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15.. TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005 8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO.

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2 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA ANGELA ISSA HAONAT AULA 08, TEMA 07 DO PODER JUDICIÁRIO

3 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TRÊS PODERES INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI: O PODER EXECUTIVO; O PODER LEGISLATIVO; E PODER JUDICIÁRIO. UM DOS PRESSUPOSTOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

4 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE GARANTIR RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ABRIGADOS NA CF; GARANTIA DE PROTEÇÃO CONTRA ATOS DOS DEMAIS PODERES.

5 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).. TRIPARTIÇÃO DE PODERES SEGUNDO COELHO (2004, P. 329) ESTA CLASSIFICAÇÃO É A ADOTADA POR MONTESQUIEU, SEGUNDO A QUAL O PODER DO ESTADO É EXERCIDO PELO LEGISLATIVO, PELO EXECUTIVO E PELO JUDICIÁRIO, A FIM DE AFASTAR O ARBÍTRIO QUE DECORRERIA DE SUA CONCENTRAÇÃO.

6 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS SISTEMA NORTE- AMERICANO; RESSALTA A NECESSIDADE DE HARMONIA E EQUILÍBRIO ENTRE OS PODERES. É O MESMO SISTEMA ADOTADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ART. 2º

7 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). ART. 2º SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO.

8 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).. O PODER JUDICIÁRIO E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DA LEITURA DO ART. 5º, INC. XXXV, DA CF EXTRAI-SE QUE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA, CONSAGRA-SE COMO UM DIREITO E GARANTIA INDIVIDUAL. É ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE AFIRMAM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, IMPORTANDO A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE INTERESSES.

9 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ART. 5º, XXXV DA CF A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA DE DIREITO POSSUI DOIS ASPECTOS

10 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).. 1. A JURISDIÇÃO COMO MONOPÓLIO DO ESTADO CONFORME RESSALTA COELHO (2004, 329): NEM SEMPRE A JURISDIÇÃO DEPENDIA DO ESTADO; HOJE, PORÉM, A JURISDIÇÃO É MONOPÓLIO DO ESTADO.

11 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).. EVOLUÇÃO DA JURISDIÇÃO SEGUNDO COELHO (2004, 329) JURISDIÇÕES FEUDAIS - OS SENHORES FEUDAIS TINHAM JURISDIÇÃO DENTRO DE SEU FEUDO; OS DONATÁRIOS DAS CAPITANIAS HEREDITÁRIAS NO BRASIL COLONIAL DISPUNHAM DA JURISDIÇÃO CIVIL E CRIMINAL NOS TERRITÓRIOS DE SEU DOMÍNIO.

12 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).. EVOLUÇÃO DA JURISDIÇÃO SEGUNDO COELHO (2004, 329) NO PERÍODO MONÁRQUICO BRASILEIRO, EXISTIU A JURISDIÇÃO ECLESIÁSTICA, A QUAL DESAPARECEU COM A SEPARAÇÃO ENTRE IGREJA E ESTADO. ATUALMENTE SÓ EXISTE JURISDIÇÃO ESTATAL, CONFIADA A CERTOS FUNCIONÁRIOS, RODEADOS DE CERTAS GARANTIAS: OS MAGISTRADOS.

13 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).. 2. A JURISDIÇÃO ENCONTRA-SE VINCULADA AO PODER JUDICIÁRIO A REVOLUÇÃO FRANCESA, FOI A RESPONSÁVEL POR SE ATRIBUIR AO POVO A SOBERANIA, QUE É EXERCIDA PELO ESTADO, A QUEM INCUMBE, ATRAVÉS DO JUDICIÁRIO, MONOPOLIZAR A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.

14 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).. ADA PELEGRINI GRINOVER (2005, 171) A POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EXERCER A MISSÃO DE SER O GUARDIÃO DAS LIBERDADES E DIREITOS INDIVIDUAIS OCORRE ATRAVÉS DA IDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE. O QUE É INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE? SÃO GARANTIAS E PRERROGATIVAS DO JUDICIÁRIO.

15 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).. DA UNIDADE DO PODER JUDICIÁRIO MESMO CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO DE PODE DEIXAR DE ENXERGAR O PODER JUDICIÁRIO COMO UM PODER UNO; A PRÓPRIA CF AO INDICAR QUAIS SÃO OS ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO, MENCIONA OS TRIBUNAIS E JUIZES DO ESTADO.

16 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). DO PODER JUDICIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TAL A IMPORTÂNCIA QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESERVOU AO TEMA, QUE TRATOU NO SEU TÍTULO IV, CAPÍTULO III, ARTS. 92 A 126 – DA ORGANIZÇÃO DOS PODERES – ESPECIALMENTE DO PODER JUDICIÁRIO.

17 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DIREITO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE DIREITO SEJA MATERIAL OU DIREITO PROCESSUAL CONSOANTE O DISPOSTO NO SEU ART. 22, I. O QUE CONFIRMA A UNIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.

18 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). ART. 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE: I - DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL E DO TRABALHO;

19 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). DAS FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO O PODER JUDICIÁRIO É UNO, BEM COMO SUA FUNÇÃO PRECÍPUA QUE É A JURISDIÇÃO. CONTUDO, NEM TODA ATIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO É JURISDICIONAL – ESTA É UMA REGRA QUE COMPORTA TEMPERAMENTOS.

20 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO FUNÇÃO TÍPICA X FUNÇÃO ATÍPICA A FUNÇÃO TÍPICA É A REGRA, MAS ESTA REGRA NÃO É ABSOLUTA; AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA NÃO SÃO ABSOLUTAS, POIS HÁ QUE SE RESPEITAR ÀS REGRAS DE EQUILÍBRIO EXPRESSAS NA TEORIA DOS FREIOS E CONTRAPESOS, PELA QUAL ALGUMA PARTICIPAÇÃO HAVERÁ DE TER DE UM PODER NO OUTRO.

21 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO FUNÇÃO TÍPICA: SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE INTERESSE; FUNÇÃO ATÍPICA: LEGISLAR SOBRE OS SEUS REGIMENTOS INTERNOS; EX. : O PODER JUDICIÁRIO LEGISLA AO ELABORAR SEUS REGIMENTOS INTERNOS E EXERCE A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA INERENTE AO AUTOGOVERNO.

22 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO MUITAS VEZES A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS ENVOLVE, ALÉM DO INTERESSES ENTRE PARTICULARES, OS DEMAIS PODERES, OU SEJA, OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. NESSES CASOS, NÃO FOSSE A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO HAVERIA PARA OS, JURISDICIONADOS NENHUMA GARANTIA CONTRA O ARBÍTRIO DO ESTADO.

23 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO DUAS ORDENS DE GARANTIAS 1.AS QUE VISAM A PROTEGER O PODER JUDICIÁRIO DOS DEMAIS PODERES; 2.AS QUE VISAM PROTEGER OS EXERCENTES DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS.

24 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E NORMATIVAS,VOLTADAS PARA A AUTO- ORGANIZAÇÃO E AUTO- REGULAMENTAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES ALÉM DE FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, VÃO FUNCIONAR TAMBÉM COMO GARANTIA DE INDEPENDÊNCIA DO MESMO.

25 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO ENTRE AS HIPÓTESES DE AUTO- ORGANIZAÇÃO E AUTO- REGULAMENTAÇÃO COELHO (2004, P. 332) DESTACA AS SEGUINTES: A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA; E A AUTONOMIA FINANCEIRA.

26 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). AUTONOMIA ADMNISTRATIVA ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DOS TRIBUNAIS; ELABORAÇÃO DOS REGIMENTOS INTERNOS; ORGANIZAÇÃO DAS SECRETARIAS, SERVIÇOS AUXILIARES E DOS JUÍZOS VINCULADOS;

27 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). AUTONOMIA ADMNISTRATIVA PROPOR A CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS; PREENCHER OS CARGOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. CONCEDER LICENÇAS, FÉRIAS E AFASTAMENTOS A SEUS MEMBROS.

28 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). AUTONOMIA FINANCEIRA ELABORAÇÃO DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DOS SEUS RECURSOS FINANCEIROS.

29 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). AUTONOMIA FINANCEIRA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) – 6% DA RECEITA LÍQUIDA DA UNIÃO OU DO ESTADO – ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000

30 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). OUTRAS GARANTIAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ, NO CASO ESPECÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES –STF, STJ, TST, TSE, TSM E AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ATRIBUIÇÕES, ALÉM, DAS JÁ MENCIONADAS, QUANTO À:

31 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). a) ALTERAÇÃO DO NUMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS INFERIORES; b) CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CARGOS E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SEUS MEMBROS, JUÍZES E SERVIDORES AUXILIARES; c) CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE TRIBUNAIS INFERIORES; d) ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA.

32 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). GARANTIA DOS MAGISTRADOS ALÉM DAS GARANTIAS CONCEDIDAS AO PODER JUDICIÁRIO COMO UM TODO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREOCUPOU-SE EM CONCEDER GARANTIAS ESPECÍFICAS AO MAGISTRADO. ESSAS GARANTIAS PODEM SER DIVIDIDAS EM: GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA E IMPEDIMENTOS.

33 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA VISAM EVITA QUE OS JUÍZES NÃO SEJAM SUBMETIDOS ÀS ORDENS DOS DEMAIS PODERES (INDEPENDÊNCIA EXTERNA); VISAM EVITAR QUE OS JUÍZES NÃO SEJAM SUBMETIDOS ÀS ORIENTAÇÕES OU ORDENS ADVINDAS DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO (INDEPENDÊNCIA INTERNA).

34 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA DOS MAGISTRADOS VITALICIEDADE INAMOVIBILIDADE; E IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS.

35 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). VITALICIEDADE O JUIZ SÓ PERDERÁ O CARGO NOS CASOS EM QUE JÁ HOUVER SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO (GARANTIA CONFERIDA APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO); BUSCA PRESERVAR A INSTITUIÇÃO JUDICIÁRIA E NÃO APENAS A PESSOA DO JUIZ;

36 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). VITALICIEDADE GARANTE O EXERCÍCIO IMPARCIAL DA FUNÇÃO JUDICANTE; PELA VITALICIEDADE O MAGISTRADO SÓ PODE SER AFASTADO POR VONTADE PRÓPRIA OU POR APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE.

37 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). INAMOVIBILIDADE IMPEDE QUE O JUIZ SEJA AFASTADO DE UM LUGAR PARA OUTRO, A NÃO SER QUE OCORRA O SEU PRÓPRIO CONSENTIMENTO; NEM MESMO EM CASO DE PROMOÇÃO PODERÁ O JUIZ SER REMOVIDO SEM O SEU CONSENTIMENTO;

38 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). EXCEÇÃO À REGRA DA INAMOVIBILIDADE (ESTA REGRA COMPORTA APENAS A EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 93, VIII DA CF, QUE DETERMINA QUE EM CASO DE INTERESSE PÚBLICO, HAVENDO RECONHECIMENTO POR 2/3 DOS MEMBROS DO TRIBUNAL, ESSE CONSENTIMENTO PODERÁ SER DISPENSADO)

39 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS VISA GARANTIR QUE HAJA DESCONTOS NO VALOR RECEBIDO PELO MAGISTRADO O QUE EM TESE PODERIA PREJUDICAR SUA IMPARCIALIDADE.

40 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS NÃO EXISTE PORÉM VEDAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS, QUE RECAEM SOBRE AS DEMAIS PESSOAS, COMO POR EXEMPLO O IMPOSTO DE RENDA.

41 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). IMPEDIMENTOS QUE FUNCIONAM COMO GARANTIAS VEDAÇÕES DO ART. 95 DA CF: (I)EXERCER, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE, OUTRO CARGO OU FUNÇÃO, SALVO UMA DE MAGISTÉRIO; (II)RECEBER, A QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO, CUSTAS OU PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO; (III) DEDICAR-SE À ATIVIDADE POLÍTICO- PARTIDÁRIA.

42 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL)..

43 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL)..

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