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TEMA: A APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA PROF. PÚBLIO BORGES ALVES DATA: 19.10.05 AULA 10.

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2 TEMA: A APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA PROF. PÚBLIO BORGES ALVES DATA: AULA 10

3 OBJETIVOS: -COMPREENDER OS LIMITES PARA APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA -TEORIA DA DECISÃO -IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DA NORMA JURÍDICA E SUA APLICAÇÃO

4 LIMITES À APLICAÇÃO DA NORMA -TEMPO -ESPAÇO -MATÉRIA -PESSOA

5 TEORIA PURA DO DIREITO -IMPORTÂNCIA -AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DAS NORMAS JURÍDICAS

6 PROCESSO LEGISLATIVO CONCEITO: É O PROCESSO PELO QUAL SE ELABORA UMA LEI, ORIENTADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FASES : APRESENTAÇÃO DO PROJETO (ART.61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

7 FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO (cont.) REVISÃO. CASA REVISORA PRESIDENTE DA REPÚBLICA EMENDA ARQUIVAMENTO

8 FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO (cont.) SANÇÃO/ VETO PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PRESIDENTE DO SENADO EXISTÊNCIA E VALIDADE

9 APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO -OBRIGATORIEDADE -PROMULGAÇÃO -PUBLICAÇÃO -LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL -PRINCÍPIO ANTERIORIDADE DA LEI -VALIDADE – REVOGAÇAO DA LEI

10 OBRIGATORIEDADE DA LEI -PROCESSO LEGISLATIVO -SANÇÃO -PROMULGAÇÃO -PUBLICAÇÃO -VIGÊNCIA -OBRIGATORIEDADE

11 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (DECRETO LEI 4.657/42. - REFERENCIA AO CÓDIGO CIVIL - NÃO INTEGRA O CÓDIGO CIVIL - DISCIPLINA A APLICAÇÃO DAS LEIS E INDICA O MODO DE INTERPRETÁ-LAS - VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA E VIGOR

12 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI -CONSTITUIÇÃO FEDERAL -MATÉRIA TRIBUTÁRIA -ANO SEGUINTE

13 VALIDADE DA LEI -ESTABELECIDO NA PRÓPRIA LEI -LEIS TEMPORÁRIAS (tributos). -LEIS PERMANENTES -DURAÇÃO DA LEI: CONSTITUIÇÃO NORTE AMERICA CÓDIGO NAPOLEONICO DE 1804 CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO 1850

14 PERDA DA VIGÊNCIA DA LEI - DERROGAÇÃO: PERCA DA EFICÁCIA PARCIAL DE DETERMINADA LEI POR UMA LEI MAIS NOVA. (ex. alteração de artigo específico de lei, revogação da 1ª parte do Código Comercial). -REVOGAÇÃO : PERCA A EFICÁCIA DE TODA A LEI POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE LEI NOVA (ab-rogação).

15 REVOGAÇÃO DA LEI -EXPRESSA: LEI NOVA DETERMINA ESPECIFICAMENTE A REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. -TÁCITA: - LEI POSTERIOR É INCOMPATÍVEL COM A LEI ANTERIOR - LEI POSTERIOR REGULAMENTA INTEIRAMENTE MATÉRIA DISPOSTA NA LEI ANTERIOR

16 ART. 2º LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓD. CIVIL ART. 2º NÃO SE DESTINANDO À VIGÊNCIA TEMPORÁRIA, A LEI TERÁ VIGOR ATÉ QUE OUTRA A MODIFIQUE OU REVOGUE. § 1º A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO EXPRESSAMENTE O DECLARE, QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATÍVEL OU QUANDO REGULE INTEIRAMENTE A MATÉRIA DE QUE TRATAVA A LEI ANTERIOR § 2º A LEI NOVA, QUE ESTABELEÇA DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS A PAR DAS JÁ EXISTENTES, NÃO REVOGA NEM MODIFICA A LEI ANTERIOR. § 3º SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, A LEI REVOGADA NÃO SE RESTAURA POR TER A LEI REVOGADORA PERDIDO A VIGÊNCIA.

17 IRRETROATIVIDADE DA LEI É O PRINCÍPIO PELO QUAL UMA LEI NOVA NÃO ALCANÇA OS FATOS PRODUZIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. -HISTÓRICO: ESTAVA PRESENTE NO PASSADO. -DIREITO ROMANO - DIREITO CANÔNICO -CONSTITUIÇÃO NORTE AMERICANA (1787): O CONGRESSO NÃO PODERÁ EDITAR NENHUMA LEI COM EFEITO RETROATIVO.

18 IRRETROATIVIDADE DA LEI -REGRA GERAL -CF (ART. 5º, XXXVI). -DIREITO ADQUIRIDO -ATO JURÍDICO PERFEITO -COISA JULGADA -EXCEÇÃO: INDÚBIO PRO REU CF (ART. 5º, XL)

19 -ATO JURÍDICO PERFEITO: DIREITO ADQUIRIDO É O QUE JÁ FOI INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA ex. Qüinqüênio funcionário público dá direito a férias premio. -ATO JURÍDICO PERFEITO: JÁ CONSUMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NOVA. -COISA JULGADA : DECISÃO QUE NÃO CAIBA RECURSO

20 APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO -EMANENTE DO PODER ESTATAL (FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL) -CONFLITOS: CARACTERIZAS-SE PELA CONCORRÊNCIA DE LEIS PERTENCENTES A DIFERENTES ESTADOS SOBERANOS EM DECORRÊNCIA DA MOBILIDADE DO HOMEM SOBRE O TERRITÓRIO.

21 - TRATADOS INTERNACIONAIS: TEM FORÇA DE LEI NO TERRITÓRIO NACIONAL E TAMBÉM VALEM PARA OS OUTROS PAÍSES QUE ADERIREM - SISTEMA MISTO: ADOTADO PELO BRASIL:VALEM AS NORMAS JURÍDICAS DO PAÍS ONDE SE ENCONTRAM OS BENS, OU ONDE FOI ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO. -PARA REGULAR A PERSONALIDADE VALEM NORMAS DO PAÍS DO DOMICÍLIO DA PESSOA. -LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (ART. 8º E 9º)

22 APLICAÇÃO DA LEI QUANTO À MATÉRIA - SIMPLIFICAÇÃO NA COMPREENSÃO - OBJETO ESPECÍFICO DE CADA RAMO DO DIREITO

23 APLICAÇÃO DA LEI QUANTO À PESSOA -NORMAS GERAIS: DIRIGIDAS A TODAS A PESSOAS INDISTINTAMENTE. - NORMAS ESPECIAIS: DIRIGIDAS A DETERMINADOS GRUPOS. (ex. estrangeiros, menores). - NORMAS INDIVIDUAIS: NORMAS ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES.

24 TEORIA DA DECISÃO -SE CONSTITUE DE ESTADOS PSICOLÓGICOS DE ANÁLISE DO JUÍZO DIANTE DE OPÇÕES POSSÍVEIS. -COMPLEXIDADE DO CONCEITO REDUZ À APRENDIZAGEM. -IMPULSO -MOTIVAÇÃO -REAÇÃO -RECOMPENSA - CONFLITO

25 IMPULSO É UMA QUESTÃO CONFLITIVA POSTA, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE ASSERTIVAS SOBRE A MESMA SITUAÇÃO. EX: DEVE SE DIZER A VERDADE DEVE SER MIZERICORDIOSO QUANDO A SITUAÇÃO NÃO PERMITE

26 MOTIVAÇÃO TRATA-SE DE CONJUNTO EXPECTATIVAS QUE NOS OBRIGA A ENCARAR A AS INCOMPATIBILIDADES COMO CONFLITO, EXIGINDO-NOS UMA RESPOSTA COMPORTAMENTAL.

27 REAÇÃO É A PROPRIAMENTE A RESPOSTA AOS CONFLITOS E PROPOSIÇÕRES POSTAS AO DECIDIDOR,

28 RECOMPENSA É O OBJETIVO, OU SEJA: A SITUAÇÃO FINAL NA QUAL SE ALCANÇA UMA RELAÇÃO DEFINITIVA EM CONFRONTO COM A SITUAÇÃO CONSIDERADA PONTO DE PARTIDA.

29 CONCLUSÃO -IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DA APLICAÇÃO DA NORMA -DETERMINANTES DA APLICAÇÃO DA NORMA -A TEORIA DA DECISÃO É IMPORTANTE PARA O CASO CONCRETO, POIS OCORRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONFLITO, DISCIPLINADO POR NORMA JURÍDICAS, VIABILIZANDO A RESOLUÇÃO PELA DECISÃO.


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