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ÁREA POLICIAL D I R E I T O P E N A L Prof. Maurilucio Alves de Souza

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Apresentação em tema: "ÁREA POLICIAL D I R E I T O P E N A L Prof. Maurilucio Alves de Souza"— Transcrição da apresentação:

1 ÁREA POLICIAL D I R E I T O P E N A L Prof. Maurilucio Alves de Souza

2 NOÇÕES HISTÓRICAS - Surge com o aparecimento da humanidade ; - Vingança Privada (individual); - Auto-composição: ressarcimento pelo dano ; - Vingança Divina: cunho religioso; - Vingança Pública: Estado (jus puniendi).

3 NORMA PENAL - Direito Penal como regulador social; - Norma: regra, limite, forma de conduta; - Norma Jurídica: regra escrita com efeitos; - Norma Penal: regra (preceito)+sanção (pena) Ex: CP Art. 121 – Matar alguém: (Preceito primário) Pena: reclusão de 6 a 20 anos. (Preceito secundário)

4 NORMA PENAL -Criação da NP: Poder Legislativo Federal CF 22, I (Competência Privativa da União; - Aplicação da NP: Poder Judiciário (privativo) - Fontes do DP: a)Direta: Lei/Norma (regra para a aplicação); b)Indireta: costume, princípios, analogia; -Características da NP: a)Sricta b)Escriptac)Praevia

5 INFRAÇÃO PENAL -Conduta violadora da Norma Penal; -Característica tri-partida: (crime, delito, e contravenção) -Característica bi-partida: adotada pelo CP (crime e contravenção) -Diferença entre Crime e Contravenção a)Potencial Ofensivo b)Tratamento Processual a)Pena (LICP Art. 1º crime rec/det+multa Contravenção prisão simples/multa

6 INTERPRETAÇÃO DA NP -Interpretação Autêntica -Interpretação Judicial -Interpretação Doutrinal -Interpretação Gramatical -Interpretação Lógica -Interpretação Sistemática -Interpretação Histórica/Progressiva -Interpretação Restritiva -Interpretação Extensiva

7 PRINCÍPIOS DO D PENAL -Legalidade ou reserva legal -Culpabilidade: (nulla poena sine culpa) -Dignidade da pessoa humana -Exclusiva proteção de bens jurídicos - Intervenção mínima: última ratio -Pessoalidade: intranscendência -Proporcionalidade: causa/consequência -Individualização da pena - Insignificância

8 LEI PENAL NO TEMPO - Atividade da Lei Penal: LICC Art. 2º (45 dias) tempus regit actum - Abolitio criminis: CP Art. 2º caput - Extra-atividade da Lei Penal a)Retroatividade da Lei Penal (lex mitior) b)Ultratividade: lex mitior, intermediária Lei excepcional e Lei Temporária CP Art. 3º -Irretroatividade: lex gravior - Lei Penal em Branco

9 TEMPO DO CRIME -Teorias para o Tempo e Lugar do Crime a)Teoria da Atividade: Considera o momento da ação ou omissão b)Teoria do Resultado: Considera o momento consumativo c)Teoria da Ubiqüidade (mista): Soma a(ação/omissão)+b(resultado) - Tempo do Crime:Teoria da Atividade CP Art. 4º a)Fixação da imputabilidade b)Momento prescricional c)Fixação de qual lei será aplicada

10 TERRITORIALIDADE -Território: limite de aplicação da Lei Penal a)Espaço Físico: Solo (fronteira/mar) e sub-solo (sem limite) b)Espaço Aéreo: Até camada atmosférica c)Mar Territorial: 12 milhas ( de plataforma continental) -Princípio real, defesa, proteção CP Art. 7º I -Princípio da nacionalidade ou personalidade - Duplicidade de julgamento: CP Art. 8º Exter.

11 TERRITORIALIDADE -Território Brasileiro por ficção: a)Território Nullius b)Território Ocupado c)Território Autorizado -Território por Extensão: Embarcações e aeronaves brasileiras a)Públicas ou a serviço público: Onde quer que se encontrem b)Privadas ou mercantes: Somente no território brasileiro

12 RELAÇÃO ÀS PESSOAS -Imunidade Diplomática: Membros do Poder Executivo/Representante Restrição ao Princípio da Territorialidade Aplicação se houver reciprocidade a)Material: Diplomata (família e residência) b)Formal: Processo Crime no seu Estado - Imunidades Parlamentar: Poder Legislativo (Sen, Dep. Fed/Est., Ver) a)Material: Todos (atos de opinião) b)Formal: Processo Crime (salvo vereador) Início: com a diplomação

13 SUJEITOS DA INFR. PENAL -Sujeito Ativo: Pratica a conduta típica prevista no tipo Ofende/Ataca o bem jurídico Somente o homem/imputabilidade - Sujeito Passivo Titular do bem jurídico a)Direto: Titular do bem jurídico b)Indireto: Prejudicado pelo crime c)Constante: o Estado - Objeto material: Onde recai a ação do crime: homic=cadáver

14 CONFLITO APARENTE - Várias leis aplicáveis ao mesmo fato; -Conflito Aparente: somente uma prevalece - Regra: Unidade de Fato/Pluralidade de Leis - Critério da Especialidade: CP Art. 12 lex specialis derrogat generalis Evitar o bis in idem -Critério da Subsidiariedade: Previsão na pena se o fato não constitui crime + grave - Dentro de uma mesma lei ou diferente

15 CONCEITO DE CRIME - Ofensa a um bem jurídico penalm. protegido -Conceito Formal: Fato proibido pela lei (previsão legal) - Conceito Material: Lesão/ameaça bem penalmente protegido - Conceito Analítico: Analisa a estrutura do crime: C. T. A. C. Crime é a conduta (ação ou omissão) típica, antijurídica e culpável.

16 CONDUTA - Ação ou Omissão humana; a)Teoria Causal-Naturalista: Vontade, movimento corporal e resultado b)Teoria Causal-Valorativa: Comportamento socialmente relevante c)Teoria Finalista: Atuação consciente e objetiva a um fim - Relação causal: CP Art. 13 Vínculo entre a conduta e o resultado -Teoria da Equivalência das Condições Método indutivo ou hipotético por eliminação

17 CONDUTA - Antecedentes Causais: a)Absolutamente Independentes: Nada contribuem para a ocorrência b)Pré-existentes: Existência anterior ao resultado c)Concomitantes: Existência simultânea d)Supervenientes: I)relativamente independente II)absolutamente independente - Ausência de conduta: reflexo, sonambulismo

18 TIPICIDADE -Direito Penal é tipológico; -Tipo: modelo, esquema (doloso ou culposo) -Ação valorada como típica e ilícita -Subsunção: adequação ao fato -Tipo Incriminador -Tipo não Incriminador

19 TIPICIDADE -Funções do Tipo Penal : a) Seletivo e de garantia; b) Fundamento da ilicitude; c) Criação do mandamento proibitivo; d) Limitação do iter criminis

20 TIPICIDADE -Funções do Tipo Penal : a) Seletivo e de garantia; b) Fundamento da ilicitude; c) Criação do mandamento proibitivo; d) Limitação do iter criminis

21 ÁREA POLICIAL D I R E I T O P E N A L Prof. Maurilucio Alves de Souza


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