TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

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1 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 CONTINUAÇÃO DA AULA 03 P. 22/23 E AULA 04, P. 25 A 31

2 DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

3 EXEMPLO DA IGUALDADE MATERIAL:
P. DA IGUALDADE. EXEMPLO DA IGUALDADE MATERIAL: ART. 844 DA CLT: FALTA DE COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE (ARQUIVAMENTO) E DO RECLAMADO (REVELIA); ART. 386, VI DO CPP: NO CASO DE FALTA DE PROVAS O RÉU DEVE SER ABSOLVIDO. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

4 c) ART. 188 DO CPC: PRAZO EM QUÁDRUPLO PARA CONTESTAR E EM DOBRO PARA RECORRER QUANDO A PARTE FOR A FAZENDA PÚBLICA OU O MINISTÉRIO PÚBLICO; d) ART. 71 DA LEI N /03: PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO QUANDO A PARTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

5 9.   P. DO CONTRADITÓRIO. PRESSUPÕE QUE A VERDADE SÓ PODE SER EVIDENCIADA PELAS TESES CONTRAPOSTAS DAS PARTES. POR ESTE PRINCÍPIO O ÓRGÃO JUDICANTE NÃO PODE DECIDIR UMA DEMANDA SEM OUVIR A PARTE CONTRA QUAL ELA FOI PROPOSTA. a)    Princípio do contraditório. Decorre da própria estrutura dialética do processo. Pressupõe que a verdade só pode ser evidenciada pelas teses contrapostas das partes. Por este princípio o órgão judicante não pode decidir uma demanda sem ouvir a parte contra qual ela foi proposta.

6 PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
10. P. DA AMPLA DEFESA. PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AS PARTES PODEM PRODUZIR PROVAS DE MANEIRA AMPLA, QUANDO OBSERVADOS OS MEIOS LÍCITOS CONHECIDOS E PERMITIDOS PELO DIREITO. Princípio da ampla defesa. Previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

7 EM SENTIDO AMPLO SIGNIFICA:
10. P. DA AMPLA DEFESA. EM SENTIDO AMPLO SIGNIFICA: a) A DEFESA TÉCNICA - QUE É A DEFESA ATRAVÉS DE ADVOGADO; b) A DEFESA NÃO TÉCNICA, QUE CONSISTE NO DIREITO DE PRESENÇA. Princípio da ampla defesa. Previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

8 P. DA LIBERDADE DA PROVA. CF, 5º, LVI “SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO”. SÓ SERÃO ADMITIDOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDAS DESDE QUE NÃO SEJAM OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. a)    Princípio da liberdade da prova. Expresso na Constituição Federal, no seu art. 5º, LVI “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito”. Assim, serão admitidos todos os meios de prova em direito admitidas desde que não sejam obtidas por meio ilícito.

9 93, IX. TODOS OS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO SERÃO PÚBLICOS, E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE, PODENDO A LEI, SE O INTERESSE PÚBLICO O EXIGIR, LIMITAR A PRESENÇA EM DETERMINADOS ATOS, ÀS PRÓPRIAS PARTES E AS SEUS ADVOGADOS, OU SOMENTE A ESTES. 93, IX. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e as seus advogados, ou somente a estes

10 12. P.DA PUBLICIDADE DESTINA-SE: (A) ÀS PARTES;
(B) AO PÚBLICO EM GERAL. GRANDE RELEVÂNCIA; EXPRESSO NA CF ART. 93, IX. a)    93, IX. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e as seus advogados, ou somente a estes Princípio da publicidade. O princípio da publicidade destina-se: (a) às partes; e (b) ao público em geral. Possui grande relevância e também está expresso na Constituição Federal no seu art. 93, IX.

11 O RECURSO CONSTITUI-SE GARANTIA FUNDAMENTAL INERENTE À AMPLA DEFESA.
13.   P. DOS RECURSOS. O RECURSO CONSTITUI-SE GARANTIA FUNDAMENTAL INERENTE À AMPLA DEFESA. A PRÓPRIA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES INDUZ A ACEITAÇÃO DO PRINCÍPIO DOS RECURSOS, FACULTANDO A PARTE SUCUMBENTE A POSSIBILIDADE DE OUTRO ÓRGÃO JURISDICIONAL REEXAMINAR A DECISÃO VERGASTADA. a)    Princípio dos recursos. No Brasil, o recurso constitui-se garantia fundamental inerente à ampla defesa. A própria estrutura dos órgãos judicantes induz a aceitação do princípio dos recursos, facultando a parte sucumbente a possibilidade de outro órgão jurisdicional reexaminar a decisão vergastada.

12 A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ENCONTRA-SE EXPRESSA NO ART. 93, IX, DA CF;
14. P. DA MOTIVAÇÃO. A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ENCONTRA-SE EXPRESSA NO ART. 93, IX, DA CF; O JUIZ COMO INTÉRPRETE E APLICADOR DA LEI, DEVERÁ MOTIVAR SUAS DECISÕES, SOB PENA DE COMETER ATO CONTRÁRIO AO DIREITO. a)    Princípio da motivação. A motivação das decisões encontra-se expressa no art. 93, IX, portanto, o juiz como intérprete e aplicador da lei, deverá motivar suas decisões, sob pena de cometer ato contrário ao direito.

13 VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.
14.   P. DA COISA JULGADA. VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CF ART. 5º, XXXVI “A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA”. a)    Princípio da coisa julgada. ] Visa assegurar a efetividade das decisões judiciais. Expresso na Constituição Federal no art. 5º, XXXVI “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

14 AULA 04 DA NORMA PROCESSUAL TEMA 04 P. 25 A 30
FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS

15 NORMA JURIDICA EM SENTIDO AMPLO
DA NORMA PROCESSUAL P. 25 NORMA JURIDICA EM SENTIDO AMPLO OBJETO: A REGULAÇÃO DA CONDUTA HUMANA – CRIA DIREITOS E ESTABELECE OBRIGAÇÕES FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS

16 DIFERENÇA ENTRE NORMAS JURIDICAS E
NORMAS PROCESSUAIS NORMA JURIDICA- REGULA A CONDUTA HUMANA CRIANDO DIREITOS E ESTABLECENDO OBRIGAÇÕES NORMA PROCESSUAIS: DISCIPLINAM OS MEIOS DE DEFESA DOS DIREITOS ESTABELECIDOS PELA NORMA MATERIAL. FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS

17 NORMAS MATERIAIS NORMAS INSTRUMENTAIS
CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS NORMAS MATERIAIS-BUSCA SOLUÇÃO PREVIA AOS CONFLITOS DE INTERESSES NORMAS INSTRUMENTAIS- ASSEGURA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS MATERIAIS NORMAS MATERIAIS NORMAS INSTRUMENTAIS

18 OBJETO DA NORMA PROCESSUAL
DISCIPLINAR A ATIVIDADE DOS LITIGANTES DISCIPLINAR O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR A ATIVIDADE DO ESTADO DISCIPLINAR A ATIVIDADE DOS LITIGANTES

19 DIVISÃO DA NORMA PROCESSUAL NA DOUTRINA
A DOUTRINA CLASSIFICA A NORMA PROCESSUAL EM TRÊS GRANDES GRUPOS ARBITRAGEM

20 CLASSIFICAÇÃO DOS GRUPOS
NORMAS PROCESSUAIS EM SENTIDO ESTRITO; NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA; NORMAS PROCEDIMENTAIS PROCESSO

21 NATUREZA DA NORMA PROCESSUAL
PARTE INTEGRANTE DO DIREITO PÚBLICO PODER E SUJEIÇÃO PREDOMINÂNCIA SOBRE O PODER PÚBLICO NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E CONTROVERSIAS DIREITO PROCESSUAL

22 QUANTO À SUA NATUREZA AS NORMAS JURIDICAS PROCESSUAIS SE CLASSIFICAM:
1- NORMAS PROCESSUAIS COGENTES; 2- NORMAS PROCESSUAIS DISPOSITIVAS AULA 03 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO PROCESSUAL.

23 CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS PROCESSUAIS
NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL NORMAS DE DIREITO PÚBLICO NORMAS OBRIGATÓRIAS PRINCÍPIOS

24 EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO
NO ESPAÇO- APLICAÇÃO NO TERRITÓRIO; ART. 1º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO TEMPO- DETERMINADO PERÍODO: ART.1º -LICC (LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL) PRINCÍPIOS

25 EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
PODE SE DIZER QUE AS LEIS TEM COMEÇO, DURAÇÃO (PERÍODO DE VIGÊNCIA) E FIM; INICIO: PROCESSO LEGISLATIVO; VIGÊNCIA: 45 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO (NO TERRITÓRIO BRASILEIRO) E 90 DIAS NO ESTADO ESTRANGEIRO; FIM: REVOGAÇÃO PRINCÍPIOS

26 15.  P.DA JUSTIÇA GRATUITA. PODE SER CONSIDERADO COMO A MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL NO PROCESSO. EXPRESSO NA CF ART, 5º LXXIV “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.” , a)    Princípio da justiça gratuita. Pode ser considerado como a manifestação do princípio da igualdade material no processo. É princípio expresso na Constituição Federal no art, 5º LXXIV “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” , bem como no art. 134 também da Constituição Federal: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV”

27 ART. 134 TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
15.  P.DA JUSTIÇA GRATUITA. ART TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: “A DEFENSORIA PÚBLICA É INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO-LHE A ORIENTAÇÃO JURÍDICA E A DEFESA, EM TODOS OS GRAUS, DOS NECESSITADOS NA FORMA DO ART. 5º, LXXIV” a)    Princípio da justiça gratuita. Pode ser considerado como a manifestação do princípio da igualdade material no processo. É princípio expresso na Constituição Federal no art, 5º LXXIV “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” , bem como no art. 134 também da Constituição Federal: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV”