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Vinícius Coltri Pena Restritiva de Direito Pena Alternativa Espécies.

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Apresentação em tema: "Vinícius Coltri Pena Restritiva de Direito Pena Alternativa Espécies."— Transcrição da apresentação:

1 Vinícius Coltri Pena Restritiva de Direito Pena Alternativa Espécies

2 Vinícius Coltri Prestação pecuniária. Prestação inominada. Perda de bens e valores. Prestação de serviços à comunidade. Interdição temporária de direitos. Limitação de fim de semana. Prestação pecuniária. Prestação inominada. Perda de bens e valores. Prestação de serviços à comunidade. Interdição temporária de direitos. Limitação de fim de semana. Pena Restritiva de Direito

3 Vinícius Coltri Art. 45, § 1º, CP. Pagamento de quantia em dinheiro. Indenizatória: a vítima ou seus dependentes. Subsidiariamente: Beneficente: entidade com destinação social. Art. 45, § 1º, CP. Pagamento de quantia em dinheiro. Indenizatória: a vítima ou seus dependentes. Subsidiariamente: Beneficente: entidade com destinação social. Prestação Pecuniária

4 Vinícius Coltri Valor De 1 a 360 salários mínimos. Atualmente: de R$ 545,00 a R$ ,00. Critérios para fixar o valor: Prejuízo da vítima. Situação econômica do réu. Culpabilidade do réu. Valor De 1 a 360 salários mínimos. Atualmente: de R$ 545,00 a R$ ,00. Critérios para fixar o valor: Prejuízo da vítima. Situação econômica do réu. Culpabilidade do réu. Prestação Pecuniária

5 Vinícius Coltri Importante Valor pago será descontado de indenização, se coincidentes os beneficiários. Importante Valor pago será descontado de indenização, se coincidentes os beneficiários. Prestação Pecuniária

6 Vinícius Coltri Art. 45, § 2º, CP. A Prestação Pecuniária pode ser substituída por prestação de qualquer natureza, desde que o beneficiário aceite. Exemplo: Mão de obra (semelhante a trabalho voluntário). Reposição de árvores. Art. 45, § 2º, CP. A Prestação Pecuniária pode ser substituída por prestação de qualquer natureza, desde que o beneficiário aceite. Exemplo: Mão de obra (semelhante a trabalho voluntário). Reposição de árvores. Prestação Inominada

7 Vinícius Coltri Art. 45, § 3º, CP. Perda dos bens e valores de origem lícita. Bens de origem ilícita: confiscado pela União. Art. 91, II, a e b, do Código Penal. Valor: prejuízo causado ou proveito obtido. O que for maior!!! Art. 45, § 3º, CP. Perda dos bens e valores de origem lícita. Bens de origem ilícita: confiscado pela União. Art. 91, II, a e b, do Código Penal. Valor: prejuízo causado ou proveito obtido. O que for maior!!! Perda de bens e valores

8 Vinícius Coltri Beneficiário: Fundo Penitenciário Nacional. Lei Complementar nº 79/1994. Finalidade: financiar e apoiar a modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. Beneficiário: Fundo Penitenciário Nacional. Lei Complementar nº 79/1994. Finalidade: financiar e apoiar a modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. Perda de bens e valores

9 Vinícius Coltri Art.46 do CP. Atribuição de tarefa gratuita ao condenado. Art.46 do CP. Atribuição de tarefa gratuita ao condenado. Prestação de Serviços à Comunidade

10 Vinícius Coltri Características Pena privativa de liberdade superior a 6 meses. Local: escola, creche, hospitais, orfanatos, fórum... Uma hora trabalhada = um dia de pena. Não pode prejudicar a jornada de trabalho normal. Características Pena privativa de liberdade superior a 6 meses. Local: escola, creche, hospitais, orfanatos, fórum... Uma hora trabalhada = um dia de pena. Não pode prejudicar a jornada de trabalho normal. Prestação de Serviços à Comunidade

11 Vinícius Coltri Tempo Se a pena substituída, superior a um ano: Facultado cumprir em tempo menor. Não inferior a metade da pena substituída. Tempo Se a pena substituída, superior a um ano: Facultado cumprir em tempo menor. Não inferior a metade da pena substituída. Prestação de Serviços à Comunidade

12 Vinícius Coltri Exemplo: Pena de Prisão de 2 anos = 730 dias = 730 horas. Cumpri em 730 dias, uma hora por dia. Cumpri em 365 dias, duas horas por dia. Exemplo: Pena de Prisão de 2 anos = 730 dias = 730 horas. Cumpri em 730 dias, uma hora por dia. Cumpri em 365 dias, duas horas por dia. Prestação de Serviços à Comunidade

13 Vinícius Coltri Art. 47 do CP. Genérica: Proibição de frequentar determinados lugares. Art. 47 do CP. Genérica: Proibição de frequentar determinados lugares. Interdição temporária de direitos

14 Vinícius Coltri Específica: Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; Requisito: Crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes. Art. 56 do CP. Específica: Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; Requisito: Crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes. Art. 56 do CP. Interdição temporária de direitos

15 Vinícius Coltri Específica: suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. Requisito: Aplica-se aos crimes culposos de trânsito. Art. 57. Específica: suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. Requisito: Aplica-se aos crimes culposos de trânsito. Art. 57. Interdição temporária de direitos

16 Vinícius Coltri Art. 48 do CP. Permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. Poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. Art. 48 do CP. Permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. Poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. Limitação de Final de Semana

17 Vinícius Coltri Lei dos Crimes Hediondos e assemelhados. Lei de Lavagem de Capital. Lei de Violência Doméstica e Familiar. Lei dos Crimes Hediondos e assemelhados. Lei de Lavagem de Capital. Lei de Violência Doméstica e Familiar. Casos Especiais

18 Vinícius Coltri Lei nº 8.072/90. Regime inicial FECHADO, art. 2º, § 1º. Proíbe a substituição da pena. STF e STJ. Lei nº 8.072/90. Regime inicial FECHADO, art. 2º, § 1º. Proíbe a substituição da pena. STF e STJ. Lei dos Crimes Hediondos

19 Vinícius Coltri Lei nº 9.613/98. Autoriza a substituição, independente do tempo de condenação, desde que: O condenado colabora espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais (autoria e materialidade). Art. 1º, §5º, Lei de Lavagem de Capital. Lei nº 9.613/98. Autoriza a substituição, independente do tempo de condenação, desde que: O condenado colabora espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais (autoria e materialidade). Art. 1º, §5º, Lei de Lavagem de Capital. Lei de Lavagem de Capital

20 Vinícius Coltri Lei nº /2006. Art. 17 vedada a aplicação: Penas de cesta básica; Prestação pecuniária; Substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Lei nº /2006. Art. 17 vedada a aplicação: Penas de cesta básica; Prestação pecuniária; Substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Lei de Violência Doméstica

21 Vinícius Coltri Questões O condenado a pena de prisão de um ano, substituída por prestação de serviços à comunidade, poderá cumprir a pena restritiva em quanto tempo? Substituindo a pena privativa de liberdade, o Juiz pode impor a pena de perda dos bens ilícitos? O condenado por crime da Lei de Lavagem de Capitais, a pena de prisão de 6 anos em regime semiaberto, pode ter sua pena substituída? Questões O condenado a pena de prisão de um ano, substituída por prestação de serviços à comunidade, poderá cumprir a pena restritiva em quanto tempo? Substituindo a pena privativa de liberdade, o Juiz pode impor a pena de perda dos bens ilícitos? O condenado por crime da Lei de Lavagem de Capitais, a pena de prisão de 6 anos em regime semiaberto, pode ter sua pena substituída? Pena Restritiva de direito


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