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Vinícius Coltri Pena Restritiva de Direito Pena Alternativa Sanção Estatal aflitiva, substitutiva da pena privativa de liberdade.

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1 Vinícius Coltri Pena Restritiva de Direito Pena Alternativa Sanção Estatal aflitiva, substitutiva da pena privativa de liberdade.

2 Vinícius Coltri História recente. Características. Tempo da pena. Quantidade de pena. Substituição. Espécies. História recente. Características. Tempo da pena. Quantidade de pena. Substituição. Espécies. Pena Restritiva de Direito

3 Vinícius Coltri Código Penal de Reforma da Parte Geral: Lei nº 7.209/84. Reforma da Pena Restritiva de Direito: Lei nº 9.714/98. Código Penal de Reforma da Parte Geral: Lei nº 7.209/84. Reforma da Pena Restritiva de Direito: Lei nº 9.714/98. História recente

4 Vinícius Coltri Autonomia: independência. Deixou de existir pena principal e pena acessória. Substitutividade. Conversibilidade em prisão. Autonomia: independência. Deixou de existir pena principal e pena acessória. Substitutividade. Conversibilidade em prisão. CaracterísticasCaracterísticas

5 Vinícius Coltri Substitutividade: substitui a pena privativa de liberdade. Regra: delito punido com pena privativa de liberdade. Exemplo: Homicídio simples Art 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Substitutividade: substitui a pena privativa de liberdade. Regra: delito punido com pena privativa de liberdade. Exemplo: Homicídio simples Art 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. CaracterísticasCaracterísticas

6 Vinícius Coltri Substitutividade: substitui a pena privativa de liberdade. Exceções: delito com punição mista. Exemplo: art. 302 e 303 do Código de Trânsito. Art Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Substitutividade: substitui a pena privativa de liberdade. Exceções: delito com punição mista. Exemplo: art. 302 e 303 do Código de Trânsito. Art Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. CaracterísticasCaracterísticas

7 Vinícius Coltri Substitutividade: substitui a pena privativa de liberdade. Exceção: delito com punição restritiva de direito. Exemplo: Art. 28 da Lei de Drogas. Art. 28. Quem adquirir... para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Substitutividade: substitui a pena privativa de liberdade. Exceção: delito com punição restritiva de direito. Exemplo: Art. 28 da Lei de Drogas. Art. 28. Quem adquirir... para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. CaracterísticasCaracterísticas

8 Vinícius Coltri Conversibilidade em prisão. Causas: Descumpre injustificadamente a restrição imposta. Nova condenação, o Juiz pode converter, quando incompatível a nova pena (liberdade) com a atual (direito). Outros casos previstos no artigo 181 da LEP. Exemplo: não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital; Conversibilidade em prisão. Causas: Descumpre injustificadamente a restrição imposta. Nova condenação, o Juiz pode converter, quando incompatível a nova pena (liberdade) com a atual (direito). Outros casos previstos no artigo 181 da LEP. Exemplo: não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital; CaracterísticasCaracterísticas

9 Vinícius Coltri Conversibilidade em prisão. O tempo de pena alternativa efetivamente cumprido, deve ser descontado do tempo de pena de prisão a ser cumprido. Se a pena for de prestação pecuniária ou perda de bens: Cumprirá o tempo proporcional de prisão. Respeitado o mínimo de 30 dias. Conversibilidade em prisão. O tempo de pena alternativa efetivamente cumprido, deve ser descontado do tempo de pena de prisão a ser cumprido. Se a pena for de prestação pecuniária ou perda de bens: Cumprirá o tempo proporcional de prisão. Respeitado o mínimo de 30 dias. CaracterísticasCaracterísticas

10 Vinícius Coltri Mesmo tempo da prisão que substituiu (regra). Prestação pecuniária/perda de bens: Transitada em julgado, deve pagar. Mesmo tempo da prisão que substituiu (regra). Prestação pecuniária/perda de bens: Transitada em julgado, deve pagar. Tempo de pena

11 Vinícius Coltri Condenação igual ou inferior a 1 ano: Multa ou pena restritiva de direito. Condenação superior a 1 ano: Multa e pena restritiva de direito. ou Duas penas restritiva de direito. Condenação igual ou inferior a 1 ano: Multa ou pena restritiva de direito. Condenação superior a 1 ano: Multa e pena restritiva de direito. ou Duas penas restritiva de direito. Quantidade de pena

12 Vinícius Coltri Crime culposo: A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Circunstâncias Judiciais Favoráveis, art. 59 do CP. Crime culposo: A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Circunstâncias Judiciais Favoráveis, art. 59 do CP. Requisitos para substituição

13 Vinícius Coltri Crime doloso: Circunstâncias Judicias Favoráveis, art. 59 do CP. Pena unificada não superior a 4 anos. Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Primário em crime doloso. Crime doloso: Circunstâncias Judicias Favoráveis, art. 59 do CP. Pena unificada não superior a 4 anos. Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Primário em crime doloso. Requisitos para substituição

14 Vinícius Coltri Questões Condenado a pena de 4 anos, por roubo, recebe quantas penas restritivas de direito? Qual a consequência do descumprimento da pena restritiva de direito? Condenado por crime culposo, pode ter sua pena convertida em restritiva de direito, desde que sua pena seja inferior a qual tempo? Questões Condenado a pena de 4 anos, por roubo, recebe quantas penas restritivas de direito? Qual a consequência do descumprimento da pena restritiva de direito? Condenado por crime culposo, pode ter sua pena convertida em restritiva de direito, desde que sua pena seja inferior a qual tempo? Pena Restritiva de direito


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