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JUIZADOS ESPECIAIS CONTINUAÇÃO FASE PRELIMINAR TRANSAÇÃO PROFA.: ÂNGELA ISSA HAONAT 23/11/2006 AULA 16.

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1 JUIZADOS ESPECIAIS CONTINUAÇÃO FASE PRELIMINAR TRANSAÇÃO PROFA.: ÂNGELA ISSA HAONAT 23/11/2006 AULA 16

2 ART. 75 DA LEI 9.099/95 Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

3 ART. 75 DA LEI 9.099/95 Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

4 CASO DE IMPOSSIBILIDADE DA COMPOSIÇÃO (ART. 75) DAR-SE-Á A OPORTUNIDADE À VÍTIMA DE APRESENTAR A REPRESENTAÇÃO (ATENÇÃO – PRAZO DECADENCAL) VIA DE REGRA O PRAZO SERÁ DE 06 MESES DO CONHECIMENTO DO FATO

5 ART. 76 DA LEI TRANSAÇÃO Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

6 DA TRANSAÇÃO - CONCEITO Trata-se de instituto jurídico novo, que atribui ao Ministério Público, a titularidade exclusiva da ação penal pública, a faculdade de dela dispor, desde que atendidas as condições previstas na Lei, propondo ao autor da infração de menor potencial ofensivo a aplicação, sem denúncia e instauração de processo, de pena não privativa de liberdade."

7 DA TRANSAÇÃO VISA A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE PENA DE MULTA OU RESTRITIVA DE DIREITO, SEM A NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (SEM DISCUTIR CULPABILIDADE) NÃO É CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL (ART. 98, I, CF)

8 CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA A PROPOSTA DEVERÁ PARTIR DO MP. NA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, ESSA PROPOSTA INDEPENDE DA CONCODÂNCIA DA VÍTIMA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ FAZER A PROPOSTA DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA OU PENA RESTRITIVA DE DREITO

9 CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA DA LEITURA DO ART. 76 (PRIMEIRA PARTE), VERIFICA-SE A LEGITIMAÇÃO DO MP PARA FAZER A PROPOSTA DE IMEDIATA APLICAÇÃO DE MULTA OU PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. E NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA?

10 CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NUCCI CRITICA O FATO DA LEI TER SILENCIADO A ESSE RESPEITO. PARA O AUTOR O MP É LEGITIMADO PARA TAMBÉM AQUI PROPOR A TRANSAÇÃO

11 CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA TRANSAÇÃO PENAL. APLICABILIDADE DO INSTITUTO ÀS AÇÕES PENAIS PRIVADAS. É cabível o instituto da transação penal nas ações penais privadas, havendo necessidade, contudo, de consenso, pois quando um não quer, dois não transacionam. (Ap. Crim. n.º , julgada em ).

12 DO ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO POSSÍVEL. DESDE QUE INEXISTA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O MP PODERÁ PEDIR O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO

13 DO ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO POSSÍVEL. DESDE QUE INEXISTA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O MP PODERÁ PEDIR O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO

14 DO ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO SE O JUIZ DISCORDAR PODERÁ FAZER USO DO ART. 28 DO CPP (ENCAMINHANDO OS AUTOS AO PROCURADOR GERAL), QUE TERÁ DUAS POSSIBILIDADES: 1.CONCORDAR COM O PROMOTOR (O JUIZ SERÁ OBRIGADO A ACATAR) 2.DESIGNAR OUTRO MEMBRO DO MP

15 DENÚNCIA A FASE PRELIMINAR SUBDIVIDE-SE NA 1ª E 2ª FASES; 1ª FASE – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA: COMPOSIÇÃO DOS DANOS C/ HOMOLOGAÇÃO E OU AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS;

16 DENÚNCIA 2ª FASE – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA: PODERÁ OCORRER: ARQUIVAMENTO TRANSAÇÃO PENAL DENÚNCIA ORAL

17 QUEIXA 1ª FASE – AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E AÇÃO PENAL PRIVADA: COMPOSIÇÃO DOS DANOS C/ HOMOLOGAÇÃO E RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA E OU AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS E OFERECIMENTO DE QUEIXA;

18 PRESSUPOSTOS DA TRANSAÇÃO PENAL 1. TRATAR-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, OU SER EFETUADA A REPRESENTAÇÃO (AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA); 2. NÃO COUBER ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTNCIADO;

19 PRESSUPOSTOS DA TRANSAÇÃO PENAL 3. NÃO TER SIDO O AUTOR DO FATO CONDENADO POR SENTENÇA DEFINITIVA (TRÂNSITO EM JULGADO), PELA PRÁTICA DE CRIME, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE;

20 PRESSUPOSTOS DA TRANSAÇÃO PENAL 4. NÃO TER SIDO O AGENTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE, NO PRAZO DE 05 ANOS, PELA TRANSAÇÃO; 5.FORMULAÇÃO DA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E A ACEITAÇÃO POR PARTE DO AUTOR E SEU DEFENSOR;

21 PRESSUPOSTOS DA TRANSAÇÃO PENAL 6. OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL, A PERSONALIDADE DO AGENTE E OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICAREM A ADOÇÃO DA MEDIDA.

22 PRESSUPOSTOS IMPEDITIVOS DA TRANSAÇÃO PENAL DIVIDEM-SE EM: IMPEDIMENTOS OBJETIVOS E IMPEDIMENTOS SUBJETIVOS

23 IMPEDIMENTOS OBJETIVOS (03) 1. TER SIDO O AUTOR DA INFRAÇÃO CONDENADO, PELA PRÁTICA DE CRIME, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR SENTENÇA DEFINITIVA (INC. I); A LEI EXCETUA A CONTRAVENÇÃO PENAL E REFERE-SE EXPRESSAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (TRÂNSITO EM JULGADO)

24 IMPEDIMENTOS OBJETIVOS (03) 2. TER SIDO O AGENTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE, NO PRAZO DE CINCO ANOS, PELA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA; O INC. II DO ART. 76 IMPEDE A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL DURANTE O PRAZO DE 05 ANOS.

25 IMPEDIMENTOS OBJETIVOS (03) 3. CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO PRATICADA (INC. III) CIRCUNSTÂNCIAS SÃO ELEMENTOS ACIDENTAIS DA INFRAÇÃO PENAL, QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA DO TIPO PENAL, MAS INFLUEM NA AVALIAÇÃO DO FATO PRATICADO.

26 IMPEDIMENTOS SUBJETIVOS (04) 1.ANTECEDENTES (INC.III): DIZ RESPEITO AO COMPORTAMENTO ANTERIOR DO AUTOR DO FATO; SEUS PRECEDENTES JUDICIAIS, POR EXEMPLO, OS PROCESSOS ANTERIORES; 2.CONDUTA SOCIAL (INC. III): É O COMPORTAMENTO SOCIAL DO AGENTE (TRABALHO, FAMÍLIA ETC.)

27 IMPEDIMENTOS SUBJETIVOS (04) 3. PERSONALIDADE: COMPLEXO DA PORÇÃO HERDADA E PORÇÃO ADQUIRIDA, COM O JOGO DE TODAS AS FORÇAS QUE INFLUENCIAM O COMPORTAMENTO DO INDIVÍDUO. 4. MOTIVOS (INC. III): CONSTITUEM O CARÁTER PSICOLÓGICO DA AÇÃO, O MÓVEL QUE IMPULSIONA O AUTOR DA CONDUTA.

28 PROCEDIMENTO DA TRANSAÇÃO AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA: A TRANSAÇÃO INDEPENDE DA CONCILIAÇÃO CIVIL; PÚBLICA CONDICIONADA: SÓ HAVERÁ TRANSAÇÃO PENAL SE INEXISTIR ACORDO ENTRE A VÍTIMA E O AUTOR DO FATO E A VÍTIMA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL OFERECER A REPRESENTAÇÃO.

29 DA PROPOSTA, DA ACEITAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO DA PROPOSTA: O MP EFETUARÁ A PROPOSTA – NOS CASOS CABÍVEIS - CONSISTENTE NA APLICAÇÃO IMEDIATA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA ESPECIFICADA; NÃO SE ADMITE PROPOSTA GENÉRICA.

30 DA PROPOSTA, DA ACEITAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO DA ACEITAÇÃO: O AUTOR DO FATO E SEU DEFENSOR PODERÃO ACEITAR OU NÃO A PROPOSTA DO MP. EMBORA A LEI NÃO MENCIONE, TANTO O AUTOR DO FATO COMO O SEU DEFENSOR PODERÃO OFERECER CONTRAPROPOSTA;

31 DA PROPOSTA, DA ACEITAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO: SE HOUVER ACEITAÇÃO DA PROPOSTA OU DA CONTRAPROPOSTA, O ACORDO SERÁ SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ.

32 DA PROPOSTA, DA ACEITAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO: O JUIZ APLICARÁ A PENA DECORRENTE DO ACORDO, QUE NÃO IMPORTARÁ EM REINCIDÊNCIA, NÃO CONSTARÁ DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E NÃO TERÁ EFEITOS CIVIS, IMPEDINDO APENAS A NOVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 05 ANOS.

33 OBSERVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO: NÃO HAVERÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS; E DESTA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, CABERÁ APELAÇÃO

34 QUADRO SINÓPTICO DA FASE PRELIMINAR (ART. 69) TERMO CIRCUNSTANCIADO VÍTIMA E AUTOR (ART. 69) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AUDIÊNCIA PRELIMINAR ART.72 REALIZAÇÃO IMEDIATA DA AUD. PRELIM. (ART. 71) INT. DAS PARTES P/ AUD. PRELIM. (ART. 70)

35 1ª FASE APP COND. APP INC. APP PRIV. COMP. DANOS CÍVEIS – ART. 72 AUSÊNCIA DE COMP. D. C. (ART. 75) COMP. DANOS CÍVEIS (ART. 72) AUSÊNCIA DE COMP. D. C. (ART. 75) QUEIXA ORAL HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ART. 74 RENÚNCIA AO DIR. QUEIXA E REPRESENTAÇÃO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – ART. 74

36 2ª FASE DENÚNCIA ORAL ARQUIVAMENTO TRANSAÇÃO PENAL


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