Pena Restritiva de Direito Pena Alternativa

Apresentação em tema: "Pena Restritiva de Direito Pena Alternativa"— Transcrição da apresentação:

1 Pena Restritiva de Direito Pena Alternativa
Sanção Estatal aflitiva, substitutiva da pena privativa de liberdade.

2 Pena Restritiva de Direito
História recente. Características. Tempo da pena. Quantidade de pena. Substituição. Espécies.

3 História recente Código Penal de 1940.
Reforma da Parte Geral: Lei nº 7.209/84. Reforma da Pena Restritiva de Direito: Lei nº 9.714/98.

4 Características Autonomia: independência.
Deixou de existir pena principal e pena acessória. Substitutividade. Conversibilidade em prisão.

5 Características Substitutividade: substitui a pena privativa de liberdade. Regra: delito punido com pena privativa de liberdade. Exemplo: Homicídio simples Art 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

6 Características Substitutividade: substitui a pena privativa de liberdade. Exceções: delito com punição mista. Exemplo: art. 302 e 303 do Código de Trânsito. Art Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

7 Características Substitutividade: substitui a pena privativa de liberdade. Exceção: delito com punição restritiva de direito. Exemplo: Art. 28 da Lei de Drogas. Art Quem adquirir... para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

8 Características Conversibilidade em prisão. Causas:
Descumpre injustificadamente a restrição imposta. Nova condenação, o Juiz pode converter, quando incompatível a nova pena (liberdade) com a atual (direito). Outros casos previstos no artigo 181 da LEP. Exemplo: não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

9 Características Conversibilidade em prisão.
O tempo de pena alternativa efetivamente cumprido, deve ser descontado do tempo de pena de prisão a ser cumprido. Se a pena for de prestação pecuniária ou perda de bens: Cumprirá o tempo proporcional de prisão. Respeitado o mínimo de 30 dias.

10 Tempo de pena Mesmo tempo da prisão que substituiu (regra).
Prestação pecuniária/perda de bens: Transitada em julgado, deve pagar.

11 Quantidade de pena Condenação igual ou inferior a 1 ano:
Multa ou pena restritiva de direito. Condenação superior a 1 ano: Multa e pena restritiva de direito. ou Duas penas restritiva de direito.

12 Requisitos para substituição
Crime culposo: A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Circunstâncias Judiciais Favoráveis, art. 59 do CP.

13 Requisitos para substituição
Crime doloso: Circunstâncias Judicias Favoráveis, art. 59 do CP. Pena unificada não superior a 4 anos. Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Primário em crime doloso.

14 Pena Restritiva de direito
Questões Condenado a pena de 4 anos, por roubo, recebe quantas penas restritivas de direito? Qual a consequência do descumprimento da pena restritiva de direito? Condenado por crime culposo, pode ter sua pena convertida em restritiva de direito, desde que sua pena seja inferior a qual tempo?