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DIREITO PENAL I TEMA DA AULA 17 TEMA 04: A SANÇÃO PENAL E SEUS EFEITOS DA SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA PENA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DA REABILITAÇÃO DAS MEDIDAS.

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1 DIREITO PENAL I TEMA DA AULA 17 TEMA 04: A SANÇÃO PENAL E SEUS EFEITOS DA SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA PENA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DA REABILITAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DOS EFEITOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS DA CONDENAÇÃO (PÁG. 69 A 78) PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURÍCIO IVONEI DA ROSA WEB: MAÍRA BOGO BRUNO

2 ESPÉCIES SURSIS SIMPLES: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE OU LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, ACRESCIDO OU NÃO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUIZ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS

3 ESPÉCIES SURSIS ESPECIAL: MENOS RIGOROSO, EM QUE NÃO SE EXIGE O CUMPRIMENTO DAS PENAS PREVISTAS NO SURSIS SIMPLES, MAS OUTRAS CONDIÇÕES LEGAIS, ACRESCIDAS OU NÃO DE CONDIÇÕES JUDICIAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS

4 ESPÉCIES SURSIS ETÁRIO OU DOS SEPTUAGENÁRIOS: A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS, PODERÁ SER SUSPENSA, POR QUATRO A SEIS ANOS, DESDE QUE O CONDENADO SEJA MAIOR DE SETENTA ANOS DE IDADE. Art. 77, § 2 o do CP SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS

5 REQUISITOS PARA CONCESSÃO a)PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS b)O CONDENADO NÃO SEJA REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO; c)A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS

6 REQUISITOS PARA CONCESSÃO d)OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; e)NÃO SEJA INDICADA OU CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS

7 CONDIÇÕES LEGAIS a)SURSIS SIMPLES: a)NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO, DEVERÁ O CONDENADO PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE (ART. 46) OU SUBMETER- SE À LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (ART. 48). (ART. 78 § 1 o ). b)NÃO SER CONDENADO, EM SENTENÇA IRRECORRÍVEL, POR CRIME DOLOSO (ART. 81, I). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS

8 CONDIÇÕES LEGAIS a)SURSIS SIMPLES: c)NÃO FRUSTRAR, EMBORA SOLVENTE, A EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. (ART. 81, II, 1 a parte). d)EFETUAR, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO, A REPARAÇÃO DO DANO (ART. 81, II, 2 a parte). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS

9 CONDIÇÕES LEGAIS a)SURSIS SIMPLES: e)NÃO SER CONDENADO POR CRIME CULPOSO OU POR CONTRAVENÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 81, § 1 o, 2 a parte). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS

10 IMPORTANTE O NÃO CUMPRIMENTO DE UMA DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS ACARRETARÁ, OBRIGATORIAMENTE, A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM EXCEÇÃO ITEM e. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS

11 CONDIÇÕES LEGAIS b)SURSIS ESPECIAL: a)PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES; b)PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ; c)COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS

12 CONDIÇÕES LEGAIS c)SURSIS ETÁRIO E POR RAZÕES DE SAÚDE: AJUSTA-SE AS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA O SURSIS SIMPLES OU PARA O ESPECIAL, SATISFAZENDO OS REQUISITOS DO ART. 78, § 2 o do CP SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS

13 CONDIÇÕES JUDICIAIS DISCRICIONARIEDADE IMPOSTA AO JUIZ: ADEQUAR-SE-ÃO AO FATO E À SITUAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS Art A SENTENÇA PODERÁ ESPECIFICAR OUTRAS CONDIÇÕES A QUE FICA SUBORDINADA A SUSPENSÃO, DESDE QUE ADEQUADAS AO FATO E À SITUAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO.

14 PERÍODO DE PROVAS E EFEITOS LAPSO TEMPORAL DURANTE O QUAL O CONDENADO ESTÁ OBRIGADO AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS COMO GARANTIA DE SUA LIBERDADE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS

15 REVOGAÇÃO E CASSAÇÃO OBRIGATÓRIAS a)DA REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA a)CONDENAÇÃO, EM SENTENÇA, IRRECORRÍVEL, POR CRIME DOLOSO; b)FRUSTRAÇÃO, EMBORA SOLVENTE O CONDENADO, DA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA OU NÃO-REPARAÇÃO DO DANO SEM MOTIVO JUSTIFICADO; c)DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DO ART. 78, § 1 o do CP SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS

16 REVOGAÇÃO E CASSAÇÃO OBRIGATÓRIAS b)DA REVOGAÇÃO FACULTATIVA a)DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO IMPOSTA – JUDICIAL OU LEGAL (ART. 78, § 2 o CP)-, OU CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POR CRIME CULPOSOS OU POR CONTRAVENÇÃO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS

17 REVOGAÇÃO E CASSAÇÃO OBRIGATÓRIAS b)DA CASSAÇÃO a)NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU, INJUSTIFICADAMENTE, À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. b)A SUSPENÇÃO FICARÁ SEM EFEITO SE, EM VIRTUDE DE RECURSO, FOR AUMENTADA A PENA DE MODO QUE EXCLUA A CONCESSÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS

18 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA E EXTINÇÃO DA PENA a)DA PRORROGAÇÃO PROCESSADO O BENEFICIÁRIO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENÇÃO, PRORROGA-SE O PRAZO DA SUSPENÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO. (ART. 81, § 2 o do CP) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS

19 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA E EXTINÇÃO DA PENA b)DA EXTINÇÃO DA PENA EXPIRADO O PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO DA SUSPENÇÃO CONDICONAL DA PENA, EXTINGUE- SE A SANÇÃO APLICADA. (ART. 82 do CP) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS

20 CONCEITO LIBERAÇÃO DO CONDENADO APÓS O CUMPRIMENTO DE PARTE DA PENA APLICADA, SE OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS QUE REGEM A SUA CONCESSÃO E SOB CONDIÇÕES PREVIAMENTE ESTIPULADAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL ART. 83 a 89 CP

21 REQUISITOS 1. REQUISITOS OBJETIVOS LIVRAMENTO CONDICIONAL ART. 83 a 89 CP a)CONDENAÇÃO A PPL IGUAL OU SUPERIOR A 2 ANOS; b)CUMPRIMENTO DE + 1/3 DA PENA PARA OS NÃO REINCIDENTES EM CRIME DOLOSO E COM BONS ANTECEDENTES;

22 REQUISITOS 1. REQUISITOS OBJETIVOS LIVRAMENTO CONDICIONAL ART. 83 a 89 CP c)MAIS DA METADE PARA OS REINCIDENTES; d)CRIME HEDIONDO, CUMPRIMENTO DE MAIS DE 2/3 DA PENA, NÃO SENDO REINCIDENTE ESPECÍFICO.

23 REQUISITOS 1. REQUISITOS OBJETIVOS LIVRAMENTO CONDICIONAL ART. 83 a 89 CP e)REPARAÇÃO DO DANO, SALVO A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO.

24 REQUISITOS 2. REQUISITOS SUBJETIVOS LIVRAMENTO CONDICIONAL ART. 83 a 89 CP a)BONS ANTECEDENTES; b)COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA;

25 REQUISITOS 2. REQUISITOS SUBJETIVOS LIVRAMENTO CONDICIONAL ART. 83 a 89 CP c)BOM DESEMPENHO DO TRABALHO ATRIBUÍDO E A APTIDÃO PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA MEDIANTE TRABALHO HONESTO;

26 REQUISITOS 2. REQUISITOS SUBJETIVOS LIVRAMENTO CONDICIONAL ART. 83 a 89 CP d)REQUISITO ESPECÍFICO PARA O CONDENADO POR CRIME DOLOSO, COMETIDO COMVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA: CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS QUE FAÇAM PRESUMIR QUE O LIBERADO NÃO VOLTARÁ A DELINQÜIR.

27 CONCESSÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL ART. 83 a 89 CP PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS, MEDIANTE REQUERIMENTO

28 CONDIÇÕES 1. OBRIGATÓRIAS LIVRAMENTO CONDICIONAL ART. 83 a 89 CP a)OCUPAÇÃO LÍCITA, QUANDO APTO; b)COMUNICAÇÃO PERIÓDICA; c)MUDANÇA DA COMARCA DA EXECUÇÃO SOMENTE COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO;

29 CONDIÇÕES 2. FACULTATIVAS LIVRAMENTO CONDICIONAL ART. 83 a 89 CP a)NÃO MUDAR DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAÇÃO AO JUIZ E A AUTORIDADE COMPETENTE; b)RECOLHER-SE À HABITAÇÃO EM HORA FIXADA; c)NÃO FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES

30 REVOGAÇÃO 1. OBRIGATÓRIA LIVRAMENTO CONDICIONAL ART. 83 a 89 CP a)CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA D ELIBERDADE, EM SENTENÇA IRRECORRÍVEL, POR CRIME COMETIDO DURANTE O BENEFÍCIO E POR CRIME ANTERIOR

31 REVOGAÇÃO 2. FACULTATIVA LIVRAMENTO CONDICIONAL ART. 83 a 89 CP a)DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DA SENTENÇA; b)CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL, POR CRIME OU CONTRAVENÇÃO, A PENA QUE NÃO SEJA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

32 PRORROGAÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL ART. 83 a 89 CP ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA EM PROCESSO A QUE RESPONDE O LIBERADO POR CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO, NÃO PODERÁ O JUIZ DECLARAR EXTINTA A PENA, FICANDO SUSPENSO O PERÍODO DE PROVA.

33 EXTINÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL ART. 83 a 89 CP ESTARÁ EXTINTA A PENA SE, AO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA, NÃO OCORREU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

34 CONCEITO REABILITAÇÃO ART. 93 a 95 CP É A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUE ESTÃO CUMPRIDAS OU EXTINTAS AS PENAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO, QUE ASSEGFURA O SIGILO DOS REGISTROS SOBRE O PROCESSO E ATINGE OUTROS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.

35 CONDIÇÕES REABILITAÇÃO ART. 93 a 95 CP a)TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA; b)DECURSO DE 2 ANOS DO DIA EM QUE FOI EXTINTA A PENA OU TERMINOU SUA EXECUÇÃO;

36 REQUISITOS REABILITAÇÃO ART. 93 a 95 CP a)DOMICÍLIO NO PAÍS NO PRAZO DE 2 ANOS, APÓS A EXTINÇÃO OU TÉRMINO DA EXECUÇÃO ; (ART. 94, I) b)DEMONSTRAÇÃO EFETIVAE CONSTANTE DE BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO ; (ART. 94, II)

37 REQUISITOS REABILITAÇÃO ART. 93 a 95 CP c)RESSARCIMENTODO DANO CAUSADO PELO CRIME OU DEMONSTRAÇÃO DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO ATÉ O DIA DO PEDIDO, OU EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMNPROVE A RENÚNCIA DA VÍTIMA OU NOVAÇÃO DA DÍVIDA ; (ART. 94, III)

38 EFEITOS REABILITAÇÃO ART. 93 a 95 CP DÁ-SE NOS CASOS DE CONDENAÇÃO DO REABILITADO, COMO REINCIDENTE, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, A PENA QUE NÃO SEJA DE MULTA. (ART. 95)

39 CONCEITO MEDIDA DE SEGURANÇA ART. 96 a 99 CP É UMA MODALIDADE DE SANÇÃO PENAL DE CARÁTER ASSITENCIAL E PREVENTIVO RESERVADA AOS INIMPUTÁVEIS OU SEMI- IMPUTÁVEIS, CONSIDERANDO-SE A PERICULOSIDADE DESSES AGENTES.

40 PRINCIPIOS 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE MEDIDA DE SEGURANÇA ART. 96 a 99 CP 2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE 3. PRINCÍPIO DA JURISDICIDADE

41 PRESUPOSTOS a) PRÁTICA DE FATO PUNÍVEL MEDIDA DE SEGURANÇA ART. 96 a 99 CP b) PERICULOSIDADE DO AGENTE C) AUSÊNCIA DE IMPUTABILIDADE PLENA

42 MEDIDAS DE SEGURANÇA EM ESPÉCIE MEDIDA DE SEGURANÇA ART. 96 a 99 CP 1. INTERNAÇÃO 2. TRATAMENTO AMBULATORIAL

43 CONCEITO EFEITOS DA CONDENAÇÃO ART. 91 a 92 CP EFEITOS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ATINGEM A VIDA DO CONDENADO POR SENTENÇA PENAL IRRECORRÍVEL. NÃO SE CINGEM À ESFERA PENAL, INCIDINDO, CONFORME O CASO, NO ÂMBITO EXTRAPENAL

44 EFEITOS 1. SEGUNDÁRIOS PENAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ART. 91 a 92 CP a)REVOGAÇÃO, FACULTATIVA OU OBRIGATÓRIA DO SURSIS ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU VEDAÇÃO DE EVENTUAL CONCESSÃO, SE CARACTERIZADA A REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO;

45 EFEITOS 1. SEGUNDÁRIOS PENAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ART. 91 a 92 CP b)REVOGAÇÃO, FACULTATIVA OU OBRIGATÓRIA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL; c)AUMENTO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXECUTÓRIA, EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

46 EFEITOS 1. SEGUNDÁRIOS PENAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ART. 91 a 92 CP d)CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, SE HOUVER CRIME POSTERIOR; e)REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO, SE COMPROVADA A REINCIDÊNCIA;

47 EFEITOS 1. SEGUNDÁRIOS PENAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ART. 91 a 92 CP f)CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, NO CASO DE AGENTE JÁ CONDENADO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL;

48 EFEITOS 1. SEGUNDÁRIOS PENAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ART. 91 a 92 CP g)POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DE NOVO CRIME; h)IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO DE VÁRIOS PRIVILÉGIOS;

49 EFEITOS 1. SEGUNDÁRIOS PENAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ART. 91 a 92 CP i)CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 25 DA LCP, POSSUINDO O RÉU GAZUAS, CHAVES FALSAS OU ALTERADAS OU INSTRUMENTOS EMPREGADOS USUALMENTE NA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO;

50 EFEITOS 1. SEGUNDÁRIOS PENAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ART. 91 a 92 CP j)IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ; k)INSCRIÇÃO DO NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS.

51 EFEITOS SECUNDÁRIOS EXTRAPENAIS 1. GENÉRICOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ART. 91 a 92 CP a)TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME; (ART. 91,I) b)PERDA EM FAVOR DA UNIÃO, RESSALVADO O DIREITO DO LESADO OU DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, DOS INSTRUMENTOS...

52 EFEITOS SECUNDÁRIOS EXTRAPENAIS 1. GENÉRICOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ART. 91 a 92 CP DO CRIME, SE CONSISTIREM EM COISAS CUJO FABRICO, ALIENAÇÃO, USO, PORTE OU DETENÇÃO CONSTITUA FATO ILÍCITO E TAMBÉM DO PRODUTO DO CRIME OU DE QUALQUER BEM OU VALOR QUE CONSTITUA PROVEITO AUFERIDO PELO AGENTE COM A PRÁTICA DO CRIME. (ART. 91,II, a e b)

53 EFEITOS SECUNDÁRIOS EXTRAPENAIS 2. ESPECÍFICOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ART. 91 a 92 CP a)PERDA DO CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO (ART. 92,I), SATISFEITOS OS SEGUINTES REQUISITOS:

54 EFEITOS SECUNDÁRIOS EXTRAPENAIS 2. ESPECÍFICOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ART. 91 a 92 CP a)... a)APLICAÇÃO DA PPL POR TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO, NOS CRIMES PRATICADOS COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (ART. 92, I, a).

55 EFEITOS SECUNDÁRIOS EXTRAPENAIS 2. ESPECÍFICOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ART. 91 a 92 CP a)... b)APLICAÇÃO DA PPL POR TEMPO SUPERIOR A 4 ANOS, NOS DEMAIS CASOS. (ART. 92, I, b).

56 EFEITOS SECUNDÁRIOS EXTRAPENAIS 2. ESPECÍFICOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ART. 91 a 92 CP b)INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PDOER FAMILIAR, TUTELA OU CURATELA, SE O CRIME FOR DOLOSO, SUJEITO À PENA DE RECLUSÃO, COMETIDO CONTRA FILHO, TUTELADO OU CURATELADO. (ART. 92, III).


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