estado, para alcançar seus objetivos precisou ditar normas para organização da vida em sociedade, nesse sentido foi promulgada a Constituição Federal que encontra-se em vigor na versão de 1988.

4 O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Fontes Primárias do Direito Fontes Primárias do Direito Constituição Federal Constituição Federal Leis Complementares Leis Complementares Medidas Provisórias Medidas Provisórias Leis Ordinárias Leis Ordinárias Decreto Regulamentares Decreto Regulamentares Resoluções do Senado ou da Câmara dos Deputados Resoluções do Senado ou da Câmara dos Deputados Fontes Secundárias do Direito Fontes Secundárias do Direito Atos Administrativos: Atos Administrativos: Decretos, Instruções Normativas, Pareceres, Portarias, Comunicados Circulares, Resoluções, Acordos e Convenções coletivas etc Decretos, Instruções Normativas, Pareceres, Portarias, Comunicados Circulares, Resoluções, Acordos e Convenções coletivas etc

5 HIERARQUIA DAS NORMAS LEGAIS Leis Constitucionais Leis Complementares Leis Estaduais NORMAS SUBALTERNAS (Decretos, Resoluções, Portarias, Instruções, etc) Constituições Estaduais Leis Ordinárias e Delegadas Leis Municipais Leis Federais Decretos Legislativos

6 ELABORAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS Processo Legislativo Art. 59 CF Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

7 INTERPRETAÇÃO DA LEI Autêntica Autêntica Doutrinária Doutrinária Jurisprudencial Jurisprudencial Gramatical Gramatical Lógica Lógica Histórica Histórica Sistemática Sistemática De direito comparado De direito comparado Extensiva Extensiva Restritiva Restritiva Teleológica ou social Teleológica ou social

8 RAMOS DO DIREITO DIREITO 1. Positivo 2. Natural Internacional Nacional Público Privado Público Privado ConstitucionalAdministrativoPenalFinanceiroProcessual Trabalhista * CivilComercial * Alguns Doutrinadores classificam como Direito Misto


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