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NORMATIVIDADE SOCIAL Normas éticas : são as que disciplinam o comportamento do homem, quer o íntimo e subjetivo, quer o exterior e social. *Normas religiosas:

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1 NORMATIVIDADE SOCIAL Normas éticas : são as que disciplinam o comportamento do homem, quer o íntimo e subjetivo, quer o exterior e social. *Normas religiosas: são aquelas consideradas, pelos crentes de determinada confissão religiosa, como emanada da divindade, ou por ela sancionadas. *Normas morais: são aquelas endereçadas à consciência das pessoas, cuja efetividade dependa da aceitação individual, uma vez que são normas desprovidas de coerção. *Norma jurídica: são aquelas que regulam, coercitiviamente, as relações das pessoas, em interferência uma com as outras, sob a chancela do Estado. *Normas de trato social: normas convencionais de padrões de conduta social elaborados pela sociedade. Normas técnicas: são regras que indicam a maneira de agir para alcançar um fim determinado

2 Direito e Moral Direito Valoração do ato: –Bilateral atributivo; –Visa o ato exteriorizado, partindo da intenção Forma: –Heterônomo; –Coercível; –Predeterminado e certo; Objetivo: –Visa o bem social Moral Valoração do ato: –Unilateral; –Visa a intenção partindo da exteriorização do ato Forma: –Nunca heterônoma; –Incoercível; –Não apresenta predeterminação; Objetivo: –Visa o bem individual

3 Fontes do Direito São os meios pelos quais se formam ou se estabelecem as normas jurídicas –Fontes de produção, diretas ou materiais: lei e o costume –Fontes de conhecimento, indiretas: doutrina e jurisprudência –Integração da Norma Jurídica: analogia, eqüidade e princípios gerais do direito

4 LEI É o preceito comum obrigatório, emanado do poder competente e provido de sanção. –Sentido Formal: toda disposição de caráter imperativo, emanada da autoridade a que, no Estado, se reconhece a função legislativa. –Sentido Material: toda disposição imperativa, de caráter geral, que contiver uma regra de direito positivo. –Objetivo: instituir regras ou normas em caráter permanente e universal, reguladora ou aplicáveis a todos os casos, que se apresentem dentro de seu conteúdo

5 Classificação da Lei Quanto a natureza: –Substantivas: regulamentação do direito –Adjetivas: modo de realização dos atos processuais Quanto ao órgão: –federais, estaduais e municipais Quanto as pessoas: – gerais (CP), especiais (CLT) e individuais Quanto aos efeitos: –Imperativas: todos são iguais perante a lei; –Proibitivas: não fazer; –Facultativas: doação; –Punitivas: sanção

6 Processo de Elaboração da Lei Iniciativa: projeto de lei, por pessoas ou órgãos. Discussão: fase de estudos e deliberação da norma jurídica por meio de debates, emendas e discussões dos representantes do povo, visando transformar o projeto proposto em regra obrigatória. Votação: projeto submetido à Câmara e ao Senado para manifestação de aprovação e depois ao Congresso Nacional. Sanção: é o ato de aquiescência do Poder Executivo ao projeto. (Expressa ou Tácita) Veto: oposição do Poder Executivo. Expresso e retorna ao Poder Legislativo. Promulgação: declaração do Chefe do Poder Executivo ou presidente do Congresso nacional que a lei foi incorporada ao Direito Positivo do país. Publicação: torna a lei conhecida e vigente.

7 Vigência e Revogação da Lei Vigência: qualidade que esta em vigor. Vacatio Legis : é o espaço de tempo compreendido entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor. A vigência pode ser: temporária ou permanente. Revogação: cessação da obrigatoriedade da Lei, podendo ser: –Expressa: quando a lei revogadora faz referência à lei a ser revogada; –Tácita: quando a lei nova regulamenta inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior; –Ab-rogação: revogação integral da lei; –Derrogação: revogação parcial da lei;

8 Hierarquia das Leis Constituição Federal: Lei básica ou fundamental. Designa o conjunto de regras e preceitos fundamentais. Emenda a Constituição: Alteração ou modificação em parte ou todo o teor da Constituição. Lei Complementar: é criada para explicar aspectos tidos como necessários da Constituição. Lei Ordinária: é a que regula determinada questão não abordada pela Constituição. Lei Delegada: elaborada pelo presidente da República quando o Congresso Nacional lhe delega essa competência. Constituições Estatuais: conjunto de regras e preceitos fundamentais e reguladores dos Estados Federados. Leis Estaduais: são formuladas para regular matéria, cuja competência tenha sido assegurada pela Constituição Federal e só tem vigência dentro dos limites territoriais do Estado. Leis Municipais: são elaboradas pelo Poder Legislativo Municipal, segundo atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual.

9 Retroatividade das Leis Retroatividade da lei: é a expressão usada para indicar a condição ou qualidade de certas leis que, promulgadas, exercem eficácia mesmo a respeito de atos passados. Leis retroativas: são as que estendem sua eficácia ao passado. Leis irretroativas: são as que não retroagem. Regulam os atos e fatos futuros, respeitando os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas. –Direito adquirido: é o direito que alguém adquire e incorpora irreversivelmente ao seu patrimônio; –Ato jurídico perfeito: qualquer ato lícito que tem sido consumado segundo a lei vigente ao tempo da sua constituição. –Coisa julgada: decisão judicial final que não cabe mais recurso.

10 Interpretação da Lei Quanto às fontes:Quanto às fontes: –Autêntica: feita pelo próprio legislador; –Doutrinária: dos estudos e pareceres dos juristas e jurisconsultos; –Jurisprudencial: conseqüência das sentenças e dos julgados proferidos pelos juizes e tribunais. Quanto aos meios ou processos:Quanto aos meios ou processos: –Gramatical: fundada na própria significação das palavras; –Lógica: tem por fim adaptar a lei aos fatos ocorrentes; –Sistemático: compara o dispositivo da lei com outros da mesmo ou de outra lei que trata sobre o mesmo assunto. –Histórico: atém as necessidades jurídicas emergentes no momento da elaboração da norma; Quanto aos resultados:Quanto aos resultados: –Declarativa: revelação do sentido contido na lei; –Extensiva: aplica a casos excluídos do texto da lei; –Restritiva: subtrai a aplicação da lei a casos que parecendo compreendidos na generalidade do texto, contrastam com o espírito da lei.

11 Costume, Doutrina e Jurisprudência Costume : Força do Hábito ou do uso. O costume em relação a lei pode ser: –Prater Legem: intervém na ausência da lei; –Secundum Legem: reconhecido e admitido com eficácia obrigatória; –Contra Legem: contrário a lei. Doutrina : É o conjunto de princípios expostos nos ensinamentos jurídicos, em que se firmam teorias ou se fazem interpretações sobre a ciência jurídica. Jurisprudência : É o conjunto de decisões uniformes, emanadas de tribunais judiciários, a respeito de casos não previstos em lei.

12 Analogia, Eqüidade e Princípios Gerais do Direito Analogia : Consiste em aplicar uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante. Eqüidade : combinação de justiça e benevolência. Assim sendo a equidade se funda na circunstância especial de cada caso concreto, concernente ao que for justo e razoável. Princípios Gerais do Direito : são os pontos básicos do Direito. Ex: ninguém pode ser condenado sem ser ouvido.


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